Marcelo promulga lei para reduzir preços dos combustíveis

29-04-2022 - Liliana Borges

O Presidente da República promulgou também as alterações à Lei de Enquadramento Orçamental que permitem, em regime de duodécimos, o pagamento de subsídio de férias.

O Presidente da República promulgou nesta quarta-feira dois decretos da Assembleia da República, dando luz verde às medidas excepcionais e temporárias de resposta ao aumento dos preços dos combustíveis apresentadas pelo Governo e aprovadas pelo Parlamento na última sexta-feira.

Numa nota publicada no site da Presidência da República, é comunicada a promulgação das alterações à Lei de Enquadramento Orçamental que permitirão pagar o subsídio de férias aos funcionários públicos quando vigora o regime de duodécimos, ao qual se recorre quando não há Orçamento do Estado em vigor.

As duas leis irão assim dar margem ao Governo para reduzir o imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP) numa dimensão mais expressiva, com uma descida equivalente a uma redução do IVA de 23% para 13%. Com esta lei, ficam suspensos os limites mínimos das taxas unitárias que se aplicam no ISP sobre o gasóleo e sobre a gasolina sem chumbo, ficando estabelecido que os valores “podem ser fixados até à taxa mínima de zero euros”. A nova lei contou com os votos favoráveis do PS, PSD, Iniciativa Liberal, Bloco de Esquerda e Livre. Chega, PCP e PAN abstiveram-se.

Além do pagamento do subsídio de férias à função pública, a aprovação das alterações à Lei de Enquadramento Orçamental permitirá também o pagamento de juros, amortização de dívida ou investimentos. Esse pagamento está previsto para Junho, altura em que ainda não estará em vigor o Orçamento do Estado para 2022, que só deverá começar a ser aplicado a partir de 1 de Julho.

Fonte: Publico.pt

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