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Acordo entre Governo e ANMP acentua assimetrias

06-07-2018 - Abril

A Associação Nacional de Municípios cedeu às propostas do Governo que, além de desresponsabilizar o Estado em áreas estratégicas como a Saúde e a Educação, acentuam assimetrias regionais.

O processo de negociação com o Governo sobre descentralização e finanças locais, iniciado em Julho de 2016, terminou agora com um acordo. A votação, numa reunião extraordinária do Conselho Directivo da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), decorreu ontem e contou com 16 votos a favor e um contra.

«Votei contra porque o nosso entendimento é que não estão reunidas as condições fundamentais para um acordo com a ANMP neste quadro», justificou Alfredo Monteiro ao   AbrilAbril .

Primeiro, destaca, porque não se prevê uma recuperação da capacidade financeira das autarquias no quadro das suas competências. «Em termos de transferências do Orçamento do Estado (OE) para os municípios, embora o anúncio seja de que há um crescimento de 10%, elas vão situar-se num valor inferior ao das transferências realizadas em 2010», adverte. 

Não bastasse a perda de receita para os municípios ao longo da última década, de mais de três milhões de euros, devido ao incumprimento da Lei de Finanças Locais, aos programas de estabilidade e crescimento (PEC) e às imposições da troika, o presidente da Assembleia Municipal do Seixal critica o facto de a proposta de lei consagrar apenas o cumprimento integral da Lei de Finanças Locais em 2021. 

Entre as consequências está um «quadro de assimetrias inaceitável», com Alfredo Monteiro a evidenciar a questão do IVA adicional. «O que propusemos desde o início é que, havendo esta capacidade financeira, ela deveria integrar o valor global e ser distribuído equitativamente pelos municípios, ou seja, somar aos 19,5% [média aritmética dos três impostos: IRC, IRS e IVA]», porque desta forma, explica, «os municípios que já têm maior receita vão ter naturalmente maiores receitas de IVA». 

«Faltam estudos que fundamentem a transferência»

Além de se manter o garrote financeiro, o vice-presidente da ANMP denuncia que não estão reunidas as condições efectivas para transferir competências para as autarquias e que o processo negocial em áreas estratégicas, como a Saúde, Educação, Acção Social, Cultura e Habitação Pública, está longe de ter terminado, não existindo estudos que sustentem a transferência de competências em cada área.

Entre os exemplos, Alfredo Monteiro adianta que a ANMP dá o aval político ao Governo para que a Lei-Quadro seja aprovada sem ter previamente analisado os documentos enviados pelo Ministério da Educação. «A descrição do parque escolar em Portugal só chegou à ANMP há uma semana, apesar de o Executivo ter lançado este processo em Outubro de 2016», critica. 

Acrescenta que o Governo enviou, também há uma semana, o mapa com as dotações do OE para um conjunto de áreas de grande significado peso, onde é «gritante» o quadro de financiamento. «Na Cultura, há uma listagem que abrange castelos e museus onde a maioria das rubricas não tem sequer dotação financeira», denuncia. 

 

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