Jogar aos dados

09-09-2016 - Francisco Pereira

A Associação para a Promoção e Desenvolvimento da Sociedade da Informação (APDSI) conjuntamente com a Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD) organizam, a 20 de Setembro, na Sala do Senado da Assembleia da República, uma conferência sobre o novo Regulamento Geral de Protecção de Dados (RGPD), que verte para a legislação nacional o Regulamento aprovado pela comissão Europeia.

Regulamento esse, que entrou em vigor a 24 de Maio de 2016, aplicável a partir de 25 de Maio de 2018. A directiva entrou em vigor em 5 de Maio de 2016 e os Estados-Membros, terão de transpor essa legislação para o direito nacional de cada Estado-Membro até 6 de Maio de 2018.

Essa legislação parte de um princípio de todo verdadeiro que diz” A protecção das pessoas singulares relativamente ao tratamento de dados pessoais é um direito fundamental”.

Até aqui todos de acordo, e saúda-se finalmente a existência de uma legislação comum a todos os Estados da EU, que defina critérios para a defesa dos dados pessoais. A questão dos dados pessoais e da sua protecção é algo que me têm preocupado e me vem preocupando desde há mais de uma década, pela simples razão de que, com a galopante onda de informatização, os nossos dados pessoais, andam por aí espalhados ao vento dispersos por centenas de bases de dados quer de organismos públicos quer de organismos privados, sem que nós os cidadãos, tenhamos a mínima garantia do respeito pela privacidade e pela efectiva segurança desses dados.

A legislação que o actual governo quer implementar para ter acesso às contas bancárias dos cidadãos é exemplo flagrante de uma devassa ridícula e sem pudor, que viola os mais básicos princípios da privacidade, exemplo claro de despotismo, que importava debelar e anular, curiosamente e para meu grande espanto a CNPD, considera ilegal esse delírio legislativo, devo esclarecer, que a estima que tenho pela CNPD com a qual já me choquei algumas vezes, carece de um mínimo de consideração, confesso aliás que tenho a CNPD, como algo completamente inútil e anacrónico, cuja existência se justifica apenas pelo nosso proverbial “modus operandi” da “tachocracia”.

Dito isto, acredito ser de extrema importância, a discussão desse Regulamento, permitam-me no entanto que lance um alerta, para que mais uma vez se não construa a casa pelo telhado, eu sei que o desconhecimento da Lei não exime o cidadão do seu cumprimento, no entanto, os vários governos, poderiam ter criado, uma coisa muito simples que chamaremos “Literacia Digital”, a começar bem cedo nas escolas, ao invés da parolice das AEC da treta, dentro desta coisa bastante lata, cabe uma área especifica que ensina ao cidadão o que é e como zelar pela sua privacidade digital, uma área que também ensine o cidadão a questionar a segurança que cada instituição implementa ou não na guarda dos dados pessoais, uma área que ensine o cidadão a questionar sobre a capacidade e idoneidade daqueles a quem cabe zelar sobre estes dados e sobre quem tem acesso a estes dados.

Nada disso existe. As bases de dados das instituições públicas e privadas andam um bocado ao “Deus dará”, oscilando entre o relativamente seguro ao absolutamente nada seguro.

- Mas qual é o problema? – pergunta o dilecto leitor. Ora aproveitando uma máxima actual, que diz que “Informação é Poder” quem controla e ou detêm essa informação tem o Poder real. Tendo em conta que tal como noutras áreas o povaréu nacional é generalizadamente analfabeto digital, basta ver as coisas que partilham nas redes sociais, está bem de se ver que o que reina é a anarquia quase completa, e quanto a isto a CNPD diz nada, ou seja quem deveria zelar pelos nossos dados, anda omisso.

Quem protege os nossos dados? Que pessoas podem aceder aos nossos dados? Quem dá formação às pessoas que manipulam os nossos dados? Quem fiscaliza essas instituições? Somos suficientemente informados e digitalmente despertos para esta temática?

São demasiadas interrogações sem resposta, ainda assim saúdo a boa iniciativa da CNPD e da APDSI, o que é bem feito deve ser elogiado, esta é uma boa iniciativa, duvido porém da sua abrangência, dado que devia ser algo que fosse alvo de uma discussão nacional, ainda assim registemos o bom progresso.

Francisco Pereira

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