O que dizem os imigrantes? "Pessoas e clima bons, vida cara e salários baixos"

17-02-2023 - Céu Neves

Quando acontecem problemas como mortos num incêndio num prédio, toca a rebate. É assim em Lisboa, em Olhão ou em Odemira, o que mostra as vulnerabilidades dos imigrantes e as falhas na integração, nada que as autoridades e a sociedade desconheçam.

Odia a dia na Mouraria parece um terminal de transportes públicos à hora de ponta: gente a entrar e a sair. Quando acontece uma tragédia, como morrerem duas pessoas num incêndio num prédio, toca a rebate. É assim em Lisboa, em Olhão ou em Odemira, o que mostra as vulnerabilidades dos imigrantes, situação que as autoridades e a sociedade conhecem. E que levanta a questão do acolhimento a estes cidadãos. O Presidente da República deu o toque: "Os portugueses têm a obrigação de perceber o que sentem os imigrantes", porque temos "tradição de emigração". E o que é que sentem?

"As pessoas são boas, o tempo é bom - parece o Bangladesh -, aqui [Mouraria] temos um pouco do nosso ambiente, conterrâneos, lojas com os produtos e os serviços de que precisamos. Os salários é que são baixos - entre 600 e 700 euros por mês - e a habitação é cara, aliás, a vida é cara em Portugal e as casas não são boas." É o que sente Sabbir Ahamad, 28 anos, a viver e a trabalhar num café/restaurante local.

Veio para Portugal há dois anos, à procura de uma oportunidade e "por causa do tempo". "Antes da pandemia, a vida era melhor. Havia mais trabalho e os quartos eram mais baratos." Sabbir paga 10 euros por noite/cama num quarto com "muitas pessoas". Está no período de descanso entre o almoço e o jantar.

São 16h00 e a Rua do Benformoso, entre o Martim Moniz e o Intendente, está apinhada. Gente que se encontra, malas arrastadas pelos paralelepípedos, entradas e saídas dos prédios, negócios que se fazem, oportunidades que se procuram. O trabalho na agricultura está em stand by. Acabou a apanha da azeitona e a dos frutos vermelhos vai iniciar-se em março. E até os imãs (sacerdote muçulmano) procuram estes momentos para catequizar.

"Entre novembro e fevereiro há pouco trabalho e quem tem o cartão de residência aproveita para visitar o país, mas quem não está legalizado fica por cá e é muito difícil manter-se sem trabalho", diz Rasel Ahamed, presidente da Portugal Multicultural Academy Association (PMAA). Assim sujeitam-se às condições pouco dignas em que vivem.

O bairro é um local de encontro e muitos alojamentos estão com lotação esgotada, como o hostel Lisbon

O bairro é um local de encontro e muitos alojamentos estão com lotação esgotada, como o hostel Lisbon Knock, onde se paga 40 euros por noite.© Paulo Spranger / Global Imagens

E quanto ao que sentem os seus conterrâneos? "Portugal tem reputação no acolhimento de pessoas, daí que venham tantos do Bangladesh, sentem-se como em casa, sobretudo por causa do clima e porque é mais fácil obter documentos. Mas atualmente é muito difícil encontrar casa e emprego, também por causa dos atrasos na legalização, que demora dois a três anos. Era mais fácil antes da pandemia, complicou-se com a covid e não recuperou." Em dezembro existiam cerca de 200 mil processos pendentes.

Indefinição no SEF

Tem também a ver com a indefinição sobre o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), cujo fim foi anunciado há dois anos mas sem que chegue esse dia e as suas competências sejam distribuídas, o que implica mudanças noutras polícias, em especial da PJ. A mais recente data anunciada é março.

O SEF iniciou, em agosto de 2021, a notificação por ordem cronológica dos estrangeiros que entregaram manifestações de interesse online , o primeiro passo para a regularização. Contactaram 140 mil cidadãos, compareceram 72 mil. Estão a ser convocados os que entregaram os respetivos pedidos em janeiro de 2021, já estando validadas as manifestações de interesse entregues até ao final de 2020.

