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PGR suspende directiva que permitia interferir nas decisões dos magistrados do Ministério Público

14-02-2020 - RTP

A Procuradora-Geral da República decidiu solicitar parecer complementar ao Conselho Consultivo e suspende a publicação em Diário da República.

“A Procuradora-Geral da República decidiu solicitar parecer complementar ao Conselho Consultivo versando o regime de acesso ao registo escrito de decisões proferidas no interior da relação de subordinação hierárquica”, pode ler-se numa nota enviada pela PGR.

Até haver um novo parecer, Lucília Gago revela que mandou suspender a publicação da directiva 1/2020 em Diário da República.

Novo parecer à PGR só traz mais ruído

António Ventinhas, presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, considera que só ficaria satisfeito se a directiva fosse revogada. "Não resolve nada", e apenas serve para "trazer mais ruído", diz o responsável sindical por a Procuradora-Geral da República ter suspenso a directiva que permitia aos superiores hierárquicos interferir nas decisões dos magistrados e pedir novo parecer ao Conselho Consultivo.


António Ventinhas diz que esta medida só mostra que o processo foi muito mal conduzido de início e que "nada disto está claro nem foi devidamente ponderado", insistindo que só poderia haver uma ponderação séria se houvesse uma imediata revogação.

PGR diz que directiva não compromete autonomia

A directiva deverá ser discutida esta terça-feira, no início da reunião do Conselho Superior do Ministério Público (CSMP).

Alguns membros do Conselho Superior do Ministério Público ficaram desagradados com o facto de a procuradora-geral da República, Lucília Gago, não ter discutido a directiva neste órgão.

A directiva, que servirá de doutrina para os magistrados do Ministério Público (MP), prevê que a hierarquia possa intervir nos processos-crime, "modificando ou revogando decisões anteriores".

Na passada semana, a Procuradora-Geral quebrou o silêncio sobre o tema, para dizer que a directiva não compromete a autonomia dos magistrados do Ministério Público e que não acrescenta qualquer poder de intervenção à Procuradora.

O Sindicato dos Magistrados do Ministério Público anunciava que iria impugnar judicialmente a directiva, exigindo que Lucília Gago revogasse a decisão.

A PGR veio esclarecer depois em comunicado que o parecer do Conselho Consultivo não atribuía à procuradora-geral da República poderes acrescidos de intervenção directa em processos e que os magistrados do Ministério Público têm o dever de recusar ordens ilegais.

Numa nota enviada de esclarecimento enviada às redacções na sexta-feira, a PGR destacou que o parecer do Conselho Consultivo apenas "analisa as relações hierárquicas estabelecidas entre um magistrado e o seu imediato superior hierárquico, concluindo que a hierarquia sindica as falhas da autonomia interna e esta os abusos daquela".

"As relações hierárquicas entre os magistrados do Ministério Público mantêm-se nos termos em que foram concebidas e consolidadas nas últimas décadas", sublinha o esclarecimento, insistindo que os magistrados do MP "têm o dever de recusar ordens ilegais e a faculdade de recusar tal cumprimento em casos de grave violação da sua consciência jurídica".

No esclarecimento, a PGR esclarece ainda que o magistrado do MP "pode, no âmbito desse concreto processo, justificar a posição que assume, eventualmente diversa ou contraditória com as que antes assumiu, com uma referência sumária ao dever de obediência hierárquica".

"Ou seja, pode referir que está a cumprir uma ordem, mencionando, se tal se justificar, a existência de um suporte escrito extraprocessual de tais comandos hierárquicos", acrescentava o esclarecimento.

Agora, perante a polémica, a PGR decidiu solicitar um parecer complementar ao Conselho Consultivo.

 

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