AS FORÇAS ARMADAS COMO INSTITUIÇÃO ESTRUTURANTE DO ESTADO

27-12-2014 - José Manuel Neto Simões (*)

“Se a prontidão das forças de segurança é sempre necessária, a evolução dos imprevistos para a insegurança imprevista, tem de entrar nas inquietações de qualquer governo responsável” (Adriano Moreira).

Se a situação mundial é de complexidade sem precedentes, todos os deveres militares convergem para a mais difícil e árdua das atitudes: a prontidão. Que é cultivada por cada um dos servidores das FA e é uma responsabilidade institucional. Mas que a boa governança cuide dos pressupostos, sem os quais não haverá diferença entre prontidão e sacrifício.

Além do mais, os desafios gerados pela aceleração da globalização, com a instabilidade das hierarquias do sistema mundial e disfunções nos equilíbrios entre poderes e centros de decisão aumentaram os desafios na segurança dos Estados que podem afectar os interesses permanentes do Estado e comprometer a Segurança Nacional .

O Conceito Estratégico de Defesa Nacional (CEDN) resulta do planeamento estratégico do Estado e é estruturante da Política de Defesa Nacional. A sua revisão devia permitir clarificar o que se pretende das Forças Armadas (FA), que se encontram num longo processo de reestruturação e transformação iniciado há vários anos.

As FA têm contribuído de forma indelével para a afirmação e credibilidade externa do Estado Português, constituindo um instrumento essencial da nossa Diplomacia. Isto devia ser explicitado aos cidadãos - sem ambiguidades para que se combata o “discurso ameaçador” da “inutilidade das FA”-, devendo começar, ao nível político. É conhecida a origem daquele tipo de discurso condicionado por critérios de oportunidade política (elogiadas ou criticadas conforme a ocasião e o público-alvo). Seria indispensável explicar melhor as missões, a necessidade de equipamentos e as despesas associadas.

Por exemplo: Se não tivéssemos F-16 teríamos um “buraco” no nosso espaço aéreo para a NATO correspondente a 54 vezes o território nacional (BA5 Monte Real).

Os dois submarinos nucleares (ultra-silenciosos e grande raio de acção) podem intervir para a defesa no triângulo estratégico português ou no Atlântico Sul. Os submarinos não servem verdadeiramente como arma de agressão, mas apenas como arma defensiva e psicológica com poder real de elevada dissuasão, que asseguram o exercício de vigilância, controlo e defesa do vasto espaço marítimo; missões autónomas de carácter estratégico em apoio da politica externa (ex: resgate de reféns); recolha de informações de elevado valor estratégico; e assumir responsabilidades no âmbito da NAT

Todavia, um estudo (Carreiras, Helena CIES – JUL, 2010) mostra que as FA são a instituição nacional que maior confiança merece aos portu­gueses com 6,98 numa escala de 0 a 10. À frente da Polícia (6,46), da Igreja (6,25), da Comunicação Social (5,86), do Presidente da República (5,77), dos Tribunais (5,63), a Assembleia da República (5,14), o Governo (4,57) e por último os partidos políticos (3,35). Significativo.

As FA não se deixam instrumentalizar e, infelizmente, grande parte da classe política não conhece os seus valores, o seu código de conduta e o que elas representam para o País. A necessidade e sua importância devem ser ponderadas a três níveis: constitucional, político e institucional. Neste artigo vamos analisar apenas a vertente institucional.

Sendo as FA uma Instituição de carácter nacional, estruturante da nossa identidade à qual compete garantir a independência nacional, a unidade do Estado e a integridade do território, deve ser preservada e respeitada.

As FA partilham com a sociedade civil os valores fundamentais que sustentam a sua cultura e a sua actividade, contribuindo assim para o reforço da coesão nacional e da identidade histórica. São uma Instituição secular com a antiguidade da Nação de sentido patriótico. Não é apenas património material do Estado, é património imaterial dos cidadãos.