"Recorde-se que este atraso no atendimento dos cidadãos por parte do SEF deve-se em grande parte ao impacto da pandemia nos serviços públicos e ao aumento exponencial de pedidos, no que têm sido empregues todos os esforços com vista à recuperação de pendências", informa o SEF. Acrescenta que está assegurada a validade dos documentos e vistos relativos à permanência até ao fim deste ano.

Para as associações de imigrantes tais demoras tornam ainda mais vulneráveis estes cidadãos. "A espera pela regularização potencia as desigualdades entre quem chega e quem está, nomeadamente para conseguir uma habitação. Temos um sentimento de desigualdade em todos os sentidos, não queremos nem mais nem menos, queremos igualdade no acesso à habitação, ao emprego e aos serviços públicos", reivindica Cyntia de Paula, presidente da Casa do Brasil de Lisboa.

Representa a maior comunidade estrangeira em Portugal, 204.694 brasileiros, dados de 2021. Explica que não se encontram tantos nos colchões da Baixa porque estão mais dispersos pelo território nacional e em Lisboa estendem-se pela periferia: Amadora, Azambuja, Sintra, Almada, Seixal, Torres Vedras, Mafra. Além de que têm redes familiares, o que não acontece tanto com os oriundos do continente asiático. Estes eram 106.877 , entre os quais 30.251 da Índia, 22.782 da China, 22.545 do Nepal, 10.936 do Bangladesh e 7499 do Paquistão.

Além das rendas altas, e que afetam a população em geral, há, segundo a dirigente, maiores exigências com os estrangeiros no aluguer de um apartamento, como a de um fiador, o IRS e vários meses de caução, que podem chegar até um ano. Ainda assim, há muitas famílias a viver em quartos, o que antes não se verificava. Com pessoas a pagar 250/300 euros por uma cama num quarto com quatro pessoas.

O bairro é um local de encontro e muitos alojamentos estão com lotação esgotada, como o hostel Lisbon

O bairro é um local de encontro e muitos alojamentos estão com lotação esgotada, como o hostel Lisbon Knock, onde se paga 40 euros por noite.© Paulo Spranger / Global Imagens

"A importância do discurso não se reflete na prática, temos boas leis mas todos os dias enfrentamos dificuldades, racismo, xenofobia e burocracia, como é o caso do SEF. As pessoas têm trabalhos precários, informais, não porque queiram mas porque a entidade empregadora insiste", protesta. Sublinha o importante contributo dos imigrantes para a Segurança Social, na oferta de mão de obra e até para a natalidade, além de muitos serem pequenos investidores e criarem postos de trabalho.

Ásia na Baixa

Sajib Khan, 29 anos, está há quatro em Portugal. É subchefe num restaurante italiano em Benfica e recebe um salário superior à média dos seus compatriotas, cerca de 1200 euros mensais. Vive num quarto em Campolide pelo qual paga 300 euros, o que lhe dá para enviar dinheiro para o Bangladesh. Mas já foi mais fácil. "A situação piorou desde que cheguei, os salários são em geral baixos e a habitação está muito mais cara, e agora tudo é mais caro: habitação, comida, tudo", diz Sajib.

Mizanor Rahman, 30 anos, é amigo e companheiro de trabalho, também ele no país há quatro anos. Serve às mesas no mesmo restaurante e o salário é mais baixo: 850 euros mensais. As queixas são as mesmas. Saiu do Bangladesh para a Estónia, para estudar Economia e Administração, resolveu vir para Portugal, mas reconhece que estava mal informado: "Não sabia que era tão caro." Partilha o apartamento com Joy Rahman, que paga 350 euros pelo quarto. Vai fazer dois anos que chegou, trabalha num café/restaurante da Mouraria pelo salário mínimo. "Gasto 200 a 250 euros em comida, preciso de enviar dinheiro para a minha família. Os salários deviam ser mais altos e a habitação mais baixa. Gosto de Portugal, das pessoas, quero ficar , mas está difícil."

