Os trabalhadores recusam andar para trás em matéria de direitos laborais

12-04-2019 - AbrilAbril

A CGTP-IN fez ontem, quinta-feira um dia de luta contra a proposta do Governo que, «em vez de avançar nos direitos, legitima e agrava a precariedade». Foram efectuados desfiles e uma concentração nacional junto ao Parlamento.

A proposta do Governo que altera o Código do Trabalho resultou do acordo celebrado na concertação social com os patrões e a UGT, e que a CGTP-IN se recusou a assinar, tendo sido aprovada na Assembleia da República, em Julho, com votos a favor do PS, a abstenção do PSD, CDS-PP e PAN, e a rejeição pelo BE, PCP e PEV.

Na óptica da CGTP-IN, o diploma opõe-se aos interesses dos trabalhadores e ao desenvolvimento do País, na medida em que acentua desequilíbrios na repartição da riqueza que os trabalhadores produzem, ameaça a segurança no emprego e perpetua a precariedade, desde logo pela desregulação dos horários de trabalho e o ataque à contratação colectiva.

Em resumo, a central sindical defende que a proposta de lei do Governo «altera para pior a legislação laboral» e dá exemplos. «Tenta alargar o período experimental de três para seis meses, passar de 15 para 35 dias os contratos de muito curta duração, legitimar a precariedade com a aplicação de taxas, instituir o banco de horas grupal e manter a caducidade das convenções colectivas de trabalho», refere numa nota à imprensa.

A CGTP-IN reitera um conjunto de exigências pelas quais tem vindo a lutar. A par do aumento geral dos salários para todos os trabalhadores dos sectores público e privado e a fixação de, pelo menos, 650 euros como referência salarial mínima em todas as empresas e serviços, exige a aplicação das 35 horas semanais para todos os trabalhadores, rejeitando as adaptabilidades e os bancos de horas.

Entre outros aspectos, os trabalhadores não abdicam do direito à negociação e contratação colectivas, que a Constituição consagra, reclamando o fim de todo o tipo de discriminações, a valorização das carreiras profissionais e a melhoria da retribuição do trabalho normal em dias feriados e fins-de-semana, mas também no trabalho nocturno, por turnos e extraordinário.

Marcada para as 15h, no Largo da Assembleia da República, a concentração nacional termina com a intervenção do secretário-geral da CGTP-IN, Arménio Carlos, e será antecedida de desfiles procedentes da Praça Luís de Camões e dos largos de Santos e do Rato, em Lisboa.

O diploma do Executivo, assim como os projectos do PCP, BE e PEV, também aprovados na generalidade, devem ser debatidos este mês em sede de especialidade.

Apesar dos avanços alcançados nos últimos quatro anos, fruto da actual solução política e da luta dos trabalhadores, a CGTP-IN critica o Governo do PS por, «no trabalho, tal como noutras áreas importantes da vida nacional», se desviar do «caminho do progresso, do desenvolvimento e da justiça social».

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