Governo já perdeu 1,6 mil milhões de euros em impostos devido a prescrições

21-12-2018 - Luís Reis Ribeiro

IVA e IRC explicam dois terços das prescrições de impostos em Portugal. Estado e municípios perderam para sempre 583 milhões em receita só em 2017.

Nos primeiros dois anos da legislatura, o valor em impostos definitivamente perdido por causa de prescrições ascende a 1,6 mil milhões de euros, de acordo com dados do Tribunal de Contas (TdC) divulgados nos seus pareceres sobre a Conta Geral do Estado (CGE).

Só para se ter um comparativo, estas dívidas fiscais perdidas em 2016 e 2017 (porque, basicamente expirou o prazo legal para serem cobradas) dariam para pagar dois planos de descongelamento de carreiras dos funcionários públicos.

Segundo o Ministério das Finanças, o custo da medida das carreiras (progressões e promoções) andará à volta dos 837 milhões de euros nos dois anos em que estará em vigor (2018 e 2019).

Segundo o parecer sobre a CGE de 2017, ontem entregue ao Parlamento, prescreveram 583 milhões de euros em dívidas fiscais, sendo que quase metade (47,5% ou 277 milhões) foram em sede de IVA. A segunda maior fonte de prescrições está no IRC (98 milhões de euros).

Em 2016, as prescrições totais tinham ultrapassado os mil milhões de euros, do qual metade também no IVA.

Portanto, o valor prescrito em 2017 é cerca de metade do reportado em 2016, porque no primeiro ano da legislatura o montante final das prescrições foi fortemente revisto em alta (quase que duplicou). Houve uma revisão de critérios, a malha tornou-se menos fina.

Na altura, em julho de 2017, o então secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Fernando Rocha Andrade, explicou que estava em curso um processo de “saneamento da carteira” das dívidas coercivas consideradas prescritas. Havia “dívidas muito antigas” e outras que diziam respeito a insolvências dos primeiros anos da crise (2007 e 2008), que “aumentaram muito”, mas que acabaram por expirar.

“Em geral, a data de prescrição de uma dívida ocorre oito anos após o ano em que se produziu o facto gerador da obrigação de imposto, ressalvadas as causas de suspensão e interrupção do prazo”, recorda o Tribunal presidido por Vítor Caldeira no novo Parecer à CGE.

Além disso, em 2017, o Governo assume (na CGE2017, divulgada em julho deste ano) um valor inferior para as prescrições.

O Fisco diz 435 milhões, o Tribunal de Contas deteta 583 milhões. Esta diferença é substancial porque os juízes têm em conta toda a dívida em cobrança coerciva, “que inclui, por exemplo, as dívidas relativas a receita fiscal dos municípios”, diz o parecer ontem revelado.

Um balanço negativo

As prescrições são a parte da dívida em cobrança coerciva que desaparece, abatendo à dívida ativa. Mas há outras formas de redução desta dívida coerciva: ela pode ser efetivamente cobrada ou anulada. Também pode ser suspensa e incobrável e aí transita para o ano seguinte (porque ainda não prescreveu).

Nesse sentido, o TdC faz um balanço negativo. A dívida fiscal e de outro tipo sob a tutela da Autoridade Tributária em fase de cobrança coerciva ascendeu a mais de 22,1 mil milhões de euros em 2017, mas o Fisco apenas conseguiu cobrar 4,7% deste valor nesse ano.

Além disso, foram anulados outros mil milhões de euros (4,8% do total) e entraram em prescrição os já referidos 583 milhões.

O Tribunal revela ainda que, no final de 2017, o Estado continuava a ter 19,4 mil milhões de euros em dívidas por cobrar, volume que equivale a 45% de todos os impostos cobrados no ano.

No entanto, o TdC mostra que “apenas 31,7%” desta dívida estava ativa, ou seja, passível de ainda ser cobrada.

Segundo o Parecer, mais de dois terços da dívida fiscal por cobrar estava “suspensa” (46,9%). Cerca de 21,4% já era considerada “incobrável”. A dívida diz-se suspensa “quando a execução fiscal fica suspensa em caso de pagamento em prestações, reclamação ou impugnação judicial”.

“Para o aumento da carteira suspensa, em 560 milhões de euros (6,5%) e a correspondente diminuição da carteira ativa, contribuiu em 539 milhões de euros, a suspensão dos processos de contribuintes das áreas afetadas pelos incêndios de 15/10/2017”, explicam os juízes.

Já a dívida incobrável “corresponde à declarada em falhas, o que sucede quando se demonstrar a falta de bens penhoráveis do executado, seus sucessores e responsáveis solidários ou subsidiários”, mas “os processos podem, no entanto, até à data de prescrição da dívida ser reativados caso se venham a detetar bens a penhorar”, diz o Tribunal.

Estes incobráveis aumentaram 29,7% (953 milhões de euros), atingindo 4.166 milhões de euros.

Contas de 2017 passam, mas reservas mantêm-se

“As nossas recomendações e os problemas detetados não são diferentes dos que constavam nos pareceres de anos anteriores”, disse ontem Vítor Caldeira, num encontro com jornalistas.

A parte mais positiva prende-se com o facto de o governo ter acolhido muitas da recomendações do TdC. “O Tribunal formula 60 recomendações ao Governo, 18 delas este ano pela primeira vez, e identifica melhorias na Conta de 2017, muitas delas graças ao acolhimento de cerca de 55% das recomendações emitidas nos pareceres anteriores”.

“Das 103 recomendações formuladas no parecer relativo a 2015, mais de metade (57 recomendações) foram acolhidas total ou parcialmente”, refere.

No entanto, “a Conta Geral do Estado de 2017 está afetada por  erros materialmente relevantes ”, pelo que o Tribunal “formula reservas sobre a legalidade, a correção financeira e o controlo interno, enfatizando, ainda, um conjunto de deficiências que persistem de anos anteriores”.

Caldeira enumerou então alguns aspetos problemáticos por, por exemplo, não estarem evidenciados na CGE (o TdC chegou lá porque pediu mais informação).

Referiu os “19.446 milhões de euros de stock de dívida em cobrança coerciva (mais 755 milhões de euros face a 2016), em que apenas 31,7% é dívida ativa”.

Destacou os “2.937 milhões de euros de apoios públicos ao setor financeiro”.

E ainda “os 3.890 milhões de euros de responsabilidades contingentes resultantes das medidas de resolução”, onde releva a questão do Novo Banco, que continua a precisar de apoios públicos.

Fonte: Dinheiro Vivo

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