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DADOS PESSOAIS

03-02-2017 - Francisco Pereira

Os dados pessoais dos cidadãos estão espalhados por dezenas de bases de dados, muitas delas sem o mínimo dos requisitos de segurança. Numa notícia recente do jornal O Mirante datada de 18 de Janeiro do corrente, podemos ler o seguinte título “Base de dados da Câmara de Tomar com indícios de utilização indevida”, socorro-me da notícia, apenas para dar um exemplo daquilo que pode acontecer.

A legislação nacional sobre protecção de dados pessoais, está presente na Lei 67/98 de 26 de Outubro, nesse diploma legal, está constante toda a jurisprudência nacional que rege o tratamento dos dados pessoais, ao nível da legislação da União Europeia a protecção de dados está consignada no Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de Abril de 2016.

No entanto, mais uma vez, o problema reside na fiscalização e no reforço da observância da Lei, desde logo são várias as questões que se nos colocam, quem protege os nossos dados? Que pessoas podem aceder aos nossos dados? Quem dá formação às pessoas que manipulam os nossos dados? Quem fiscaliza essas instituições? Somos suficientemente informados e digitalmente despertos para esta temática?

A dispersão dos nossos dados, por instituições públicas e privadas, ministérios, municípios, juntas de freguesia, delegações regionais disto e daqueloutro, bancos, empresas, etcoetera, levanta pertinentes questões sobre a segurança desses dados, sobre o seu tratamento, armazenamento e fiscalização das boas práticas.

Se bem que as bases de dados pessoais carecem sempre da autorização da Comissão Nacional de Protecção da Dados, (CNPD), isso só não basta, é da maior importância uma actividade fiscalizadora constante e inopinada, no relatório de actividades referente ao ano 2015, o mais recente que se encontra disponível, podemos ler na p.16 que “…Quanto às acções de fiscalização no terreno para apurar da conformidade legal dos tratamentos de dados pessoais, foram realizadas no ano passado 206 inspecções.”

Ora se pensarmos que só municípios existem 308, esta actividade no âmbito da protecção dos dados pessoais é claramente insuficiente. Mais uma vez questiono, como já o fiz anteriormente o papel da CNPD na fiscalização efectiva da protecção das bases de dados pessoais. Noutra vertente que é a da formação, parece também não existir quase actividade, sendo que aquilo que existe, é mais do mesmo e sempre para os mesmos.

Surpreende-me que os nossos dados pessoais, andem por aí ao sabor das ondas, sem que ninguém saiba sequer quantas bases de dados existem, e sem que ninguém as fiscalize de forma eficaz, nem que sejam exigidas normas mais apertadas para a gestão e responsabilização dos detentores destas bases, sejam ministérios sejam empresas privadas.

Surpreende-me que num país que tanto privilegiou as tecnologias da informação a iliteracia digital seja tão profunda, como noutros casos, o cidadão comum, apresenta uma baixa cultura digital, mesmo quando perante utilizadores quase compulsivos de redes sociais on-line e dispositivos móveis é confrangedor perceber as fracas competências que no que à segurança informática concerne, reveladas por estas pessoas, pior ainda só o fraco grau de exigência que demonstramos na protecção dos nossos dados pessoais.

Francisco Pereira

 

 

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