Albrecht e Droutsas: regras comuns para uma melhor protecção de dados

14-03-2014 - N.A.

O tempo voa, sobretudo quando falamos das áreas das tecnologias, das redes sociais e nuvens computacionais. O escândalo recente da espionagem na Internet realizada pelas autoridades dos EUA revelou quão necessária é a reforma da legislação europeia relativa à protecção de dados. O Parlamento debate a 11 de Março e vota no dia seguinte um pacote legislativo que pretende trazer mais controlo e mais segurança à Internet.

O Parlamento decide esta semana como devem ser geridos e protegidos os dados pessoais. As propostas legislativas prevêem sanções mais duras para as empresas, limites à criação de perfis e autoridades para a protecção de dados mais fortes e independentes. Os utilizadores terão ainda o direito a serem esquecidos, ou seja, a ter o direito a apagar os seus dados.

“As empresas europeias vão saber exactamente que regras têm que seguir, uma vez que não vão ter que compreender 28 leis nacionais diferentes”, explica o eurodeputado alemão dos Verdes/EFA Jan Philipp Albrecht.

“De acordo com as novas regras, só será possível pedir a informação pessoal necessária para prestar o serviço. Também introduzimos uma nova cláusula que vai proteger os europeus de pedidos de acesso realizados por governos estrangeiros. O regulamento também vai limitar a possibilidade de venderem os nossos dados sem o nosso conhecimento ou consentimento. Claro que vamos precisar de reformas sérias na forma como os nossos serviços de inteligência funcionam no mundo após as revelações de Edward Snowden. Mas essa será uma tarefa para os Estados-Membros”, acrescentou Albrecht.

Os dados não conhecem fronteiras

O escândalo da vigilância em massa levada a cabo pela NSA mostra que a segurança e o combate ao crime não podem ser utilizados como uma desculpa para violar os direitos fundamentais. Num relatório separado, o Parlamento vota ainda esta semana normas que vão regular o processamento doméstico e transfronteiriço de dados em matéria de cooperação policial e judicial.

“Se aprovada, a directiva de protecção de dados vai trazer melhorias importantes no processamento de dados pessoais pela polícia e pelas autoridades judiciais. O Parlamento Europeu tem que garantir que os direitos dos cidadãos são respeitados sem sacrificar o combate ao crime”, afirmou o eurodeputado grego do grupo S&D, Dimitrios Droutsas.

Ainda esta semana, o Parlamento Europeu vota também as conclusões da investigação sobre a vigilância em massa dos cidadãos europeus na Internet levada a cabo pelos EUA. As conclusões da investigação da comissão das liberdades cívicas, justiça e assuntos internos incluem recomendações para evitar futuras infracções e melhorar a segurança dos sistemas de informação das instituições europeias.

O que se segue?

As negociações com o Conselho iniciam-se assim que os países chegarem a acordo sobre uma posição de negociação comum. O objectivo do Parlamento é chegar a um acordo sobre esta importante reforma legislativa antes do final de 2014. Uma vez adoptada, os Estados-Membros vão ter dois anos para transpor a directiva para as leis nacionais.

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