Ainda há 322 beneficiários das subvenções, sendo que 216 acumulam com reformas e salários. As subvenções vitalícias foram criadas pelo governo do Bloco Central (PS/PSD) em 1985. O governo de José Sócrates acabou com elas, mas as polémicas continuam.
O Parlamento acabou, em 2005, com as subvenções mensais vitalícias, mas uma falha na lei continua a beneficiar antigos políticos. No final do ano passado, ainda existiam 322 beneficiários destes subsídios, sendo que 216 acumulavam reformas e subvenções em valores superiores ao salário de um ministro. Este é o valor limite tabelado que não está a ser cumprido.
Os números constam de uma auditoria do Tribunal de Contas, feita há um ano, onde se apela ao Parlamento que esclareça a legislação – algo que ainda não foi feito. À mesma rádio, fonte do TdC explicou que a análise teve como foco ex-deputados da Assembleia Legislativa da Madeira, mas "as conclusões e observações, de índole geral, relativas aos regimes legais de atribuição da subvenção mensal vitalícia e sua acumulação com pensões de aposentação ou reforma, aplicam-se a todos os titulares de cargos políticos".
A SÁBADO conta-lhe a breve história destas subvenções:
1 – A versão inicial
Na sua versão inicial, o objectivo das subvenções era o de compensar os titulares de cargos políticos, como deputados e ex-governantes, pelo tempo que dedicaram à causa pública. Não eram objecto de descontos e representam um suplemento que nada tem a ver com a pensão de reforma. Bastava aos titulares desse direito, entre os quais também se encontram os juízes do Tribunal Constitucional (TC), trabalharem oito ou doze anos para ganharem, automaticamente, direito a esta subvenção.
2 – Direitos salvaguardados
Desde 2005 que as subvenções iniciaram uma progressividade a caminho do fim, embora com várias nuances. O governo de Sócrates pôs um ponto final na sua atribuição mas salvaguardou os direitos acumulados até 2005. Quem já estava a receber pensão a esta data continuou a recebê-la. Quem, na mesma data, já tinha cumprido o número de anos necessários para a receber, mas ainda não se tinha "reformado da política", não a recebeu mas ficou com o direito de a pedir no futuro. Por isso, continua a haver políticos a receber a subvenção e outro grupo que ainda não a recebe. Quando saírem da política, no entanto, terão direito a ela.
3 – Crise acelera fim
Quando a crise financeira começou, em 2008,tornou-se insustentável para o poder político manter esta regalia, pelo menos nos termos em que estava. O Orçamento do Estado para 2011, ainda da responsabilidade do PS, passou a prever uma limitação à acumulação da subvenção com um salário pago no exercício de cargos públicos. Os titulares do benefício tinham de optar pelo salário ou pela subvenção. Passado um ano, já pela mão do Governo de Passos Coelho, foi alargada a limitação da acumulação ao sector privado. Ficou estipulado que quem tem uma pensão vitalícia em acumulação com um salário no sector privado só recebe um máximo de 1.257 euros de subvenção. Alguns deputados avançaram logo com requerimentos de cativação das subvenções, em finais de 2012, tentando blindar o recebimento do dinheiro.
4 – Os deputados da tentativa de reversão
Após as mudanças introduzidas pelos governos de Sócrates e Passos Coelho, em Novembro de 2014, um grupo de deputados do PS e PSD, encabeçado por José Lello (já falecido) e Couto dos Santos, fizeram uma proposta, no Parlamento, que repunha as subvenções acima de 2 mil euros, alegando a inconstitucionalidade das mudanças.A revolta foi contida pelos estados-maiores partidários (só o PS os apoiou).
5 – A bomba da inconstitucionalidade
No pico da crise parlamentar criada por Lello e Couto dos Santos, o mesmo grupo de deputados recorreu ao Tribunal Constitucional, pedindo a fiscalização sucessiva da constitucionalidade. O Tribunal Constitucional considerou a medida inconstitucional, por violação do princípio da protecção da confiança. Basicamente, dizendo que os rendimentos em causa foram objecto de um direito criado quando nada fazia prever a sua retirada e, por outro lado, os visados contavam com eles na sua disposição.
6 – O secretismo das subvenções
Durante anos, o Parlamento não divulgou nem o número nem quantas subvenções eram pagas a deputados. A Assembleia da República escudava-se num parecer da Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD) para não divulgar mas a Comissão de Acesso a Documentos Administrativos (CADA) veio contrariar esta posição. Na sequência de uma acção interposta pelo jornalista António Sérgio Azenha, do Correio da Manhã, o Governo foi obrigado, em Agosto de 2016, a divulgar a lista e os valores das subvenções. Em números redondos, segundo uma investigação do Jornal de Negócios, o Estado pagava, antes da suspensão ocorrida em 2014, cerca de 400 subvenções mensais vitalícias, que custavam cerca de sete milhões de euros.
7 – De Sócrates a Ângelo Correia
Com a decisão da CADA, o governo foi obrigado a divulgar a lista das 332 subvenções vitalícias pagas a políticos no activo e ex-políticos. José Sócrates (€2 372) estava entre os que recebiam a totalidade da pensão, que incluía nomes como os de Ângelo Correia, antigo ministro, deputado e dirigente do PSD (€2 685,53); João Bosco Mota Amaral, ex-deputado do PSD e presidente da Assembleia da República (€3 115,72); Carlos Carvalhas, ex-secretário-geral e deputado do PCP (€2 819,88); ou a ex-juíza do Tribunal Constitucional e ex-presidente da Assembleia da República, Assunção Esteves (€3 432,78). Os valores apresentados são brutos.
A receber a subvenção com uma redução parcial estavam nomes como o antigo primeiro-ministro socialista António Guterres (€4 138,77 com redução); Adriano Moreira, ministro do Ultramar durante o Estado Novo e mais tarde deputado do CDS-PP (€2 685,53 com redução); ou Armando Vara, ministro pelo PS e mais tarde condenado no âmbito do processo Face Oculta (€2 014,15 com redução).
Há ainda outros nomes sonantes entre aqueles que estão contemplados na lista de beneficiários mas que não estavam ainda a receber. Era o caso do ex-primeiro-ministro Pedro Santana Lopes, do PSD; António Bagão Félix, do CDS-PP; Manuela Ferreira Leite, do PSD; ou António Vitorino, do PS.
A quantia mais baixa, fixada em €883,59 mensais, ia para o ex-deputado socialista Renato Pereira Leal. A mais alta, que sobe aos €13 607,21, é atribuída a Vasco Rocha Vieira, último Governador de Macau. No entanto, no caso deste, a subvenção é alvo de uma "redução parcial" por motivos de "imposição legal".A lista não inclui ex-Presidentes da República nem ex-titulares de cargos políticos na Região Autónoma da Madeira.
Fonte: Sabado.pt