Sajib e Mizanor não vivem nem trabalham na Mouraria, mas é um local onde vão regularmente, pois sabem que encontram gente do Bangladesh. É também a razão pela qual a Portugal Multicultural Academy tem ali a sua sede, onde se aprende a língua portuguesa e há um serviço de informações. Estão no Centro Escolar Republicano da Almirante Reis, também com entrada para a Rua do Terreirinho.

Rased Ahamed fundou a associação a pensar sobretudo nos oriundos do Bangladesh e que, além de todas as dificuldades, têm um problema de comunicação na sociedade de acolhimento. "Deve haver um tratamento especial para quem está a chegar, para que possa encontrar acomodação e emprego. O essencial é haver informação sobre os seus direitos e deveres, que deve existir na língua dos países de origem. Em geral, mesmo no Alto-Comissariado para as Migrações , os folhetos são em português e inglês. Eu falo inglês e bengali, mas há pessoas do Nepal, do Paquistão, da Índia."

A associação Renovar a Mouraria está fortemente implantada no bairro, com vários projetos de apoio aos migrantes, nomeadamente para a aprendizagem da língua portuguesa. Fizeram um levantamento sobre os migrantes internos e externos: Análise Situacional da Comunidade Migrante da Mouraria. Inquiriram 300 pessoas, divididas por 40 nacionalidades, que, embora não sendo uma amostra representativa, até porque ninguém sabe quantos são os habitantes, mostra muito do que são.

O português é a língua materna maioritária (21%), seguindo-se o bengalês (17%), o nepalês (14%) e o urdu (Paquistão, 13%). E 20% falam um segundo idioma, maioritariamente inglês (83%), hindi (28%) e português (25%).

Os inquiridos chegaram normalmente nos últimos anos, trabalham (38%) e/ou vivem no bairro (31%), são homens na sua maioria (54%) e têm entre 18 e 35 anos (53%), 89% são estrangeiros. Vieram à procura de melhor qualidade de vida (32%) e de uma oportunidade (16%), também porque é mais fácil obter a documentação (33%), 51% revelam dificuldades de integração. Os que praticam uma religião são, em maior número, islamitas e hindus.

Mais de um quarto dos inquiridos (27%) partilha casa/quarto, sendo que 13% com seis pessoas. E há 2% que vivem com 25 e 1% com 50. A maioria (52%) considera que a habitação tem boas condições.

Em comunicado a propósito d o incêndio, a associação questiona: "As condições de extrema precariedade e injustiça social que aconteceram em Odemira, no território da Mouraria e noutros estão unidas por um mesmo fio condutor e devem ser encaradas numa perspetiva sistémica. Se somos considerados um dos países da Europa com melhores políticas de acolhimento de pessoas migrantes, é justo questionar que papel efetivo tem desempenhado o Estado social na garantia dos seus direitos à habitação e a trabalho condignos."

Trancas à porta

Perto da Academy está a casa que se incendiou e onde viviam 22 imigrantes. Soube-se depois que era uma loja arrendada por 750 euros mensais. Morreram duas pessoas naturais da Índia, um homem de 30 anos e uma criança de 14.

Um quarto pode custar "entre 300 e 500 euros, dependendo do tamanho", dados fornecidos por Achikania Santos, responsável por um apartamento com seis quartos, no último andar do n.º 120 da Rua do Benformoso. É nepalês, tem 36 anos, à três em Portugal, mas primeiro esteve na Dinamarca. Vive num dos quartos com a mulher e a filha.

