Em entrevista à TSF e ao DN, o bastonário da Ordem dos Advogados alerta para uma "explosão" de litígios depois da pandemia. Menezes Leitão acusa o executivo de "discriminação" nos apoios.
Bisneto, filho e pai de advogados, Luís Menezes Leitão licenciou-se, fez mestrado e doutoramento na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, onde hoje também dá aulas. É há um ano o bastonário dos advogados e ainda lidera a Associação Lisbonense de Proprietários.
A última semana foi bastante complicada, com tribunais a suspenderem processos e outros a manterem atividade, depois do anúncio do primeiro-ministro de fecho e suspensão de todos os processos não urgentes. Como é que vê esta situação?
Infelizmente, esse anúncio lançou a confusão. O primeiro-ministro anunciou que encerravam no dia seguinte - sendo essa matéria da competência do Parlamento, seria de esperar ao menos um plenário de urgência e uma proposta de lei para suspender prazos, mas isso não ocorreu e houve tribunais que aceitaram e encerraram, adiando diligências e outros que disseram que têm é de obedecer à lei e não a uma decisão do primeiro-ministro. E nem aceitaram sequer adiamentos com base em pedidos conjuntos dos advogados de defesa e acusação para suspender a instância, insistindo que o julgamento se realizasse. Com surtos diários nos tribunais, isto está a causar a maior angústia nos intervenientes todos.
Nesta altura não há condições para os tribunais funcionarem ou alguns têm condições de segurança para continuar?
Quando se começou a falar em confinamento, a Ordem dos Advogados [OA] achou que não deviam fechar. A experiência do anterior confinamento foi caótica, com 64 mil diligências adiadas, o que se traduz num colapso dos julgamentos. Mas quando a pandemia se agravou desta maneira e hoje se multiplicam os surtos nos tribunais, com casos em funcionários, advogados, magistrados, torna-se visível que não há condições de funcionamento.
Houve um surto em Cascais...
O tribunal de Cascais - como o de Sintra - até é relativamente amplo. Mas outros, como o da Amadora, são muito pequenos e haver nesses um surto é muito preocupante. E isso foi agravado pela reforma do mapa judiciário de 2014, que substituiu tribunais muito amplos que tínhamos em todo o país por outros pequenos nas capitais de distrito, com salas internas, sem arejamento nem segurança. Essa situação dificultou o funcionamento dos tribunais. E não se justificava a reforma; nós tínhamos uma organização montada em termos de estrutura, com edifícios com todas as condições e abandonámos edifícios excelentes. Hoje os tribunais não conseguem aguentar um julgamento com muitos arguidos, têm de ir fazê-los em auditórios e as coisas funcionam pessimamente. A imagem da justiça deve fazer-se em locais próprios.
Mas devia manter-se tribunais abertos?
Poderia manter-se se houvesse condições de segurança que o permitissem - o que não temos. Não há condições para garantir a segurança de uma testemunha que se desloque a tribunal, há casos de magistrados e funcionários infetados que não o comunicam à Ordem... parece que os presidentes de comarca só falam às autoridades de saúde, que recomendam ou não confinamento, mas havendo um surto, a OA devia ser imediatamente avisada, porque os advogados têm de saber as condições dos tribunais a que se deslocam. Esta omissão não é correta. Neste momento não há condições para tribunais abertos para processos comuns.
Isso terá de ter efeito na contagem de prazos?
Claro.
E poderá ter também efeito nas férias judiciais, encurtando-as?
Isso já foi discutido e estivemos contra. O que se passa é que as férias judiciais são a única forma de os advogados tirarem dias. Não é que os tribunais fechem, mas durante esse tempo estão suspensos os prazos e a eficácia das notificações. É impossível estar verdadeiramente de férias e ter de estar atento a notificações para resposta em dez dias. E não se pense que os advogados numa situação de confinamento estão em férias... No ano passado, se isso tivesse avançado, o que significava era que muitos advogados não teriam férias. Neste quadro, temos muitas dúvidas em relação a essa proposta, porque não é fácil organizar. Advogados que funcionam em sociedade ainda conseguem compatibilizar, mas um advogado que está só no escritório, se acabam férias judiciais simplesmente não tem férias.
