Garantias dos produtos aumentam para três anos em 2022

20-08-2021 - Dinheiro Vivo

No caso de produtos usados, uma garantia será estendida de 12 para 18 meses. Governo português vai transpor duas diretivas diretivas para proteção do consumidor.

Os produtos novos comprados a partir de 1 de janeiro de 2022 terão três anos de garantia em vez dos atuais dois. O Governo português vai transpor duas diretivas europeias para a proteção ao consumidor e que também abrangem a compra de artigos usados.

Segundo o Jornal de Negócios desta quarta-feira, no caso de produtos usados, a garantia passará de 12 para 18 meses. Se comprar um produto recondicionado, como um telemóvel ou um computador, o prazo de garantia também será de três anos, como se fosse um bem novo.

Também será alargado o conceito de "bem", que irá passar a "abranger os bens de consumo que incorporem ou estejam interligados com elementos digitais".

O consumidor também irá ganhar o direito de rejeição de um produto se for identificada uma avaria ou defeito do produto nos primeiros 30 dias após a entrega; no limite, terá direito a devolver o artigo.

O documento também vai reforçar os direitos dos consumidores de conteúdos e serviços digitais, abrangendo as plataformas de streaming, a subscrição de publicações periódicas e a compra de um livro digital. Será permitida, por exemplo, a denúncia dos contratos no prazo de 30 dias após mudanças nos conteúdos e serviços digitais que não estivessem previstos ou que impliquem custos adicionais.

O decreto-lei que transpõe as duas diretivas está sob consulta do Conselho Nacional do Consumo e será posteriormente fiscalizada pela ASAE.

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