O problema principal da Instituição é a falta de esperança e gratidão, que poderá ter impacto negativo no funcionamento da sua estrutura. É inegável que subsiste uma rotura de afecto que exige, aos políticos e chefias militares, o dever de promover uma maior aproximação entre as FA e aqueles que servem: os portugueses.

É necessário fomentar mais iniciativas que mostrem o empenhamento das FA à comunidade quer ao nível nacional – em especial as missões de interesse público – quer nas missões de apoio à paz e humanitárias ao nível multinacional, cuja participação, por vezes, é feita em condições de dificuldade extrema com limitações de equipamento crítico emprestado por outros países.

O Exército apoia com pessoal e meios a Protecção Civil e Câmaras Municipais ou outras entidades (como a EDP) até com equipamento de engenharia; a Marinha, em média, executa, por ano, cerca de 18 mil vistorias a embarcações, 30 acções de combate à poluição e em conjunto com a Força Aérea mais de 1 500 salvamentos de vidas humanas.

É também indispensável explicar melhor a opção política do modelo profissional (decidida em 1994) e os seus custos, redução de efectivos já concretizada, despesas da defesa (ex: o peso dos combustíveis, a opção e importância de determinados meios como os submarinos, viaturas blindadas de transporte de pessoal, helicópteros e aviões de transporte, etc). A este propósito, é exemplar o discurso do Chefe das Forças de Defesa da Holanda, que se encontra disponível na internet (1).

Os custos devem ser encarados como um investimento e não um encargo, pois têm uma influência directa e indirecta sobre o desenvolvimento socioeconómico do País, tendo em vista a Segurança Nacional.

Na situação referida de emergência financeira (sem ter sido densificado o conceito e promulgado ao nível adequado) em que o País enfrenta uma grave crise, as FA têm dado seu contributo racionalizando custos, mas afectando a sua prontidão. As iniciativas, meramente economicistas, são redutoras da Segurança Nacional e do seu papel. Os portugueses não querem que a crise financeira se transforme também numa crise de segurança. Por isso, não pode ser comprometido a autoridade do Estado e o exercício de funções de soberania.

A reforma dos “cortes cegos” descaracterizou por completo as FA. Podem dissertar com muitos estudos “encomendados”, porém existiu alteração do ciclo de planeamento estratégico – que só serve a quem pretende iludir e acelerar o processo de decisão -, mas a realidade é uma ficção.

Além do imposto pela troika, atinge a degradação e dignidade das FA. Ou seja, a falta de equipamentos, progressiva degradação meios e condições de vida dos militares afecta claramente a condição militar, contrariando o Chefe de Estado e Comandante Supremo das FA:“meios e equipamentos de qualidade e pessoal motivado, evitando a degradação das capacidades”.

A redução da despesa situa-se nos 10,3% desde 2010. O efectivo das FA reduziu 58,2% em vinte anos e desde 2010 saíram 6400 efectivos representando uma redução de mais 15,4%. O diploma fixa o número de efectivos em 31.563 militares, englobando também quem está na reserva e na efectividade de serviço.

Os cortes dos efectivos militares não deviam resultar de comparações falaciosas, com outras realidades distintas e de iniciativas meramente economicistas, imbuídas de uma visão redutora e demagógica do papel das FA. A redução de efectivos militares devia ser feita de forma ponderada e integrada em função do modelo das FA sustentável que decorre das opções assumidas no CEDN e do CEM dele resultante. Ou seja, os efectivos necessários para as missões, capacidades militares a edificar ou manter para o Sistema de Forças (SF) a levantar e dispositivo a assegurar.

A credibilidade da análise depende da verosimilhança e fundamentação técnica dos rácios. Curiosamente, o Governo não apresentou a área do território como base comparativa. Dada a dimensão dos espaços de soberania e responsabilidade nacional – o espaço marítimo resultante da fusão da ZEE e da extensão da Plataforma Continental será equivalente à dos países da UE (ou Índia) -, que corresponde a mais de 40 vezes o território nacional, poderemos necessitar de um efectivo superior ao actual. Deve ser ponderada a condenação do Estado em Tribunal “clara omissão ilícita”, pela ausência de fiscalização na ZEE.