Um corredor estreito com quartos de um lado e do outro com beliches, casas de banho e cozinhas com o mínimo e paredes sem estuque, muitas malas, sacos e roupa. Sempre gente a entrar e a sair. Um prédio antigo, como a maioria na Mouraria, degradado, com roupa nas varandas e estendais e os sapatos à porta. No 4.º andar fica a Lisbon Knock, um hostel com 11 quartos, a 40 euros por noite. A lotação está esgotada.

Também vivem muitas famílias em quartos, mas há quem tenha a sorte de ter um apartamento, o problema é o preço. "Pago 566 euros por uma casa com dois quartos, vivo eu, o meu pai, amigos, a mulher e a filha de um deles, além de pagarmos a eletricidade e a água. É tudo muito pequeno, ando a procurar uma casa mais barata. Falaram-me que poderei ter mais sorte em Odivelas, ando a ver, mas não conheço lá ninguém", conta Jakir Hussen, 27 anos. O pai tem 70. São do Bangladesh , ele veio há quatro anos para Torres Vedras, onde esteve um ano. Viveu depois em Carnaxide, dois anos, e mora há um na Rua do Terreirinho. Trabalha num restaurante em Belém.

Queixas tantas vezes repetidas, nomeadamente na reportagem que o DN publicou em junho de 2021: "Imigrantes que não alugam casa. Pagam por cama ou vaga."

Pensamento dos portugueses

Provavelmente, Marcelo Rebelo de Sousa ficaria surpreendido com as respostas de emigrantes e ex-emigrantes sobre os novos povos que habitam Portugal. Mas, não havendo esse estudo, tentemos perceber o que diz a população, no caso da Mouraria.

As opiniões em geral são desfavoráveis, queixam-se das ruas cheias de gente, do lixo e do mau cheiro, do barulho, das habitações sem condições, completamente lotadas e que fazem com que seja impossível a um nacional alugar ali casa.

Alice Almeida, 60 anos, vive no bairro e trabalha há 35 na Leitaria do João, na Rua do Benformoso. Faz coro com as críticas à situação. "O que aconteceu no incêndio não foi surpresa, foi uma grande sorte o fogo ter sido apagado rapidamente. Muita gente a viver no mesmo apartamento, mas a junta de freguesia também devia ter mais atenção quando passa os atestados de residência, é impossível haver tanta gente na mesma morada."

As palavras são mais suaves quando fala da comunidade imigrante: "Coitados, vêm à procura de uma vida melhor, ninguém sai da sua terra para passar mal. Não fazem mal a ninguém, cumprimentam, "boa tarde, boa noite, senhora". Isto não está mal por causa dos do Bangladesh, mas por causa dos drogados, e está a piorar."

O êxodo de nacionais e a chegada em massa de estrangeiros é confirmada pelos Censos e cadernos eleitorais na freguesia de Santa Maria Maior, que inclui os Bairros da Mouraria, Alfama, Baixa, Castelo, Chiado e Sé. Em 2021 registaram-se menos 2771 residentes (10.051 no total) e mais 1063 imigrantes, em 3345, que representam 33,3% da população, 72% de homens. Entre 2013 (constituição da freguesia) e 2023 perderam-se 3316 eleitores, o que representa uma quebra de 26,5% (dados da junta de freguesia).

Quase metade dos estrangeiros (1527) são naturais do Bangladesh. A segunda comunidade maior é de brasileiros (481). O maior grupo é o oriundo do continente asiático, 2024 (60,5%). Estamos a falar dos que se registam. O INE identificou 44 nacionalidades.

Em Lisboa, Santa Maria Maior é a freguesia com mais estrangeiros, seguindo-se Arroios, com 7770 imigrantes (23,3% dos residentes, o seu número quase duplicou), e São Vicente, com 2772 (19,9%), Santo António, com 1918 (17,3%), Misericórdia, com 1803 (18,7%) e Penha de França, com 4 250 (14,9%).

