Cavaco decide não enviar “para já” Orçamento para o TC

03-01-2014 - Márcia Galrão

Presidente apela na mensagem de Ano Novo a novo compromisso de salvação nacional e lembra os riscos de um segundo resgate.

O Presidente da República entende que o Orçamento do Estado para 2014 é "um instrumento da maior relevância" para que Portugal conclua, em Maio, o programa de ajustamento "com sucesso" e evite o chamado "segundo resgate". Por isso, Cavaco entendeu não mencionar este ano na sua mensagem de Ano Novo qualquer intenção de enviar para o Tribunal Constitucional dúvidas sobre normas deste Orçamento. No entanto, fonte oficial explicou ao Diário Económico que o Presidente mantém todos os direitos constitucionais para o fazer no futuro se assim o entender.

Mas há um ponto em que Cavaco é muito claro: Portugal tem um regime "onde os cidadãos gozam de direitos fundamentais que não podem deixar de ser respeitados", mas tem também instituições com "plena legitimidade democrática" expressa em "eleições livres". Apela, por isso, a que se mantenha o diálogo na concertação social e que "a acção dos agentes políticos e as políticas públicas sejam orientadas para a consolidação dos sinais de recuperação económica e para o reforço do clima de confiança que se têm vindo a verificar".

Cavaco salientou também a importância de Portugal aceder aos mercados de financiamento externo a "taxas de juro razoáveis" e deixou bem claro que com um segundo resgate "seria elevado o risco de regredirmos para uma situação mais gravosa do que aquela em que actualmente nos encontramos". O Presidente entende que "um programa cautelar é uma realidade diferente", antecipando até que existem "razões para contar com o apoio dos nossos parceiros europeus no acesso aos mercados financeiros". E se assim for, Cavaco apela a que "todos os agentes políticos, bem como os agentes económicos e sociais" tenham "máxima ponderação e bom senso".

Depois de um Verão em que teve que lidar com uma crise política aguda que ameaçou derrubar o Governo, Cavaco volta a salientar a importância de um "compromisso de salvação nacional" em torno de "grandes objectivos nacionais e de políticas públicas essenciais ao nosso futuro colectivo". Porque a "questão é nacional, não é partidária", o chefe de Estado exige a "todas as forças políticas, sem excepção, que compreendam de uma vez por todas: o que está em causa é o futuro de Portugal", lamentando que este seja um dos países europeus "onde o diálogo e o consenso entre os partidos políticos têm sido mais difíceis, quando deveria ocorrer precisamente o contrário".

E como este ano que agora começa tem no horizonte o quadragésimo aniversário do 25 de Abril, a Presidência da República irá assinalar essa data com a realização de uma conferência internacional centrada no espírito da democracia, na cultura do compromisso e nos desafios do desenvolvimento. E Cavaco lembra que uma das conquistas da revolução de Abril passou pelo "entendimento patriótico" entre as forças democráticas que permitiram a Portugal passar "a dispor de um texto constitucional mais favorável ao processo de transformação e modernização da economia e da sociedade".

Económico

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