Salienta-se também a busca e salvamento numa área 63 vezes a do território nacional (2ª maior a seguir ao Canadá). Esta área vai até Cabo Verde, tendo como país limítrofe os EUA. Como as FA têm missões que ultrapassam o território continental e se projectam em zonas com enormes dimensões, isto deverá também ter reflexos na sua dimensão, em especial na Marinha e Força Aérea.

A situação geoestratégica, resultante da posição geográfica, dimensão do território do pais que é 97% marítimo, (espaços marítimos 20 vezes o território terrestre) a configuração descontinua dos nossos espaços de soberania, a imensa diáspora espalhada pelos quatro continentes 5 milhões de portugueses) são os elementos essenciais na determinação dos efectivos. A falta de massa crítica e equipamentos sofisticados que funcionem como factores multiplicadores, traduz-se numa situação diferente em Portugal do que nos países em comparação, o que tem sempre reflexos negativos nos efectivos.

Além do mais, nas missões deve ser ponderado o peso da diplomacia de defesa no âmbito da política externa, pois a participação das nossas FA em missões internacionais e CTM tem tido uma taxa de esforço superior (cerca de 5%) à da Alemanha (3,18%). Todos estes factores deviam ter sido ponderados no redimensionamento dos efectivos necessários aos SF.

Espera-se que o CEDN garanta o que se pretende das FA e haja articulação entre o CEDN, os meios e os recursos necessários às FA, que são o único instrumento para a salvaguarda da soberania e interesses nacionais. Não pode mais haver Governos que ao assumirem funções não saibam para que querem as FA sem especulação sobre a sua sustentabilidade. Isto é, tem que existir a assumpção plena dos custos da função soberania.

Winston Churchil escrevera “a necessidade de preparação da defesa não significa a iminência da guerra. Pelo contrário, se a guerra estivesse iminente, a preparação da defesa já vinha tarde”.

Todavia, desde 2009, estão em curso as designadas pelo MDN medidas para optimização do produto operacional que não são mais do que aplicação das medidas (de austeridade) que se reflectem numa menor capacidade operacional das FA. Cortes de importantes exercícios militares que deixaram de se fazer, há treinos de manutenção de pilotos que não são efectuados. Há missões navais que diminuíram, mesmo as de rotina mas que são essenciais em termos de garantia de controlo do nosso espaço marítimo.

AS FA têm de ser polivalentes – duplo emprego –, cuja actuação depende, especialmente, da capacidade de defesa territorial, vigilância e fiscalização dos espaços de soberania e jurisdição nacional , intervenção autónoma no exterior (protecção e evacuação de cidadãos nacionais e segurança cooperativa), potenciando a capacidade de operações especiais conjunta.

As FA devem ainda assegurar o apoio à segurança interna na prevenção ao combate às novas ameaças - terrorismo (Jihadismo global) e crime organizado transnacional -, através do enquadramento legislativo que urge ajustar no sentido de assegurarem a subsidiariedade e a complementaridade da sua intervenção e reclama que se façam os ajustamentos com celeridade e se efectuem treinos adequados. Em Timor-Leste este problema foi resolvido com um Lei de Segurança Nacional e melhor articulação entre Defesa e Segurança Interna.

Existem demasiados focos de desmoralização que afectam o grau de prontidão operacional das forças. Afectando a condição militar, essência da organização, existe o risco das FA ficarem descaracterizadas e desarticuladas com graves limitações para cumprir as missões. A missão implica disponibilidade permanente incluindo o sacrifício da própria vida – assumido no juramento perante a Bandeira Nacional -, sujeição dos riscos inerentes às missões com renuncia aos interesses pessoais e mobilização automática.

Não respeitar a condição militar é por em causa uma das funções essenciais do Estado. Curiosamente, o referido estatuto esteve a ser revisto com grande “secretismo” e é disponibilizado para contributos sem haver debate. Ou seja, uma forma destes governantes arrogantes e autocráticos promulgarem despoticamente o novo estatuto.

