Código de Conduta do Governo

20-12-2019 - Henrique Pratas

A resolução do Conselho de Ministros n.º 184/2019, publicado no Diário da República n.º 232/2019 de 03/12/2019, aprova o Código de Conduta do Governo e logo no seu artigo 3.º consta os seguintes items:

“Artigo 3.º

Princípios

1 - No exercício das suas funções, os membros do Governo observam os seguintes princípios gerais de conduta:

a) Prossecução do interesse público e boa administração;

b) Transparência;

c) Imparcialidade;

d) Probidade;

e) Integridade e honestidade;

f) Urbanidade;

g) Respeito interinstitucional;

h) Garantia de confidencialidade quanto aos assuntos reservados dos quais tomem conhecimento no exercício das suas funções.

E no n.º 2 a redação que indico a seguir:

2 - Os membros do Governo agem e decidem exclusivamente em função da defesa do interesse público, não podendo usufruir de quaisquer vantagens financeiras ou patrimoniais, diretas ou indiretas, para si ou para terceiros, ou de qualquer outra gratificação indevida em virtude do cargo que ocupem”.

Chegámos a isto a necessidade de decretar o código de conduta de um Governo, como se implicitamente não estivessem as pessoas que são nomeadas a estes princípios.

Ao que nós chegámos o que era prática comum há uns anos largos e que as pessoas cumpriam por terem dado a sua palavra, ora é colocado por escrito e em forma de lei e eu tenho a certeza que a maior parte do que está consagrado nesta resolução do conselho de ministros não será cumprida.

Não vos vou maçar com a transcrição de mais pontos desta resolução, mas se tiverem curiosidade, leiam e tirem as vossas conclusões.

Isto ocorre há muito tempo em muitas organizações e o que me dado a observar é que nada do que está escrito é cumprido e os trabalhadores são cada vez mais mal tratados, mas apesar disso existe um código de ética e conduta, só que ninguém pratica.

Poderemos utilizar o velho ditado “faz o que eu digo, mas não faças o que eu faço”, considero mais um desperdício que foi realizado pela Presidência do Conselho de Ministros, onde no seu preâmbulo escreve “ O XXII Governo Constitucional estabeleceu como objetivo do seu Programa a valorização dos cargos políticos como forma de assegurar a transparência e o controlo da integridade do sistema democrático, promovendo a confiança dos cidadãos nas instituições do Estado de Direito”, fico-me por aqui, para ilustrar as prioridades que quem nos Governa assume e questiono ou coloque a questão será que os detentores dos cargos políticos desconheceram estas formas de ser, de estar e de exercer os cargos públicos.

Não acredito, aliás aquando da tomada de posse todos eles juram perante o Presidente da República exercer os cargos para os quais são nomeados com os predicados que anteriormente são enunciados, chegámos a um ponto que a palavra entre os políticos já não vale nada, se dúvidas existissem, esta resolução vem confirmar aquilo que já tínhamos dado conta há muito tempo, só que agora colocaram as coisas por escrito que no meu entender demonstra que afinal a nossa desconfiança era uma razão objetiva.

Independentemente disto tudo não acredito que com a publicação desta resolução as comportamentos vão mudar, os valores e os princípios ou se adquirem quando somos pequenos e educados dessa forma, ou então nunca mais se apanham e estamos perante mais uma resolução do conselho de ministros que não é para cumprir e que é para fazer de conta.

Henrique Pratas

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