Depois de uma vitória, Costa volta a recorrer ao Constitucional. Em cima da mesa está a carreira dos professores

20-08-2021 - Zap

Antes de ir de férias, o primeiro-ministro António Costa enviou para o Tribunal Constitucional (TC) os diplomas sobre a contratação e as carreiras dos professores.

Em causa estão dois diplomas que obrigam à abertura de um concurso de  vinculação extraordinária de professores nas escolas do ensino artístico especializado e outro que obriga o Governo a negociar a  revisão do regime de recrutamento e mobilidade do pessoal docente dos ensinos básico e secundário.

“No nosso sistema de Governo  quem governa é o Governo. E o nosso sistema tem várias subtilezas só aparentemente irrelevantes, mas são essenciais à estabilidade institucional”, começou por justificar o primeiro-ministro, em declarações ao Expresso.

“Uma delas é a lei-travão, outra é a reserva de administração por parte do Governo e não creio que seja saudável para as nossas instituições transferir para a Assembleia da República competências que são próprias do Governo e que devem exclusivamente exercidas pelo Governo”, acrescentou António Costa.

O semanário explica, em relação a estes dois diplomas, o Governo considera que não pode receber ordens do Parlamento nesta área de Administração Pública, que é da sua exclusiva competência.

Para justificar a sua posição,  baseia-se num acórdão do TC de 2011, que analisou a suspensão do modelo de avaliação de desempenho de professores aprovado por uma coligação contra o segundo Governo Sócrates e analisou também uma norma em que a AR definia que o Governo era obrigado a iniciar o processo de negociação sindical para um novo modelo.

Na altura, o TC considerou que enfermava “numa  violação do princípio de separação e interdependência de poderes” uma vez que o Governo é o “órgão superior da administração pública” de acordo com a Constituição.

“Aqui não se trata deste Governo, mas de cumprir e fazer cumprir a Constituição. Em meu entender,  é dever do primeiro-ministro assegurar que não há uma alteração do equilíbrio da separação e inter-dependência de poderes”, disse, na entrevista ao Expresso.

O governante, que conseguiu uma “vitória” com os apoios sociais, está confiante de que conseguirá obter mais uma, contra a interpretação da Assembleia da República e do Presidente da República.

Mas enquanto não houver uma decisão, os sindicatos vão fazer pressão negocial para que a lei aprovada pelos deputados seja concretizada e que as negociações sejam iniciadas.

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