Eleições
Maioria e PS querem obrigar Comunicação Social a apresentar plano de cobertura

01-05-2015 - Henrique Pratas

Os partidos sem assento parlamentar podem ficar de fora dos debates na comunicação social, de acordo com o projecto de alteração da lei de cobertura jornalística.

Os órgãos de comunicação social passam a ser obrigados a apresentar um plano de cobertura dacampanha eleitoral, segundo o projecto de alteração da lei de cobertura jornalística dos actos eleitorais, acordado entre PSD, CDS e PS.

O plano de cobertura das campanhas terá de ser previamente aprovado por uma "comissão mista". Esta nova entidade será formada pelo presidente e por um vogal da Comissão Nacional de Eleições (CNE) e por um membro do conselho regulador da Entidade Reguladora da Comunicação Social (ERC).

Os órgãos de comunicação social que não apresentarem o plano de cobertura ou que não ocumpram depois de validado serão punidos com uma coima, que varia entre os 5 mil e os 50 mil euros.

O plano a apresentar à comissão mista tem que identificar “o modelo de cobertura das acções decampanha das diversas candidaturas que se apresentem a sufrágio, a realização de entrevistas, dedebates”, bem como de “reportagens alargadas, de emissões especiais ou de outros formatos informativos”.

A cobertura deve assegurar "o esclarecimento dos eleitores, o contraditório entre os projectos políticos a sufrágio, o direito de informar e ser informado e os princípios constitucionais de liberdade de propaganda, igualdade de oportunidades e de tratamento das diversas candidaturas e imparcialidade das entidades públicas perante as candidaturas", indica o projeto de lei.

De acordo com o diploma que altera a lei de cobertura jornalística de eleições, que estará em vigor a tempo das legislativas, os partidos que não tenham assento parlamentar podem ficar de fora dos debates na comunicação social.

O vice-presidente do grupo parlamentar do PSD, Carlos Abreu Amorim, que tem liderado o processo, garante no entanto que ainda há negociações em curso e que a proposta não está fechada.

O PCP já se colocou "fora da negociação" e votará contra o acordo entre PSD, PS e CDS-PP para alterar a legislação sobre a cobertura jornalística das eleições.

"Daquilo que nos foi dado a conhecer, é um texto que votaremos contra porque contém aspectos dos quais discordamos, desde logo a comissão mista. Não seremos parte nessa negociação", disse o deputado António Filipe.

Mais uma demonstração da democracia e do Estado democrático em que vivemos, os partidos do arco da governação, até nisto se querem em entender e a nós cidadãos livres e independentes o que é que nos resta, é ficarmos calados a assistir a esta “imposição de democracia”.

Esta proposta é perfeitamente antidemocrática, senão anticonstitucional pois em meu entender não respeitam os direitos, liberdade e garantias, consagrados na Constituição da República Portuguesa.

Isto é mais um atentado aos direitos de liberdade de expressão dos cidadãos portugueses que já não são ouvidos para nada, ou seja os políticos dos partidos que defendem esta proposta querem mandar na nossa vontade e restringi-la ainda mais senão acabar com ela, isto para mim é o retrocesso aos tempos Salazaristas.

Será que esta gentalha não tem mais nada que fazer do que dar cabo das conquistas que foram feitas em abril de 1974? Será que quem cogitou esta proposta foi inspirado no tempo imediatamente anterior ao 25 de abril de 1974.

Isto a ser aprovado representa o regresso a um sistema fascista.

Henrique Pratas

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