Integração de precários na função pública arranca em 2017

18-11-2016 - Esquerda.net

Já existe “acordo de princípio” para começar a integrar nos quadros os trabalhadores precários do Estado no próximo ano. O número será conhecido após a divulgação do relatório sobre a precariedade na administração pública.

A notícia faz manchete este sábado do semanário Expresso: Governo, Bloco e PCP já têm um “acordo de princípio” para a inclusão de uma norma orçamental no sentido da integração nos quadros dos trabalhadores que prestam serviço na administração pública e ocupam postos que correspondem a necessidades permanentes do Estado, mas sem o vínculo laboral correspondente.

Esse acordo, que resulta de um compromisso assumido no Orçamento do Estado anterior, irá ser concretizado numa alteração ao Orçamento do Estado para 2017, embora não esteja ainda fechado o número de trabalhadores abrangidos pela medida no próximo ano.

No debate orçamental da semana passada, o Bloco insistiu para que seja divulgado com urgência o relatório com os números do levantamento sobre a precariedade no Estado, cujo prazo de entrega expirara no fim de outubro. Será com base nesses números que a medida será quantificada.

Para o deputado bloquista José Soeiro, trata-se de “regularizar a situação de trabalhadores que já são funcionários públicos, mas que estão com vínculos dissimulados”. Quanto ao impacto orçamental da medida, no fim das contas o Estado “até pode poupar algum dinheiro” nos casos e, que “deixar de pagar a intermediação que paga a empresas de trabalho temporário pelo ‘aluguer’ de trabalhadores”, afirmou Soeiro ao Expresso.

Um estudo da autoria do economista Eugénio Rosa estima que existem mais de 110 mil trabalhadores precários na Administração Pública.

Segundo o economista “apesar da falta de trabalhadores em muitos serviços para prestar serviços de qualidade à população, no 1º semestre de 2016, profissões essenciais para o funcionamento dos serviços públicos continuaram a perder trabalhadores e, apesar disso, o governo pretende reduzir o défice orçamental em 2017 à custa da redução de mais trabalhadores da Função Pública para assim “poupar” 122 milhões de euros, o que irá degradar ainda mais os serviços públicos e criar dificuldades à implementação do horário de 35 horas”.

Em declarações ao   esquerda.net   a deputada Joana Mortágua explica que “os funcionários públicos foram dos maiores alvos das medidas de austeridade. Foram os primeiros a sofrer cortes, foram os que tiveram o corte mais pronunciado e são um grupo, apesar da atual política de recuperação dos rendimentos com este novo quadro parlamentar, ainda têm um longo caminho a percorrer de recuperação de rendimentos, para chegarem à situação em que se encontravam antes do cortes”.

“Há estudos que indicam que 20% da austeridade recaiu sobre os funcionários públicos, que tiveram uma quebra salarial de mais 18%, por via dos cortes diretos, mas também por via do congelamento das remunerações e da progressão nas carreiras”, recorda.

“Este governo, por acordo feito com o Bloco de Esquerda e restantes partidos, conseguiu devolver todo o corte que tinha sido feito pela direita. Este mês, os funcionários públicos vão receber o seu salário por inteiro. O que é uma grande conquista. Da mesma maneira, os funcionários públicos reconquistaram o horário de trabalho de 35horas”, sublinha a dirigente bloquista.

No entanto, chama à atenção que “cada vez mais, trabalhadores com vínculo, à medida que se vão reformando, como há uma regra que não permite que sejam todos substituídos com trabalhadores com vínculos, vão sendo substituído por precários”. É um problema que temos que enfrentar na Administração Pública”.

Para a parlamentar bloquista, é necessário que “o governo apresente o estudo sobre a precariedade na Administração Pública, conforme foi aprovado”.

Contudo, não tem dúvidas que o país necessita de um “plano urgente de combate à precariedade na Administração Pública”. Que, segundo Joana Mortágua, passa por “tolerância zero com contratos a prazo e recibos verdes, abrir os quadros a tanta gente que faz falta na Administração Pública e descongelar as carreiras para os trabalhadores poderem ocupar o lugar que lhes é devido”.

A deputada alerta ainda para a necessidade de aumentar e descongelar os salários na Função Pública que estão há vários anos a ser “comidos pelas inflação”.

A Frente Comum de Sindicatos da Administração Pública marcou uma manifestação nacional para dia 18 de novembro para reivindicar aumentos salariais de 4% e progressão nas carreiras.

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