| Por um comércio mais justo!
06-01-2017 - N.A.
O final de 2016 está já ao virar da esquina e que ano foi! Foi um ano muito bem-sucedido na luta contra os acordos comerciais tóxicos e em defesa de um comércio internacional mais justo! O TTIP, o acordo comercial entre a União Europeia (UE) e os Estados Unidos da América (EUA), está num forte impasse e, neste momento, parece muito difícil que se venha a concretizar.
Também o CETA, o acordo comercial entre Canadá e UE que poderá ser um modelo mundial para acordos futuros como o TTIP e o TISA, teve um ano difícil. Graças à atenção e pressão da sociedade civil e PMEs, a sua votação no Parlamento Europeu foi adiada para o início de 2017. É este o momento de assegurarmos que 2017 será o seu último ano! #STOP CETA!
A atenção da sociedade civil teve já um claro impacto na negociação do CETA.
No início de Dezembro, a Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais do Parlamento Europeu votou contra o CETA, sublinhando o seu risco para o mercado laboral e para as PMEs europeias.
Esta comissão foi a primeira a votar e mais comissões emitirão a sua posição sobre o CETA nas primeiras semanas de 2017.
No próximo dia 12 de Janeiro será analisada na Assembleia da República a petição nacional que propõe um debate alargado sobre o CETA. Colabore com a Plataforma, esteja atento às notícias sobre a acção que vai acompanhar esta oportunidade de debater o CETA em Portugal!
Já no dia 21 de Janeiro, milhões de cidadãos de toda a Europa realizam de forma descentralizada um dia europeu de acção pelo comércio justo e contra os tratados CETA, TTIP e TISA. Portugal também se juntará a esta iniciativa meritória.
1 ou 2 de Fevereiro será a data da votação do CETA no Parlamento Europeu (PE). Esse é o prazo. Essa é a grande oportunidade de parar de vez este acordo perigoso.
Plataforma Não ao Tratado Transatlântico reúne-se com a Secretária de Estado para os Assuntos Europeus de Portugal
Foi no passado dia 19 de Dezembro que os voluntários da Plataforma Não ao Tratado Transatlântico se reuniram com Margarida Marques, Secretária de Estado para os Assuntos Europeus.
Durante a reunião, foram expostas as preocupações dos cidadãos portugueses sobre o acordo CETA e sobre como o mesmo coloca em risco a democracia e os interesses públicos da sociedade civil.
Foi também exposta a preocupação dos cidadãos sobre a posição do Governo português quanto a estes acordos, tendo sido referido que a promoção dos acordos comerciais CETA e TTIP pelo Governo coloca em causa a Constituição da República Portuguesa, o ambiente e a saúde dos cidadãos.
Margarida Marques referiu que o mandato negocial foi respeitado e que, apesar de existirem impactos negativos para Portugal, a defesa do interesse público dos cidadãos portugueses está assegurada.
Durante toda a reunião e de forma reiterada, a Secretária de Estado confundiu o mecanismo de resolução de litígios entre investidor e Estado (ISDS) com o novo modelo reformulado e inserido no CETA, o Sistema de Tribunal de Investimento (ICS), insistindo em que o que constava no CETA era o mecanismo ISDS.
Esta afirmação por parte da Secretária de Estado do Governo de Portugal para os Assuntos Europeus é incorrecta e preocupante, pois demonstra o nível de desconhecimento das implicações do CETA por parte dos decisores políticos que o negoceiam.
As decisões políticas a seu respeito não devem ser tomadas de forma leviana e desinformada, sobretudo tendo em vista que se trata de um acordo de comércio e investimento aplicável a 546,237,005 (milhões) de pessoas e que poderá ser um modelo internacional para futuros acordos de comércio e investimento.
O resultado desta reunião confirmou que são mais do que justificadas as exigências das sociedades civis canadiana e europeia no sentido da realização de um debate público alargado e uma análise profunda do CETA. Para isso, é absolutamente necessário informar devidamente os cidadãos sobre as implicações da decisão política sobre o CETA para os interesses públicos, o ambiente, a saúde pública e as PMEs portuguesas.
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