Interesses do ESTADO

03-07-2015 - Henrique Pratas

Como era de esperar as Privatizações da EDP e REN não “acautelaram interesses” do Estado de acordo com um Relatório de Auditoria realizado pelo Tribunal de Contas.

Relatório revela que apesar de o decreto de privatização e o acordo de venda e deparceria conterem referências à salvaguarda do interesse nacional, não foi prevista qualquer cláusula de penalização no caso de incumprimento.

O Tribunal de Contas diz que, no caso das privatizações da EDP e da REN, o Governo não tomou medidas legislativas "que acautelassem os interesses estratégicos do Estado Português após a conclusão do processo de privatização".

No relatório de auditoria dos processos de (re) privatização do sector elétrico, o Tribunal deContas frisa que, não obstante o decreto de privatização da EDP e da REN e o acordo de venda e de parceria estratégica conterem referências à salvaguarda do interesse nacional, "não foi prevista qualquer cláusula de penalização para o seu incumprimento".

A auditoria constata que "a postura do Estado Português" se revelou "menos adequada quando comparada com a de alguns dos países europeus que protegem claramente os seus ativos estratégicos".

A instituição dá mesmo exemplos: "Alguns destes países asseguram aqueles ativos através da fixação de limites na aquisição de ativos estratégicos por entidades estrangeiras que não integrem o espaço europeu (Alemanha, Áustria e a Finlândia), o reforço ou controlo do Estado através de poderes especiais `golden shares` (Bélgica, França, Polónia e a Itália) e/ou a detenção da maior parte do capital (Lituânia e Islândia)".

Em sede de contraditório das entidades envolvidas, o Tribunal de Contas refere que "a salvaguarda dos ativos estratégicos foi assegurada através de diplomas legais de cada um dos processos e pelo `framework agreement`", assinado entre o Estado, as empresas e os novos acionistas chineses.

No entanto, o tribunal sublinha que "caso aqueles instrumentos fossem suficientes não seria necessário a aprovação de um regime específico".

Negócios cumpriram objetivos, apesar desta crítica, a instituição sublinha que as privatizações em análise atingiram o objetivo previsto no memorando assinado com a troika (Comissão Europeia, Banco Central Europeu e Fundo Monetário Internacional) que era o de reduzir a dívida pública e que "foi atingido com a afetação total da receita líquida das operações à amortização da dívida pública".

O Tribunal indica que a venda direta da EDP, relativo à 8ª fase e conclusão da 7ª, e da REN, correspondente à 2ª fase, "geraram uma receita líquida global de 2.768 milhões de euros", mas os auditores indicam que a receita prevista para estes processos não foi autonomizada no memorando, "pelo que não é possível comparar os valores realizados face aos valores previstos, no sentido de identificar e quantificar eventuais desvios financeiros".

Conflito de interesses

O Tribunal de Contas condenou a forma como a Parpública deixou que o Banco Espírito SantoInvestimento (BESI) fosse, no caso das privatizações da EDP e da REN, avaliador do Estado e, posteriormente, consultor dos chineses da CTG e State Grid.

O Tribunal constata assim que a Parpública "não tomou as devidas precauções para evitar conflitos de interesse, o que não é consentâneo nem com a experiência da empresa que, há muito, procede à contratação de assessorias no âmbito dos processos de privatização, nem com os procedimentos instituí a este nível e que se revelaram insuficientes".

Este é o resultado da análise de órgão independente sobre um processo de privatização sobre os outros, feitos à pressa nada deve ter sido acautelado, portanto estamos muito bem servidos, não tenham dúvidas de qualquer espécie, este esquecimento é um erro de palmatória, nenhum aluno do 1.º ano da Faculdade cometia este “erro”.

Henrique Pratas

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