Novos diplomas e seus efeitos nos trabalhadores e pensionistas

15-04-2016 - Eugénio Rosa

Neste estudo com o título "O AUMENTO DAS PENSÕES MÍNIMAS, O FACTOR DE SUSTENTABILIDADE, E A REFORMA ANTECIPADA EM 2016. A IDADE DE REFORMA EM 2017 E A NECESSIDADE DE UM COMBATE EFICAZ À EVASÃO E FRAUDE CONTRIBUTIVA E DE ALTERAR O CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES DAS EMPRESAS PARA A SEGURANÇA SOCIAL" analiso os diplomas (Portarias do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e um Decreto-Lei do governo) publicados recentemente sobre aquelas matérias, bem como os seus efeitos para os pensionistas e para os trabalhadores.

Para além disso, procuro mostrar também que se não existir (e não tem existido nem existe) um combate eficaz à fraude e evasão contributiva na Segurança Social (e deste governo não se conhecem quaisquer medidas efetivas nesse sentido, o que é estranho pois não desenvolver esse combate significa dar cobertura e estimular esse fenómeno ruinoso para a Segurança Social à semelhança do que acontece com os paraísos fiscais que são ruinosos para as receitas dos Estados) e se não for alterada a base das contribuições para a Segurança Social, passando a ser a riqueza liquida total criada pelas empresas e não apenas uma parte dela, a justificação que não existem meios para a actualizar devidamente as pensões, ou que só existem meios para aumentar as pensões mínimas e estas apenas entre 3 e 6 cêntimos por dia, como aconteceu em 2016 quando comparamos com os valores recebidos pelos pensionistas em 2015; repetindo, a justificação de que não existem meios aparecerá sempre, em 2017 e também nos anos seguintes.

Espero que este estudo possa ser um contributo útil para a reflexão e debate sobre aspectos importantes da situação dos pensionistas da Segurança Social e da CGA e um alerta sobre a sustentabilidade dos sistemas públicos da segurança social.

Eugénio Rosa
Economista

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