E que efeitos pode ter o encerramento dos tribunais no funcionamento da justiça e até na vida das pessoas que interpõem ações. Temos já prazos tão dilatados... Há consequências a muitos anos?
Claramente. Como disse, o resultado do último confinamento foram 64 mil diligências adiadas, que agora estávamos a tentar recuperar. Sendo que já temos uma situação de atraso na justiça que é caótica, particularmente nos tribunais administrativos. Há casos em que a sentença de primeira instância é dada ao fim de dez anos! Mesmo nos judiciais, onde as coisas funcionam melhor, se tivermos uma situação de adiamento de prazos e diligências o processo não tem a sua marcha comum. A saúde e a proteção da vida estão acima de tudo, mas isto não é fácil e não se resolve em pouco tempo. Até porque é manifesto que uma situação tão grave como a que vivemos não passa em menos de meses - são meses de suspensão de prazos e diligências judiciais. Isto num país com uma justiça eficaz e tribunais a funcionar como um relógio, com casos decididos a curto prazo, era acumulável. No nosso país é somar atraso a atraso - e por isso mesmo sempre dissemos que fechar seria uma medida de último recurso. Neste momento estamos numa situação extrema e essas medidas têm de ser tomadas. Fizemos tudo para termos as condições de segurança garantidas - houve um megaprocesso em Leiria em que estavam a pedir aos advogados que se sentassem em cadeiras de cinema, sem sítio para os dossiês, etc.; e conseguimos com apoio do presidente de câmara da Batalha obter um auditório para os julgamentos. Mas é um caso entre muitos de situações que não estão a funcionar adequadamente. Vamos ver como recuperamos desta situação caótica que muito me preocupa.
Teme que, no fim desta pandemia, haja uma explosão de processos - nomeadamente falências e incumprimento de dívidas? Já está a notar-se esse aumento ou as moratórias têm-no evitado?
Há um certo congelamento de litígios porque é sabido que os tribunais não estão a responder em tempo útil. E também não aconteceu ainda , devido as moratórias, o que vai inevitavelmente passar-se, que é uma explosão de litígios no âmbito das insolvências - grande parte das empresas não aguentará a situação. Na área laboral, aí já ocorrem e são casos urgentes... veremos agora que processos vão parar e quais são considerados urgentes. Mas há muitos processos de arrendamento, por exemplo, em que os despejos foram todos suspensos e congelámos a nossa vida em termos judiciários. Quando isto acabar virá uma inundação, há que ter isso presente. Por isso estou convencido que este sucessivo fecho vai provocar uma situação muito mais calamitosa. Neste momento já se vê que os processos em curso não tramitam, a seguir vamos ter uma enxurrada de processos com os litígios que estão a ser criados com esta situação pandémica.
Esta situação é extraordinária e entende-se o atraso, mas é uma queixa recorrente e que gera injustiça. O que corre mal? Devia haver mais fiscalização e multas?
Os prazos existem mas só para os advogados, os outros são considerados meramente indicativos. Há dias tive indicação de um colega que teve justificação do atraso de um juiz porque, disse, esteve durante um enorme período sem acesso ao Citius - sistema informático dos tribunais - e por isso não despachou o processo. Há muitas situações destas e tem de haver maior controlo em relação à tramitação de processos. Muitos dos que vemos atrasar não entendemos porque não foram decididos. O problema é que já temos isto tradicionalmente e somando o que vai passar-se em consequência da pandemia, vamos chegar ao fim disto com a justiça completamente de rastos. É preciso ter consciência desta situação calamitosa.
Mas devia haver multas?
Os tribunais são independentes, mas há sempre maior controlo que pode ser feito pelo Conselho Superior da Magistratura e os juízes-presidentes da comarcas podiam também ter alguma intervenção. Nós temos a independência dos tribunais e isso é essencial para garantir o Estado de direito, mas em termos organizativos, às vezes é difícil perceber porque ficam os processos para trás. Tem de haver mais averiguações, porque há muitas queixas de cidadãos sobre atrasos.
Vai fazer um ano em março que o governo apresentou 90 medidas do plano Justiça mais Próxima, para executar até 2023. Um ano depois, mudou alguma coisa?