Os aspectos da saúde e bem-estar do pessoal são uma componente essencial do grau de prontidão operacional das forças. Os militares são dos que mais condicionalismos suportam na sociedade. Ou será que a sua condição passou a constitui-se como estigma que obriga a pagar mais imposto?

A reforma da saúde militar levada a efeito pelo governo, dissolveu os hospitais militares e criou o HFAR, promoveu o caos, alienou valências médicas, meteu doentes em contentores, eliminou 300 camas, desmotivou os profissionais de saúde e provocou o seu abandono desmotivando os elementos da FA. Mas com o ADM os privados passaram a ter mais uma “teta” onde se alimentar. Basta comparar preços das comparticipações. Escandaloso.

Ainda no que nos diz respeito, à ADM o equilíbrio ainda não foi atingido isso deve-se ao facto de, para além de problemas que vinham do antecedente, ainda não resolvidos, os custos com a Saúde Operacional e com os Deficientes das Forças Armadas são suportados pela ADM. Mais: a ADM não tem vindo a ser ressarcida dos custos que suporta com cuidados de saúde de que alivia o Serviço Nacional de Saúde (SNS,) como seria obrigatório, uma vez que este serviço é financiado com os impostos dos militares, que pagam, assim, em duplicado para usufruírem desses cuidados. Depois digam que há privilégios!

Ainda no âmbito da condição militar, os militares têm ainda um estatuto relacionado com a “função sacra do líder (2),” que não deve ser negligenciado ao nível das promoções – as suas decisões interferem com a vida e morte dos cidadãos -, existindo apenas outras classes com esse estatuto (médicos, sacerdotes)

O reforço da coesão e do prestígio das FA, devia constituir um objectivo, merecedor de atenção prioritária não só aos diferentes níveis da Instituição, como também dos diversos responsáveis políticos. Por isso, a Instituição não pode ser enquadrada num modelo contabilístico do Estado e o poder político tem de demonstrar mais sensibilidade face ao papel das FA na sociedade portuguesa e às novas exigências impostas pelas relações internacionais.

Nos momentos de grande instabilidade e grave crise com que o País se confronta a ser ampliada pela inabilidade de comunicação e défice de liderança dos lideres políticos terão de ser ponderados os reflexos de determinadas decisões ou a ausência delas sobre a coesão e a motivação nas FA.

As catástrofes, conflitos e crises não avisam. Mas as FA, cada vez mais em apoio das Forças de Segurança e Protecção Civil terão de estar preparadas para intervir, em tempo, com meios necessários, quando e onde os órgãos de soberania decidirem. A defesa é para os cidadãos e deve constituir uma prioridade do Estado.

A “lógica de reinvestimento” não resultará do “equilíbrio dos rácios” como afirma o MDN, mas das orientações da NATO e outras realidades que exigem maior nível de participação do que os 1% do Orçamento da Defesa exigidos pelo sinistro Ministro das Finanças Alemão que o nosso Governo seguiu durante a troika. Inaceitável intromissão nas funções de soberania.

A vontade não será propriamente desta “casta interna” mas dos compromissos internacionais que vão passar a ser mais exigentes. A solidariedade na UE deixou de estar em exercício também ao nível da segurança e defesa. Por isso, a imprevisibilidade e tipo de ameaças, as missões e os requisitos de defesa exigem reponderar a estratégia de segurança e defesa e proceder a alterações que podem levar os decisores a concluir que têm de orientar mais e melhores meios para as FA, com um SF mais eficaz e exigente.

Por isso, face à exigência do quadro estratégico prevalecente e previsível, impõe-se a adopção de politicas públicas sérias, pois as FA devem ser encaradas como um activo estratégico cujo investimento assegura um instrumento produtor de segurança.

