Estado de direito só para alguns

08-11-2013 - Eduardo Milheiro

Ao ouvir falar a ministra da agricultura Assunção Cristas na Assembleia da Republica, durante a apreciação na especialidade do Orçamento do Estado para 2014, questiono-me se ainda vivemos num Estado de Direito, isto a propósito da Taxa de Segurança Alimentar.

Diz a ministra Assunção Cristas que a taxa já rendeu ao estado, até agora, três milhões de euros, e que o montante poderá chegar aos cinco milhões ainda em Novembro.

Os três milhões já pagos foram aqueles que a pequena distribuição pagou, talvez cheguem aos cinco milhões se a grande distribuição resolver pagar, talvez, porque nada garante que o façam.

Só neste País em que o governo é forte com os fracos e fraco com os fortes é que pode haver situações destas.

As grandes superfícies ao adoptarem esta medida desrespeitam o Estado de Direito e o governo também, pois qualquer cidadão que não pague os seus impostos ou taxas, vai ter de as pagar rapidamente com juros altíssimos; se não houver dinheiro, executam penhoras em que até o penico levam.

Além do mais, o que me impressiona é falta de respeito pela lei, se bem que pela falta de respeito ao governo não me admire, “quem não se dá ao respeito não é respeitado”, diz o nosso povo e bem. Mas um governo destes que promulga cortes em ordenados e pensões e os executa, quando alertado para a possível ilegitimidade constitucional destas medidas, fica dependente de acções judiciais para receber a Taxa Segurança Alimentar à grande Distribuição, que Estado de Direito é este?

Definitivamente, temos um governo ultra liberal, para não lhe chamar outra coisa, que protege o grande capital e explora, maltrata e despreza os pequenos, empresários, trabalhadores e aposentados.

Eduardo Milheiro

 Voltar