Não temos conhecimento de nada. Sei que se procurou fazer um novo portal de acesso dos cidadãos à justiça, que está a andar, mas as pessoas estão muito habituadas ao Citius. E isso não é propriamente a reforma de que a justiça precisa. A digitalização é adequada mas tem de ser acompanhada pela rápida decisão de processos. E esse problema não está a ser encarado.
Cerca de vinte tribunais fechados pela troika foram reabertos há quatro anos. Valeu a pena?
No tempo da troika, encerrou-se imensos tribunais em todo o país e reabriu-se esses 20 no interior, em zonas de pouca população e que funcionam mais como secções de proximidade. A reforma judiciaria foi errada e devia ter sido revertida porque não trouxe grandes ganhos. Se tivermos uma ação acima de 50 mil euros temos hoje de a julgar num tribunal de capital de distrito, ou seja, alguém é atropelado na Figueira da Foz e tem de ir a Coimbra. Não se compreende. E os tribunais de pequenas localidades, funcionavam bem, veja-se como o de Barcelos decidiu impecavelmente aquela situação do casal de namorados que ganhou o Euromilhões. Isso hoje seria impossível. Não faz sentido e até é problemático que se concentre tudo nas grandes cidades e se obrigue as pessoas a deslocar-se, em detrimento de um sistema que funcionava e vinha do tempo da rainha D. Maria II. Um edifício de 200 anos foi substituído por uma situação muito pior.
A introdução de centros de arbitragem ajudou a desentupir os tribunais administrativos e tributários.
O seu âmbito de ação devia ser alargado?
Sim, porque os centros de arbitragem funcionam em tempo útil, cumprem prazos escrupulosamente - se não perderiam competência. Perante a situação total dos tribunais administrativos e fiscais, que levam anos a decidir em primeira instância, muitas pessoas estão a ir para centros de arbitragem. O que provoca situação curiosa: as questões que chegam aos tribunais superiores estão a chegar através da arbitragem e não da primeira instância. São meios alternativos, mas não se justifica que tenhamos os tribunais a funcionar como funcionam com tantos atrasos.
E devia haver mais?
Faço uma análise positiva. Eu próprio trabalho no centro de arbitragem tributária e parece-me que poderia ser alargado, não vejo por que não. As decisões são ponderadas, os casos adequadamente resolvidos e até já se faz pedidos de reenvio ao Tribunal de Justiça da União Europeia.
E as taxas de justiça, são adequadas ao tempo que vivemos e ao país que somos? Ou são também um impedimento no acesso?
Claro que não são adequadas e essa é das situações mais injustas do nosso sistema de justiça. É preciso encarar e resolver esse problema, porque há injustiças de tal ordem que pode ocorrer que pessoas demandadas por ações fúteis em muitos milhões de euros ganharem a causa sem problema e ainda assim o tribunal pedir que adiantem custas que cabem à outra parte. E a pessoa ter de pagar fortunas. É uma situação de enorme injustiça pedir custas a quem ganha a causa - e terá dificuldades enormes em obter o reembolso. Por outro lado, as custas têm valores astronómicos. Isto tem de ser dito. O sistema de justiça e o Ministério da Justiça (MJ) compactuam com isso, mas eu não me conformo. Nós temos um MJ dos menos financiados pelo Orçamento do Estado (OE) porque tem as grandes receitas das custas judiciais, dos emolumentos que resultam dos registos e notariado. E enquanto as custas tiverem estes valores é apetecível que a situação funcione. Mas isto desresponsabiliza o Estado do funcionamento da justiça. Neste momento, com suspensão de processos, haverá menos custas e isso vai afetar o funcionamento da justiça. Temos de baixar custas e obter financiamento através do OE, não podemos ter esta situação em que um cidadão tem de pagar logo um valor quando entra com uma ação, que devolvemos se ganhar (em ações a partir de 275 mil euros, o depósito inicial é de 1632 euros), mais custas e advogado e corre o risco de ter de pagar o advogado da parte contrária - situação que agora se criou - e ainda mais. Tudo isto coloca constrangimentos. Temos uma justiça que só serve dois grupos: os muito ricos, que colocam processos sem problema, e os indigentes, que têm apoio judiciário. A nossa classe média, espinha dorsal do país, está totalmente afastada do acesso à justiça - é inconcebível em qualquer Estado de Direito.
