Associações dizem que nova avaliação já está a afetar a coesão nas Forças Armadas

12-04-2019 - Manuel Carlos Freire

Parlamento debate esta quarta-feira pedido das associações militares para suspender aplicação de um regime que é tão recente que ainda não tem resultados concretos.

A implementação do regime de avaliação dos militares dos militares da Marinha, Exército e Força Aérea é tão recente, ainda sem resultados concretos, que os três ramos das Forças Armadas dizem ser prematuro saber se é preciso fazer melhorias.

Contudo, o presidente da Associação Nacional de Sargentos (ANS), sargento-mor Lima Coelho, garante ao DN que as reuniões na semana passada dos conselhos das armas e serviços do Exército "indiciam haver ultrapassagens em grande número e inversões de posições" na lista dos sargentos avaliados - a exemplo do que já ocorreu na Força Aérea -, o que já está a afetar a coesão nas fileiras.

Outro exemplo de problemas que o novo Regulamento da Avaliação do Mérito dos Militares das Forças Armadas (RAMMFA) pode colocar prende-se com "o grande peso dos louvores dados por entidades não militares" como o Presidente da República e o ministro da Defesa, explica o presidente da Associação de Oficiais das Forças Armadas (AOFA).

"Um louvor do ministro vale por dois ou três dos comandantes das unidades", exemplifica o tenente-coronel António Mota, o que "cria problemas porque a malta dos gabinetes fica com vantagem sobre os operacionais" - e representa outro "sinal de politização ou partidarização das Forças Armadas", alerta o presidente da AOFA.

Por isso mesmo e ainda sem ter "dados concretos", António Mota insiste: "Pedimos que o RAMMFA seja suspenso. Não é eliminar de vez" mas aprovar "alterações que sugerimos", como dar maior peso à antiguidade e rever o peso dos louvores.

No entanto, fontes oficiais dos três ramos das Forças Armadas dizem ser ainda muito cedo para tirar conclusões sólidas pois o processo está na sua fase inicial e muitos dos militares não foram ainda avaliados - quando o Parlamento debate esta quarta-feira eventuais alterações ao RAMMFA.

A Assembleia da República só pode intervir nessa matéria por via indireta, através de alterações no Estatuto dos Militares (Título VII, Capítulo I), dado estar em causa uma portaria da responsabilidade do Governo cuja suspensão de eficácia nos termos pedidos pelos subscritores da petição "seria ilegal ou, pelo menos ilegítima", afirma o parecer do relator, Jorge Gomes (PS).

A par das reservas apresentadas antes da entrada em vigor do atual regime de avaliação dos militares, em janeiro de 2018, as associações socioprofissionais de Oficiais, Sargentos e Praças (AP) das Forças Armadas asseguram haver já dados das primeiras avaliações que fundamentam as suas críticas e a necessidade de suspender um diploma aprovado pelo antigo ministro da Defesa José Pedro Aguiar-Branco (PSD).

Daí a relativa expectativa que os militares depositam no debate parlamentar, em plenário, com base numa petição com 4542 assinaturas e cujo primeiro subscritor foi a ANS. Na mesa vão estar ainda dois projetos de resolução - um do PCP e outro do BE - com o mesmo objetivo de suspender a "eficácia e reavaliação" do Regulamento da Avaliação do Mérito dos Militares das Forças Armadas (RAMMFA).

Porém, essa vontade parece condenada ao fracasso face à posição assumida ao DN pelo deputado Ascenso Simões, coordenador da bancada socialista na Comissão de Defesa: "O PS é o partido que suporta o Governo. Os regimes que foram aprovados e publicados são os que, no tempo de hoje, correspondem às exigências dos ramos" das Forças Armadas.

No entanto, no texto do projeto de resolução do PCP lê-se que durante as audições parlamentares dos dirigentes das associações de militares "foi consensual a necessidade de rever este Regulamento" - algo que o presidente da AOFA também diz ao DN.

