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DESCENTRALIZAÇÃO DE COMPETÊNCIAS?

08-02-2019 - Pedro Pereira

A REGIONALIZAÇÃO SEGUE DENTRO DE MOMENTOS

A descentralização de competências tal como está legislada, configura uma pré regionalização, uma vez que parte das mesmas que os municípios terão de assumir por força de lei, serão de seguida entregues por estes às respectivas Áreas Metropolitanas que são assim a modos como que embriões envergonhados de governos regionais, sem que os cidadãos tenham elegido os indivíduos que mandam nas mesmas e nos destinos das regiões. Ou seja, as autarquias acabam por entregar a organismos centralizados regionais as competências descentralizadas que recebem.

A regionalização que foi chumbada pela maioria dos cidadãos em referendo realizado em 8 de Novembro de 1998 tenta-se agora por em prática de forma encapotada à martelada e em moldes pouco transparentes, para além de ser omissa mesmo em letra de forma na lei e nos diplomas sectoriais que o governo vai fazendo publicar no Diário da República.

Esta descentralização não é mais, pois, do que o plano B da regionalização rejeitada por larga maioria dos eleitores no referendo de 1998, da iniciativa do governo do PS liderado pelo Eng.º Guterres, o homem que no decorrer do mandato que exercia emigrou alegando que o país era um pântano.

Por outro lado, parte das competências atribuídas aos municípios, publicadas nos últimos dias, são assumidas por estes há bastante tempo. Temos portanto aqui uma redundância para tapar os olhos aos incautos relativamente à “bondade” desta chamada “descentralização de competências”.

Acresce que todo este processo está inquinado, uma vez que navega à revelia das competências da Assembleia da República.

Está bastante atrasado e como o governo aparentemente não conseguiu fazer aprovar o seu mecanismo de financiamento em tempo útil no Orçamento de Estado, logo o mesmo não prevê a transferência de verbas dos ministérios para as autarquias, quando a Lei das Finanças Locais requer que as mesmas sejam identificadas no Orçamento do Estado, que são da competência da AR, sendo que todos os grupos parlamentares com excepção do PS estão contra este atropelo.

Assim, e como o que “torto nasce, tarde ou nunca se endireita”, a continuar na senda do “passa responsabilidades” por banda do governo, esta estória ainda vai acabar muito mal, tanto mais que no decorrer deste ano e a crer nos analistas internacionais e até nacionais de vários quadrantes, o cenário de uma crise económica sistémica capitalista mundial ameaça abater-se como uma espada de Damócles a todo o momento sobre a paz podre dos mercados financeiros globais de que Portugal é parceiro, por que este país não é a aldeia do Asterix.

Portanto, esta “descentralização de competências” vem mesmo a calhar como sopa no mel no prato do governo, até para desviar as atenções da maior parte dos portugueses para a inoperância da sua governação cuja face mais visível é manifesta nas permanentes greves dos mais variados sectores de actividade laboral.

Quando o dinheiro começar a faltar para as autarquias, estas terão de se amanhar esmifrando os munícipes. Tenhamos em conta que as despesas para a manutenção de milhares de novos funcionários que terão de ser forçosamente admitidos para lugares e cargos antes ocupados pela administração central, vão fazer disparar a despesa pública. Logo, os cidadãos irão ser massacrados com uma sobrecarga de impostos, derramas, taxas, taxinhas e outras alcavalas mais.

As assimetrias regionais (litoral/interior) e inter-regionais vão aprofundar-se. Municípios existem que irão esvaziar-se de gentes e do resto da dinâmica económica e social que lhes resta.

A continuarmos nesta senda, o futuro da coesão nacional e das condições de vida das populações apresenta-se bem negro…

É claro que por detrás deste cenário encontra-se uma regionalização a ser cozinhada, tendo para este efeito sido criada uma comissão na AR presidida pelo antigo ministro Cravinho, que por “coincidência” desempenhou um importante e semelhante papel no referendo de 1998. Recordemo-nos no entanto que a regionalização a avançar terá de passar por um novo referendo ou em sede de revisão constitucional da competência da AR.

Se for através de alteração constitucional, serão necessários dois terços dos deputados a votarem favoravelmente. Caso não haja acordo que chegue para tanto, o governo saído das eleições de Outubro próximo, que poderá ser outra gerinçonça capitaneada pelo PS, quer como as mesmas muletas partidárias que apoiam este governo, quer com o PSD, por exemplo, cujos líder se mostra publicamente disponível para tal acordo, poderão avançar com um referendo à regionalização.

É evidente que a pressa do governo em querer avançar com a descentralização de competências de forma atabalhoada em ano de eleições, tem por detrás dois motivos principais: - Primeiro, desviar a atenção do eleitorado, descentrando a discussão política (sobretudo tendo em atenção as eleições legislativas daqui a oito meses) para a inépcia, incapacidade e mistificação da realidade económica do país suportadas pela manipulação despudorada da informação através de alguns dos grandes órgãos de comunicação social. Basta atentar à pesada carga de impostos que pendem sobre os cidadãos, maior que nos tempos da “troika”, à crescente dívida pública, à falta de investimentos no sector público, à degradação da maior parte dos serviços existentes e, em segundo lugar, ao facto da maior parte da população estar bastamente descontente e indignada com os altos índices e escândalos de corrupção que colocam Portugal ao nível dos mais miseráveis países subsaarianos, acompanhado pela impunidade de figuras públicas indiciadas por crimes económicos e financeiros em termos de sentenças judiciais e respectivas condenações que tardam, devido às teias tortuosas e grande morosidade da Justiça, sendo que na maior parte dos casos trata-se de gente que esteve (ou ainda está) ligada ao poder político.

Redunda este cenário num enorme descrédito relativamente aos tradicionais partidos políticos do arco do poder, daí o crescente número de nascimentos de novos partidos políticos, alguns já formados e outros em processo de formação.

O que está em causa não é, portanto, uma necessária descentralização de competências do poder central para os municípios, que já devia ter sucedido há mais anos e em tempos de “vacas gordas”, mas antes, o tempo e o modo escolhido pelo partido do governo, de acordo com uma agenda política eleitoral que lhe permita depois de Outubro próximo manter-se no poder nem que para tal se tenha de agarrar a este estratagema com unhas e dentes desde já.

Pedro Pereira

 

 

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