| Travar margens nos combustíveis pode acabar por prejudicar os consumidores (e até fechar bombas)
24-09-2021 - Zap
A proposta de lei do Governo aprovada, na semana passada, para a limitação das margens das petrolíferas nos preços dos combustíveis pode acabar por travar a concorrência e até levar ao encerramento de bombas de gasolina, o que seria prejudicial para os consumidores.
O alerta é feito pela Autoridade da Concorrência (AdC) num documento de 12 páginas a que a TSF teve acesso , e que foi enviado aos deputados antes da aprovação da proposta de lei do Governo.
O projecto de lei foi aprovado na generalidade com os votos favoráveis de PS, Bloco de Esquerda e PCP, a abstenção do PSD e os votos contra de CDS, Chega e Iniciativa Liberal.
“O principal impacto da proposta do Governo é ser dissuasora, o objectivo é que não seja necessário [activar a limitação de margens]”, explicou, no Parlamento, o secretário de Estado da Energia, João Galamba, aquando da votação.
A ideia é regular as margens através da identificação de situações especulativas por parte da Entidade Reguladora dos Serviços de Energia.
“Se fixássemos um preço máximo nos combustíveis, quem iria pagar seriam os pequenos distribuidores e não as grandes petrolíferas”, justificou Galamba.
Mas a AdC teme que, no fim de contas, a medida acabe por prejudicar precisamente os pequenos operadores.
“A imposição de um limite máximo a um nível artificialmente baixo, que não permita aos operadores recuperarem os custos de fornecimento, poderá ter um impacto negativo nos investimentos e manutenção dos activos e potenciar a saída de operadores, em particular de menor dimensão, com impacto na capilaridade da rede de postos e na concorrência”, aponta a entidade citada pela TSF.
“Caso a proposta seja impor um limite máximo à margem de comercialização de referência, sem incorporar as diferenças, em termos de custos ou outras entre operadores, não se exclui que tal possa impulsionar assimetrias entre os operadores”, aponta ainda a AdC.
A entidade considera, assim, que isso pode distorcer “as condições de concorrência no mercado, penalizando ou até mesmo resultando num risco de saída de operadores de menor dimensão no mercado”.
A AdC refere ainda que se se fixarem margens máximas para o GPL em garrafa e para os combustíveis simples, se podem “ fragilizar os incentivos à entrada e expansão de concorrentes no mercado”.
Portanto, a entidade propõe que se tomem medidas alternativas que possam “introduzir maior dinâmica concorrencial nos mercados”.
Uma das ideias avançadas pela AdC, como transcreve a TSF, passa por “assegurar um regime de acesso por terceiros às infra-estruturas logísticas dos combustíveis de forma efectiva e eficaz para promover a concorrência e o acesso a importações competitivas”.
No caso do GPL em garrafa, a AdC propõe ainda a criação de tarifas sociais para proteger os consumidores com menores recursos financeiros.
Fonte: ZAP
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