Ainda há riscos para as contas na recta final do ano, insiste o Conselho das Finanças Públicas

14-10-2016 - Pedro Crisóstomo

Últimos três meses de 2016 são particularmente exigentes, alerta a entidade liderada por Teodora Cardoso. Atenção à descida do IVA da restauração, ao fim dos cortes na função pública, à evolução da economia e recapitalização da CGD.

É com “especial prudência” que o Conselho das Finanças Públicas (CFP) perspectiva a execução orçamental da segunda parte de 2016, em particular os últimos três meses do ano, que a entidade presidida pela economista Teodora Cardoso considera especialmente exigentes, tendo em conta as pressões tanto do lado da receita como do lado da despesa pública.

A saber: o aumento das despesas com pessoal associado à reposição progressiva dos salários na função pública e ainda a reposição das 35 horas de trabalho na função pública (desde 1 de Julho), o impacto na receita da descida parcial do IVA na restauração (também desde Julho), o “abrandamento do crescimento da receita fiscal”, a evolução da economia portuguesa e externa abaixo do projectado pelo Governo no orçamento e ainda os impactos que “possam decorrer de situações de fragilidade ao nível do sistema financeiro”.

Os alertas, que o CFP foi deixando ao longo do ano, são reafirmados a dias a apresentação do próximo orçamento, num relatório publicado nesta terça-feira sobre a evolução das contas públicas da primeira metade do ano, onde alerta que as condições da execução orçamental têm especificidades que aconselham especial cuidado nas comparações com períodos homólogos.

Uma das razões tem a ver com o facto de haver medidas cujo impacto nas contas se faz sentir mais no final do ano, adverte o CFP. “Se em anos anteriores o segundo semestre tem registado défices menores que o primeiro, as circunstâncias específicas do ano de 2016 aconselham alguma prudência quanto à expectativa de poder ser observada uma evolução similar”.

Apesar de apontar para vários riscos, a entidade responsável pela fiscalização da política orçamental reafirma “a projecção que publicou em Setembro” relativamente às contas públicas – e aí o CFP prevê que o défice deste ano seja de 2,6%, acima da meta inicial do Governo (2,2%) mas mais próximo, embora ainda acima, do objectivo de 2,5% acordado com a Comissão Europeia. Quem ainda há dias considerou ser possível atingir a meta de 2,5% foi o Banco de Portugal, tendo em conta os dados do primeiro semestre.

A análise do CFP é feita em contabilidade nacional, na óptica que conta para a avaliação do défice por Bruxelas, mas não é directamente comparável com os dados da execução orçamental que são publicados todos os meses em contabilidade pública e em relação aos quais já há estatísticas conhecidas até ao mês de Agosto.

Ponto de situação a meio do ano: a melhoria da receita contributiva e fiscal e a diminuição da despesa colocam o défice até Junho nos 2510 milhões de euros, o equivalente a 2,8% do PIB do semestre, o que compara com os 4,6% do primeiro semestre de 2015. Mas há riscos que não estão dissipados, insiste o CFP, lembrando que há factores específicos que “tornam o exercício de execução orçamental na segunda metade do ano (e, em particular, nos últimos três meses) particularmente exigente”.

Entre estas circunstâncias, o CFP inclui “quer o início tardio da entrada em vigor da lei do OE/2016, quer as alterações discricionárias de política orçamental, com impacto tanto ao nível da receita (e.g. descida do IVA no sector da restauração) como da despesa (e.g. reposição salarial e diminuição do horário normal de trabalho na administração pública para as 35 horas)”.

O mesmo alerta já foi deixado pela Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO) em relação às despesas com pessoal. Isto porque, no primeiro semestre, esta despesa teve um crescimento superior ao previsto para 2016 e esta tendência, adverte o CFP, “deverá acentuar-se em função do impacto crescente da reposição salarial”, que é progressiva ao longo do ano (o corte é eliminado gradualmente e nos últimos três meses os salários na função pública já não terão cortes).