Vários tipos de imigrantes

O que pensa o imigrante? "É uma questão difícil, porque há muitos tipos de imigrantes", observa Jorge Malheiros, geógrafo e investigador na área das migrações. Os mais abastados, os que têm capital económico e social? Os oriundos dos países de língua portugueses e que aqui têm redes de amizade? Ou os que chegam através das "redes que contrabandeiam pessoas"?

Serão os últimos a sobrelotar os apartamentos da Mouraria e outros bairros da cidade. Esses "terão um sentimento de estranheza, o que também depende das expectativas. Há uma expectativa de oportunidade, mesmo ganhando pouco, sujeitando-se a situações laborais difíceis e vivendo em más condições de habitabilidade, as oportunidades são maiores que as que têm nos seus países. Esperam melhorar a sua situação, conseguir ajudar quem ficou lá, que isto é um início e que as coisas vão melhorar".

A integração revela muitas falhas, desde logo ausência de um plano de habitação. "Não há oferta com custos e condições adequados aos imigrantes. O mercado de trabalho tem necessidade de mão de obra e não há resposta para estas situações. Ao longo dos últimos anos deixou-se que a lógica do mercado de arrendamento funcionasse muito livremente. E o que aparece é um submercado que tira proveito das pessoas que precisam."

Defende que devia haver um plano de acolhimento como existe para os refugiados. Explica que as políticas de habitação têm referência ao acolhimento de pessoas que não conseguem ter uma casa, o que não é posto em prática. Defende uma resposta de emergência para estas situações, o que pode passar pela recuperação de edifícios públicos da câmara e do Estado. "Há muito património na cidade de Lisboa abandonado e podem mobilizar-se alguns destes recursos para alojamento temporário. Também o PRR (Plano de Recuperação e Resiliência) poderia servir para investir em alojamentos coletivos com condições dignas."

e de onde todos os habitantes foram retirados.© Paulo Spranger / Global Imagens

Jorge Malheiro considera que não é solução limitar a imigração, até com a argumentação da facilidade de regularização no país. "Há outros países europeus que têm muito mais imigrantes, nomeadamente a Alemanha e a França. Aliás, a regularização é um dos maiores problemas, devido aos atrasos do SEF. Chegam ao país mais pessoas e o SEF está em banho-maria."

Responsabilidades sacudidas

O DN questionou as entidades que poderão estar envolvidas no acolhimento aos imigrantes e na habitação. A Junta de Freguesia de Santa Maria Maior remete para a Câmara Municipal de Lisboa, cujos serviços responderam que só atuam em caso de denúncia. Não informaram sobre o número de queixas recebidas, as vistorias realizadas e as consequências dessa fiscalização.

Outra entidade é a Administração Regional de Saúde, através do delegado de saúde. Tem responsabilidade em "matéria de falta de condições higiossanitárias ou perante suspeita de algum dos ocupantes da habitação ser portador de doença psiquiátrica grave". Tem havido queixas relacionadas com falta de condições de higiene, sobretudo com pessoas que acumulam lixo. Não referem vistorias nos bairros com sobrelotação dos alojamentos, sendo que a intervenção ocorreu principalmente durante a covid-19.

Outra questão é a especulação imobiliária, mas, sendo o mercado de arrendamento livre, não há fiscalização nesta área, informa a ASAE. Podem intervir no alojamento turístico, tendo realizado 2723 ações de fiscalização em 2021 e quase metade em 2022, 1401. Destas últimas, 203 em Lisboa, que levaram à suspensão de dois alojamentos locais.

O Alto-Comissariado para as Migrações é a entidade que intervém na execução das políticas públicas em matéria de migrações, nomeadamente na integração. Relativamente à Mouraria, disse ao DN ter contactado os serviços de emergência e proteção civil do município e a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa "com o objetivo de acompanhar a situação e disponibilizar os recursos de apoio à interpretação e integração dos cidadãos migrantes, mantendo-se em articulação com as entidades envolvidas no acompanhamento da situação".

Fonte: DN.pt

Voltar