Pontos de Vista
30-10-2020 - Fernando Condesso
Como é possível que um governo de partido minoritário não se articule com propostas dos partidos de cujo voto precisa para aprovar o seu orçamento e outras leis?
Arrependo-me de duas coisas, na primeira revisão constitucional, de 1982, de que fui coordenador: a primeira foi ter eliminado a norma que, ligando a responsabilidade política do governo também ao Presidente, que permitia a sua demissão em caso de discordâncias (aceitei o desejo de Mário Soares, que tinha ficado zangado com o General Eanes e contra esta norma, por ter sido usada para demitir o governo PS-CDS);
e também, por me ter mantido com o original receio de formação de coligações e ter conservado a norma constitucional original do tempo do CR introduzida em 1976,que não exigia a votação de aprovações dos programas do novo governo, assim evitando meter no Conselho de Ministros reais coligações - programadas, que garantissem a maioria estável no parlamento, sem permanente negociação "a la carte" e com a obrigação de todos os partidos aceitarem concertar as diferentes propostas - posições, desde logo nas propostas de orçamentos, para não assistirmos a esta enormidade de ter que ver um partido-governo minoritário a querer impor a não rejeição de diplomas sem aceitar as propostas, daqueles que antidemocraticamente e ilogicamente representam outros interesses, para não criarem problemas ao país em situações como a atual, sendo pressionados para contra o seu eleitorado se absterem ou votarem a favor mesmo com as suas propostas serem autocraticamente rejeitadas.
O que significa que a representação de uma minoria de portugueses impõe os seus pontos de vista contra ou sem ter a representação da maioria; só porque … a maioria não pode rejeitar o orçamento de que discorda mas... nesta situação, apesar da imposição autocrática dessa minoria esta sabe que se manterá; confiantemente se atrevendo a não aceitar propostas de outros de que precisa para se manter com base no...perigo do caos.
Que estranha democracia estes tempos nos estão revelando!
Fernando Condesso
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