Contudo, se as instituições deixam de ser consideradas um elemento estruturante do Estado e se põem em causa as suas características identitárias inicia-se um processo de crise que antes de as atingir se manifestam no próprio Estado. É assim necessário saber preservar as instituições, assegurando de seguida uma dinâmica de resistência que garanta a permanência do seu exercício.

Estamos a falar da desconstrução do Estado e da subversão da Nação (tendo presente que o Estado é a nação politicamente organizada). Via única que vai sendo traçada para fragilizar e desestruturar pilares essenciais, deixando-o sem os meios e as capacidades que permitam cumprir as nobres funções que a Nação lhe exige. O corolário lógico é a sua destruição; o método é subverte-la. O sucesso tem sido tão grande que o país se está a suicidar lentamente. Basta atentar na “diluição” acelerada que a emigração e imigração, potencia, e que a demografia negativa com falta de ordenamento do território exponenciam.

AS FA têm a sua expressão na Constituição e a condição militar na Lei. Os militares têm para com a constituição uma relação de compromisso solene e público traduzido na fórmula de juramento de Bandeira. Por isso, os políticos imberbes deviam perceber que ao “insultarem” a Constituição estão a fazê-lo aos militares e gerar focos de grande tensão. As constantes decisões com falta de ponderação que vão no sentido da desvalorização da condição militar, as obrigações legais estatuídas são apresentadas como privilégio do militares, criando o ambiente favorável de hostilidade na opinião pública para a implementação de diversas medidas discutíveis em relação ao seu verdadeiro alcance.

Quando o Estado e a Lei não são capazes de tratar de forma diferente o que é diferente os Governantes ignoram a consciência social dos seus concidadãos - militares e civis – deixam de ser percebidos como garantes dos seus direitos e passam a ser instrumentos que lhes inspiram insegurança e contribuem para o seu empobrecimento. E instala-se a dúvida na sociedade quanto ao correcto relacionamento com o Estado e funcionamento das Instituições. Fica em causa a coesão política e social e a legitimidade de quem governa.

Mas o que nos deve preocupar na actual situação, como cidadãos, é a inexistência de políticas públicas que favoreçam a solidariedade social e coesão nacional que não são capazes de mobilizar a sociedade para ultrapassar os desafios que nos colocam a antever roturas do sistema politico num regime em risco de implosão.

Em democracia nunca pode haver apenas uma solução de pensamento único para impor uma Politica. É, neste quadro político, que têm de ser ultrapassadas as divergências e ser alcançado o compromisso necessário para as melhores soluções, que o povo português merece.

Nos momentos em que somos confrontados com grandes desafios é indispensável garantir a coesão entre o Estado e a sociedade entendida como responsabilidade partilhada e assumida de forma conjunta. Contudo, quando se instala a inoperância das instituições a passividades das elites, cria-se a oportunidades para decisões relevantes de índole relevante política, económica e social e até no âmbito da soberania nacional podem ser tomadas fora do quadro institucional sem o controlo democrático.

Concluindo, as FA são um importante instrumento do Estado de salvaguarda da coesão e soberania nacionais, constituindo, inequivocamente, um veículo de afirmação do prestígio e credibilidade de Portugal no exterior. Mas, para isso, a sua credibilidade interna não pode ser afectada. É imperativo assumir as responsabilidades ao nível institucional e político.

Para finalizar, merece reflexão a frase d o Presidente da República, Cavaco Silva (Comandante Supremo das FA):“Considero da maior relevância o reforço da coesão e do prestígio da Instituição militar, objectivo que, em permanência, deve merecer atenção prioritária de todos os responsáveis políticos” (3) .

* Capitão-de-Fragata SEF (Reserva )

O autor do texto não seguiu o Acordo ortográfico.

(1) General Peter van Uhm: Porque escolho a arma (http://www.youtube.com/watch?v=L_DAGjJkrx0)

(2) Expressão utilizada pelo General Loureiro dos Santos numa entrevista na SIC notícias em 2012.

(3) Página oficial (internet) da Presidência da República (http://www.presidencia.pt/comandantesupremo/?idc=300).

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