A REFORMA DAS FORÇAS ARMADAS E A CONDIÇÃO MILITAR

31-08-2018 - Neto Simões

 “Há uma pedagogia a fazer para explicar que Forças Armadas não são reminiscências de um passado sem futuro, como não são instituição supérflua ou desnecessária”.

Presidente da República, Professor Doutor Marcelo Rebelo de Sousa

As Forças Armadas (FA) têm contribuído de forma indelével para a afirmação e credibilidade externa de Portugal. É preciso combater o “discurso da inutilidade”. Saber fazer pedagogia sem demagogia.

As FA são a Instituição que mais se reformou passando para um modelo de segurança cooperativa e operações de apoio à paz e humanitárias com cerca de 30 mil efectivos e um custo cerca de 1,3 % do PIB.

A sustentabilidade das FA não deve ser analisada numa perspectiva meramente economicista, porque a crise crónica não pode comprometer o exercício de soberania e autoridade do Estado condicionada por critérios contabilísticos impostos do exterior. Inaceitável.

E m segurança deve haver critérios de racionalização. Mas nunca desinvestimento. O que gastamos em Defesa é o mesmo que se despendia há 10 anos. Ou seja, contando com a inflação é substancialmente menos. A reforma “Defesa 2020” foi efectuada apressadamente com objectivos políticos falaciosos e sem seguir os pressupostos do Planeamento Estratégico estabelecido na Lei

Sendo as FA uma Instituição de carácter nacional, estruturante da nossa identidade à qual compete garantir a independência nacional e a integridade do território, deve ser preservada e respeitada.

A configuração do Sistema de Forças (SF) é determinada pela exigência do quadro estratégico internacional prevalecente e previsível. E Portugal faz parte de uma região com instabilidade latente em que a UE terá que assumir maior esforço na defesa, face à alteração estratégica dos EUA e da NATO.

Na nova reorientação estratégica dos EUA em que a UE deixa de ser prioridade, as ameaças e riscos levam a que a Cooperação Estruturada Permanente – prevista no Tratado de Lisboa (2007) no âmbito da política comum de segurança e defesa (PCSD) - seja urgentemente implementada no curto prazo. O cidadão europeu precisa de entender as razões que justificam novas despesas com a defesa e a segurança. Só deste modo aceitará o esforço f inanceiro suplementar.

Portugal está comprometido com os critérios a nível da NATO relativamente ao objectivo de alcançar 2% do PIB nos gastos com a Defesa. O valor está ainda longe daquela meta, mas é superior aos valores investidos por países como a Alemanha (1,24 %). Actualmente, os EUA gastam mais de 3,5% do seu PIB em defesa. Os outros países cumpridores são a Grécia, a Estónia, o Reino Unido e a Letónia. Quando a NATO tinha apenas 15 Estados-membros o orçamento dos EUA correspondia a 50%. Mas agora com 29 Estados o orçamento subiu para 75%.

Os argumentos de anteriores Presidentes dos EUA, sobre os compromissos com a NATO, são aceitáveis e servem de advertência à UE. Porém, Trump perde a razão quando incompreensivelmente considera os seus aliados como inimigos num discurso anacrónico que está a afectar a ordem mundial.

Aquela decisão no âmbito da UE implica acrescida responsabilidades nacionais, relativamente à concretização das necessidades de financiamento à área da defesa.

A revisão do Conceito Estratégico de Defesa Nacional (CEDN) devia permitir clarificar, sem sofismas, o que se pretende das FA. Contudo, o ciclo de planeamento estratégico foi “subvertido”com o corte de efectivos (além da troika) e não reflectem os riscos e as melhores opções. Este método criativo só serviu para iludir e acelerar o processo de decisão. Mas a realidade é ficção.

O actual CEDN assume-se com presunção como Estratégia Nacional, quando há sectores do Estado que não foram consultados. A Estratégia Nacional (ou grande Estratégia Global do Estado) - devidamente consensualizada é que permitirá enquadrar, de forma coerente, a visão do futuro e as reformas estruturais que o País necessita, integrando o CEDN e assegurando a continuidade das opções estratégicas assumidas para além dos ciclos da governação e interesses partidários

Nestas circunstâncias, Portugal necessitaria de um Conceito Estratégico de Segurança Nacional (CESN) - integrado nessa Estratégia Nacional -, que substituísse o CEDN e englobasse também as diferentes dimensões do desenvolvimento e da Segurança Nacional numa perspectiva mais alargada e integrada e com revisões periódicas

Ao nível político, importa ter a noção de que a redução dos efectivos e a falta de meios – não respeitando os requisitos e prioridades de defesa - tem impacto negativo nas capacidades do SF e afecta a prontidão.

Os responsáveis políticos têm confundindo o contribuinte sobre a operacionalidade das FA exibindo preocupantes confusões ao nível das ameaças, das alianças, de meios e fins na prossecução do interesse nacional.

Todavia, as FA têm que estar organizadas e preparadas, em tempo, para cumprir as missões atribuídas pelo poder político com as capacidades militares com meios e efectivos necessários, em função do nível de ambição, sem hipocrisia. E assumindo os riscos de ameaças que não respeitam as fronteiras.

A reforma “Defesa 2020” foi inspirada no modelo Dinamarquês – metade da nossa população - e ficou evidente o irrealismo que já muitos demonstraram . É imperativo nacional controlar e defender o nosso espaço geográfico com uma dimensão essencialmente marítima - espaços marítimos com 20 vezes o território terrestre – e configuração arquipelágica. É incomparável.

A inserção geopolítica e geoestratégica nacional com uma diáspora única reclamam interesses nacionais específicos a serem ponderados no redimensionamento das FA.

As declarações dos líderes políticos, com arrogância de quem tudo sabe, afrontam e prejudicam qualquer debate estratégico que falhou. E a r eforma foi inútil, porque estava em implementação a reforma de 2009.

Os “cortes cegos” afectam a gestão operacional, as condições de segurança, a implosão lenta na saúde militar – caos e discriminação com dupla tributação - atingindo a degradação e dignidade das FA.

Não respeitar a Condição Militar é por em causa uma das funções essenciais do Estado criando insegurança e incerteza na Instituição e nos cidadãos. Inadmissível!

Aos militares é exigida disponibilidade permanente, incluindo sujeição dos riscos inerentes às missões com renúncia aos interesses pessoais e mobilização automática. E vai até ao sacrifício da própria vida – assumido em juramento. Porque insiste a classe política em equiparar os funcionários públicos aos militares?

As catástrofes, conflitos e crises não avisam. Mas as FA, cada vez mais em articulação com as Forças de Segurança (FS) e Serviço de Protecção Civil terão de estar preparadas para intervir, em tempo, com meios necessários, quando e onde os órgãos de soberania decidirem. A defesa é para os cidadãos e deve constituir uma prioridade do Estado.

A imprevisibilidade e tipo de ameaças, as missões e os requisitos de defesa deviam levar os decisores a concluir mais e melhores meios para as FA. A credibilidade das FA requer prestígio da Instituição militar.

José Manuel Neto Simões

Capitão-de-Fragata SEF (R)

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