Criminalização do abandono de idosos

21-08-2015 - Henrique Pratas

Medida obriga a alterações ao Código Penal, por isso passa para a próxima legislatura.

A Estratégia para o Idoso, que prevê a repressão detodas as formas de violência, abuso, exploração ou discriminação e a criminalização do abandono de idosos, foi aprovada esta quinta-feira em Conselho de Ministros.

A medida só pode passar a lei na próxima legislatura . O Governo aprovou a estratégia em forma de resolução, uma vez que o Parlamento está de férias. Para tornar crime o abandono dos mais velhos será preciso alteraro Código Penal, o que teria de ser feito pela Assembleia da República.

Na resolução aprovada esta quinta-feira estão previstas medidas de proteção jurídica às pessoas idosas e em situação de incapacidade, não permitindo que terceiros se aproveitem desta condição.

Entre essas medidas estão o alargamento da indignidade sucessória, não permitindo que nos casos em que o herdeiro pratique algum crime de violência doméstica ou maus-tratos, venha a receber a herança do idoso que maltratou.

A estratégia prevê ainda a criminalização de negócios jurídicos feitos em nome do idoso sem o seu pleno conhecimento, indica o Ministério da Justiça em comunicado.

Também devem ser criminalizados os" comportamentos que atentem contra os direitos fundamentais dos idosos", como negar o acolhimentoou a permanência destes em instituições públicas por recusarem assinar uma procuração para "fins de administração ou disposição dos seus bens ou em efetuar disposição patrimonial a favor da instituição".

Abandonar idosos em hospitais ou outros estabelecimentos de prestação de cuidados de saúde e impedir ou dificultar o seu acesso à aquisição de bensou à prestação de serviços devido à idade são outros comportamentos que devem ser criminalizados.

A resolução prevê também a repressão de todas as formas de violência, abuso, exploração ou discriminação, tanto do ponto de vista físico como psicológico .

Defende ainda a constituição como circunstância agravante os crimes de injúria e difamação e do crime de burla que forem dirigidos aos idosos.

O documento observa o crescimento substancial da população idosa em Portugal, que passou de 708.569 idosos em 1960 para 2.010.064 em 2011, e o aumento da esperança de vida aos 65 ou mais anos que era de 13,5anos em 1970, tendo evoluído para 19,1 anos em 2013.

"A idade avançada tem especificidades, designadamente no plano dos cuidados de saúde, do apoio social e do enquadramento familiar, bem como da tutela jurídica, que devem ser devidamente regulados, em ordem a garantir em todas as fases davida o respeito pela dignidade da pessoa humana", defende o Governo.

"Na verdade, os cidadãos idosos estão amiúde expostos a práticas que atentam contra os seus direitos mais elementares, cuja defesa importa assegurar", sustenta.

A resolução do Conselho de Ministros defende que a saúde física e mental dos idosos deve ser "objeto de atenção cuidada", considerando essencial assegurar a manutenção da qualidade de vida dos idosos, especialmente na preservação da sua autonomia.

"Em paralelo, deve garantir-se adequada e proporcional proteção jurídica dos idosos, nos casos em que estes se encontrem em situação de incapacidade, em resultado de limitações congénitas ou adquiridas, e independentemente da sua causa", acrescenta.

Na resolução são traçadas as linhas gerais da revisão do Código Civil em matéria de incapacidades, bem como do Código Penal, com vista ao reforço da proteção dos direitos dos idosos.

Mais uma promessa que em meu entender não deveria ser sequer objeto de Resolução do Conselho de Ministros, o abandono dos idosos tal e qual como o abandono de qualquer pessoa independentemente da sua idade é um crime, não entendo porque é que este DES) GOVERNO, só agora se preocupa com este flagelo, quando no entretanto, roubou as pensões aos mais idosos, retirou benefícios que estes possuíam e agora já não se lembra quem foi o causador deste facto?

Tudo isto me parece absurdo, haja coerência, decência, o que quer que seja, não brinquem com as pessoas sejam elas mais ou menos novas, não é por acaso que existe uma Carta dos Direitos Humanos ou das Crianças e todos os dias são violados. Não seria melhor que se preocupassem com o que está consagrado em ambas as cartas e tratassem as pessoas como tal.

Para mim isto é mais um fait-divers deste Des) Governo, que tenta encontrar em todos os motivos para fazer fogachada, que nunca cumprirá e só espero que as pessoas se lembrem, na altura de votar, o que lhes foi feito, depois não venham com arrependimentos, ou com outro tipo de insinuações como as que agora ouço, não esperava que fizessem isto ou aquilo, não se aplicam estas desculpas de novo, sabem muito bem o que este DES) GOVERNO praticou se caírem no mesmo erro é porque gostam.

Henrique Pratas

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