Petição: Pela fixação de prazos máximos para as decisões dos tribunais!

03-02-2017 - Horácio de Matos

Sendo a segurança, a par da alimentação ainda hoje as bases elementares sobres as quais se desencadeia todo o restante desenvolvimento humano, pretende esta petição levar para a Assembleia da República a imperiosa necessidade deste Órgão de Soberania legislar no sentido de se fixarem prazos máximos para que os tribunais decidam as acções judiciais que cidadãos, empresas, instituições e outras organizações submetem à justiça.

Encabeçando a justiça ou a falta dela a lista dos principais problemas que são apontados ao país a nível interno e externo há anos e anos para justificar a nossa difícil situação e sabendo-se hoje que os nossos parceiros europeus e mundiais conseguem apresentar decisões judiciais em prazos fixados em poucos meses, não podemos aceitar que em Portugal um tribunal não tenha prazo para concluir uma acção que nesse tribunal deu entrada, situação que permite a existência de processos que levam anos e anos quando não décadas a serem concluídos tantas vezes já fora do tempo útil e necessário para a efectivação de uma imprescindível justiça

Necessitando naturalmente as pessoas, as instituições, as empresas e outras organizações de saberem qual o limite temporal com que podem minimamente contar para que seja realizada a justiça, apelam os autores desta petição a todos os cidadãos a subscrição da mesma para que se atinjam as subscrições exigidas por lei e que garantem a sua discussão em plenário da Assembleia da República.

Agradecemos assim a subscrição, divulgação e partilha da Petição que está disponível no link:

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Horácio de Matos

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