TAP declarada como empresa “em situação económica difícil” até ao final de 2024

15-01-2021 - Luís Villalobos

Resolução publicada esta quinta-feira em Diário da República permite a suspensão dos acordos de empresa e redução dos custos com pessoal de forma unilateral. Esta é a segunda vez que a TAP é abrangida pela lei que permite esta medida, criada logo a seguir à revolução do 25 de Abril.

A partir de agora, os acordos de empresa estabelecidos nas  empresas do grupo TAP  (TAP SA, Portugália e Cateringpor)  já podem ser suspensos  de forma unilateral pela administração, com o apoio do Governo. Na sequência da resolução já tomada em Conselho de Ministros, e publicada esta quinta-feira em  Diário da República, estas empresas passam formalmente a estar declaradas como estando “em situação económica difícil”.

E isso, com base no diploma criado em 1977, quer dizer que pode haver a “redução de condições de trabalho e a não aplicação ou a suspensão, total ou parcial, das cláusulas dos acordos de empresa ou dos instrumentos de regulamentação colectiva aplicáveis, com estabelecimento do respectivo regime sucedâneo”. Este é o primeiro passo para a aplicação do plano de reestruturação de que a empresa será alvo, na sequência dos efeitos da pandemia de covid-19 e do empréstimo de 1200 milhões de euros do Estado.

Ao abrigo desta lei, a medida por ser tomada de forma unilateral, e, com isso, reduzir os custos de pessoal. De acordo com a resolução publicada esta quinta-feira, a declaração de empresa em situação económica difícil estará em vigor “até ao final do ano de 2024”, ou seja, até ao final do período previsto para o plano que está a ser negociado com a Comissão Europeia.

Para já, a medida produz efeitos até ao dia 31 de Dezembro deste ano, sendo depois “renovável, por iguais períodos, nos termos do plano de reestruturação”. Para o Governo, esta estratégia é “considerada instrumental para o futuro da TAP, contribuindo para a sua sobrevivência e sustentabilidade através de significativas poupanças de custos e reduzindo as necessidades de caixa, bem como as necessidades de apoio à TAP por parte do Estado Português”.

De acordo com a resolução, a elaboração do plano de reestruturação “exige a adopção de medidas urgentes no sentido de reduzir a estrutura de custos da TAP em resposta ao novo e expectável contexto de procura”. “Sobretudo no plano laboral”, acrescenta-se, “são necessárias medidas urgentes, as quais foram referenciadas pela TAP como não sendo alcançáveis no curto prazo disponível, por negociação directa nem por decisão unilateral das empresas”.

Assim, defende-se, a declaração de empresa em situação económica difícil é “crucial” para o “sucesso do plano de restruturação da TAP e, bem assim, para ser possível alcançar os dois pilares fundamentais para demonstrar a viabilidade da empresa, inclusivamente junto da DG COMP [Comissão Europeia]: a concretização do ponto de equilíbrio financeiro até 2023 e a geração de fluxo de caixa para começar a pagar dívida até 2025”.

No dia 7 de Janeiro, pouco antes de começar uma nova ronda de negociações com os sindicatos, a administração da empresa, liderada por Miguel Frasquilho (presidente do conselho de administração) e por Ramiro Sequeira (presidente interino da comissão executiva) enviaram uma carta aos trabalhadores onde afirmavam que a medida era “um passo essencial do processo de reestruturação” que estaria “em breve concretizado” com a respectiva publicação em  Diário da República.

Partindo do pressuposto que o plano entregue na Comissão Europeia no dia 10 de Dezembro é aprovado, os dois responsáveis referiram que a administração da TAP “estará em melhores condições” para dialogar com as estruturas representativas dos trabalhadores, e definir e implementar “os aspectos concretos do plano”.

Por parte dos sindicatos, estes têm afirmado, como foi o caso do SITEMA – Sindicato de Técnicos de Manutenção de Aeronave que “o regime sucedâneo não entrará já em vigor, para que se possa dar espaço à negociação de vários acordos de emergência”.

A TAP já passou por esta mesma situação, em 1980. Em Julho desse ano – era Francisco Sá Carneiro o primeiro-ministro —, afirmava-se que a TAP, nacionalizada em 1975 (o Estado tinha até então uma parte do capital, sendo o restante de privados), tinha sofrido um “agravamento da estrutura financeira”, com “uma exploração fortemente deficitária nos três últimos anos”.

Fonte: Publico.pt

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