António Mota refere ter relatos da fase inicial de aplicação do RAMMFA que indiciam haver "resultados muito diferentes da anterior" metodologia, onde o fator antiguidade tinha um peso maior - e a subjetividade também era menor, argumentam os dirigentes associativos.

Outro elemento de crítica comum às associações de oficiais, sargentos e praças diz respeito à "possibilidade que as chefias militares têm" para alterar uma lista final em que os militares estão "separados por centésimas". Em causa o artigo que permite a um chefe de Estado-Maior aumentar ou diminuir o valor percentual aplicado a cada um dos quatro fatores do RAMMFA: avaliação individual, avaliação da formação, avaliação disciplinar e a antiguidade no posto.

O cabo-mor Luís Reis, presidente da AP, lembra que os louvores "têm um peso diferenciado em função da entidade" que os dá - pois o do Presidente vale mais que o do ministro - e "só alguns militares podem ir para determinados locais", maioritariamente como assessores militares ou ajudantes-de-campo, pelo que "as injustiças" assim criadas não ajudam à coesão interna.

Luís Reis dá também um exemplo de abordagens diferentes consoante os ramos num sistema único de avaliação do mérito dos militares dos três ramos, cujos regimes próprios de avaliação foram extintos com a entrada em vigor do RAMMFA: o comandante da Força Aérea "foi o único que deu melhoria" (de 5%) nas avaliações dos seus subordinados, ao abrigo do "poder discricionário" dos chefes militares que lhes permite darem peso diferente às referidas quatro bases do regime.

Também "é inaceitável" haver ramos já a aplicar o RAMMFA em todas as categorias e outros não - como na Marinha, onde Luís Reis conta que as praças ainda não começaram a ser avaliadas - ou haver "avaliações diferentes" entre os militares de diferentes ramos, afirma Luís Reis.

Lima Coelho, ainda a propósito do mecanismo que permite a um chefe militar "potenciar ou agravar" a avaliação dos subordinados a cargo de dois avaliadores, considera que esse poder "limita em muito a ação dos conselheiros" que integram os órgãos das classes (Marinha), armas e serviços (Exército) e especialidades (Força Aérea) em cada uma das categorias (oficiais, sargentos e praças).

Primeiros-sargentos

No caso específico dos sargentos, Lima Coelho alerta para outra diferença entre os ramos na aplicação do RAMMFA: se os primeiros-sargentos podem ser avaliadores no Exército e na Força Aérea, na Marinha não podem - apesar de a bordo dos navios no mar "serem os mais antigos".

"Os primeiros-sargentos são o braço-direito do imediato e não servem para conselheiros? É absurdo", frisa o presidente da ANS.

O Regulamento de Avaliação entrou em vigor a 01 de janeiro de 2018 e, esta semana, havia militares ouvidos pelo DN que ainda não conheciam as respetivas fichas. Segundo a lei, a portaria que criou o RAMMFA "deve ser revista no prazo máximo de três anos" - até 31 de dezembro de 2020.

O peso da avaliação individual na nota final varia entre 40% para oficiais superiores (capitães-de-mar-e-guerra e coronéis, capitães-de-fragata e tenentes-coronéis), sargentos-mores e sargentos-chefes e 35% para os restantes postos.

Para a ANS, na análise à proposta do RAMMFA, aqui "reside o cerne da questão" do novo regime porque "em situação alguma se poderá aceitar um regulamento em que se privilegie a avaliação individual em detrimento da avaliação da formação e da antiguidade no posto" - dado ser "contra todas as regras de avaliação do mérito militar e em contraciclo com tudo o que é defendido em termos formativos nos dias atuais" e, observam os sargentos, "mesmo nas empresas privadas!"

Os resultados académicos e de formação têm uma variação inversa aos da avaliação individual: 30% para todos os postos e 25% para os oficiais superiores, sargentos-mores e sargentos-chefes. As outras duas componentes da avaliação têm o mesmo peso para todos os postos: a antiguidade vale 25% e a componente disciplinar 10%.

Fonte: DN.pt

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