Governo quer polícias a aceder a dados biométricos dos cidadãos (contra orientação europeia)

08-10-2021 - Zap

Esta quarta-feira, o Parlamento vai debater a proposta de lei da videovigilância, que estipula que passe a ser permitido às polícias captarem, acederem e tratarem dados biométricos dos cidadãos, recolhidos através dos meios de videovigilância. Esse acesso é, no entanto, algo que o Comité Europeu para a Proteção de Dados (CEPD) e a Autoridade Europeia de Proteção de Dados (AEPD) recusam.

De acordo com o jornal Público, a proposta do Governo sobre recolha e tratamento de dados prevê que “a visualização e o tratamento dos dados podem ter subjacente um sistema de gestão analítica dos dados captados, por aplicação de critérios técnicos de acordo com os fins a que os sistemas se destinam”.

No entanto, apesar de os sistemas poderem passar a ter tecnologia de reconhecimento, uma vez que “é permitida a captação de dados biométricos”, o tratamento desses dados “apenas é possível” com a finalidade de “ prevenção de atos terroristas ” e “mediante  autorização de entidade judicial ”.

O diário aponta ainda que a captação dos dados pode sempre ser feita e armazenada durante 30 dias.

É esperado que esta proposta esbarre na Comissão Nacional de Proteção de Dados, a entidade que defende a proibição, por princípio, do uso destes dados por parte das polícias. Segundo o Público, um dos aspetos que levantarão mais dúvidas será o facto de o conceito de terrorismo no diploma proposto pelo Governo  ser mais abrangente  do que o previsto.

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