Sendo “expectável que a pressão sobre as despesas com pessoal se acentue na segunda metade do ano” (também pelo impacto da reposição das 35 horas de trabalho mensal), o organismo liderado por Teodora Cardoso diz que a gestão de cativos orçamentais por parte do Governo tem este ano uma “importância acrescida”. O alerta surge dias depois de a UTAO estimar que a dotação orçamental de 447 milhões de euros reservada para compensar a reversão dos cortes seja totalmente utilizada por causa de uma derrapagem nos encargos com salários. Outra preocupação do CFP tem a ver com a execução da política de recrutamento de funcionários públicos, porque o Governo comprometeu-se a haver apenas uma contratação de um trabalhador por cada duas saídas na administração pública, esperando aqui uma poupança de 100 milhões, mas na primeira metade de 2016 o número de trabalhadores aumentou (0,1% desde o início do ano).

Recuperação difícil no IVA

Do lado da receita, o CFP nota vários desvios na execução de alguns impostos, ainda que o crescimento da receita fiscal no conjunto das administrações públicas na primeira metade do ano (não confundir com os dados do subsector Estado referidos pela Direcção-Geral do Orçamento) seja superior ao esperado para o conjunto do ano (3,4% vs. 3,1%).

Mas no segundo trimestre houve uma desaceleração da receita de impostos indirectos (sobretudo por causa da evolução dos impostos especiais sobre o consumo, ou seja, sobre os combustíveis, tabaco e bebidas alcoólicas), ao mesmo tempo que se registou uma quebra nos impostos directos (em particular no IRS, onde a sobretaxa foi reduzida em função dos patamares de rendimento).

O imposto que mais receita gera ao Estado, o IVA, desacelerou no segundo trimestre, e o crescimento da receita foi “inferior a um terço do previsto pelo Ministério das Finanças no OE/2016 para o conjunto do ano”. Não só a receita bruta abrandou, como também o aumento dos reembolsos de IVA às empresas tiveram impacto nos valores da receita. E com isso, a receita líquida entre Abril e Junho foi quase metade do valor apurado nos três meses anteriores, nota o CFP.

A meio do ano, o Estado só tinha arrecadado 30% das receitas previstas para todo o ano e, perante este desvio, a recuperação é difícil, antecipa o Conselho. O Governo estima que a redução parcial do IVA na restauração, em vigor desde 1 de Julho, terá um impacto na receita de 175 milhões de euros nesta segunda metade do ano. Conjugado com o “comportamento menos dinâmico do consumo privado”, esta perda “acentuará a pressão de desvio descendente deste imposto face ao objectivo previsto”, alerta o CFP.

Impacto da CGD na dívida

Além dos riscos na receita e na despesa em 2016, o CFP alerta para outros impactos “no curto e no médio prazos” na dívida e no défice. Os avisos têm a ver com o sistema financeiro: “A recapitalização da CGD, bem como a compensação a subscritores de dívida emitida por entidades do Grupo Espírito Santo comercializada aos balcões do Banco Espírito Santo poderão vir a ter impactos negativos no saldo orçamental e na dívida pública”.

Aliás, é nas despesas de capital, diz o CFP, que “reside um dos principais factores de risco para a execução orçamental, atendendo ao eventual impacto negativo da recapitalização da CGD e aos efeitos orçamentais que a compensação a subscritores de dívida emitida por entidades do Grupo Espírito Santo (comercializada aos balcões do BES) possa vir a ter, por via da assunção de responsabilidades por parte de entidades classificadas nas administrações públicas”.

Não é certo, porém, que a recapitalização do banco público avance ainda em 2016. Na entrevista ao PÚBLICO na semana passada, o primeiro-ministro admitia isso mesmo. Quando questionado se a primeira fase acontecerá já este ano, António Costa respondeu: “Não necessariamente. Temos estado a trabalhar com a administração da Caixa. Será feita à medida das necessidades do esforço de capitalização”.

Fonte: Publico.pt

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