Admitiu que é preciso agilizar a justiça, mas sem a "desjudicializar ou privatizar". Há mesmo esse risco nas reformas previstas no Plano de Recuperação Económica de Portugal 2020-2030?
Sim. Temos sempre essa ideia de que os meios alternativos resolvem tudo. Eles resolvem alguma coisa, mas não tudo. E não podemos abdicar da nossa justiça em troca desses meios alternativos.
Os advogados queixam-se de não terem sido apoiados durante a pandemia. Com os tribunais fechados, há apoios previstos para o novo período de confinamento?
Não há e isso preocupa-me muito. Já chamámos sucessivas vezes a atenção para este problema e não entendemos a discriminação constante do governo sobre os advogados. Sempre que o primeiro-ministro anuncia uma restrição num setor, anuncia imediatamente apoios. Mas quando anunciou o fecho dos tribunais não o fez.
E porquê?
Não tenho explicação. Já me deram o argumento de que os advogados têm uma caixa de previdência própria, mas estes apoios não resultam da previdência nem da segurança social, são pagos através do OE, para o qual contribuímos com impostos. como todos os outros cidadãos. Deixar todo o setor da justiça sem apoios quando imensos colegas perderam todo o rendimento - sejamos claros, é isto que acontece aos advogados quando se suspende os tribunais, porque os magistrados recebem o salário, os funcionários também, mas os advogados ficam sem rendimento - é o que está a fazer-se. Seria essencial um apoio neste quadro. Há uma profunda discriminação do governo dos advogados.
As pessoas associa a advocacia a um bom nível de rendimentos, mas não será assim nos primeiros anos de profissão, no caso de oficiosos ou pequenos escritórios. Em 2020 houve fechos?
Vários advogados passaram muitas dificuldades, mas não temos advogados a cancelar inscrição. Colegas que perderam rendimento a ponto de deixar advocacia só por razões de reforma. Mas temos consciência de que há dificuldades profundas e estamos numa situação de escritórios que têm rendimento resultante de tribunais - se não estiverem a funcionar, isso tem um impacto brutal. É grave o que se passa na advocacia, por isso apelamos a que o governo estabeleça apoios para os advogados que perderam os seus rendimentos.
A OA poderia dar um sinal, suspendendo pagamento de quotas?
Isso tem sido discutido, mas é difícil, porque a OA assume, à custa das quotas, parte do sistema de funcionamento da justiça. Com base nessas receitas sustentamos o SINOA (escalas e nomeação de advogados), asseguramos a existência de certificados digitais que permitem aos advogados aceder ao Citius, custeamos o seguro de responsabilidade civil dos advogados, que custa milhões e é pago pela Ordem relativamente a todos os advogados. Mas estamos sempre a avaliar as situações.
Esse valor é pequeno - 15 a 35 euros/mês. Mais pesada é a contribuição para a caixa de previdência: 251,38 euros/mês. Esse valor devia baixar, ou os advogados passarem a descontar para a Segurança Social [SS], por exemplo?
Essa questão está em debate na classe e não gostaria de tomar posição enquanto a classe não se pronunciar. Cabe aos advogados decidir. Mas há que ter presente que há questões relacionadas com a integração na SS. A nossa caixa dá apoio aos advogados em certas situações e não obriga a suspender atividade para conceder apoios: se tiver direito, pode ter o apoio mantendo a atividade, o que não acontece na SS. Mas sim, a caixa está com valores de contribuição mínima muito elevados e que deveriam ser alterados. Eu bati-me por essa redução neste ano, que infelizmente não ocorreu - mas ao menos evitou a subida prevista. Aceitaremos o que os advogados decidirem, só não gostaríamos era que se decidisse à revelia da classe, como já aconteceu uma situação da reforma da nossa previdência, em 2015, em que os advogados não foram ouvidos e foram confrontados com uma alteração com consequências nas suas reformas.
A Amnistia Internacional pediu nesta semana ao governo a criação de um comité de monitorização dos direitos humanos, justificado com os impactos negativos da pandemia sobre os grupos mais vulneráveis. Concorda?
Há muita gente a ter intervenção nessa área, nomeadamente a Ordem, através da sua comissão de direitos humanos. Mas o país neste momento tem situações de grave lesão de direitos humanos, agravados pela pandemia. Mais importante do que o comité, seria evitar certa legislação que pode restringir direitos humanos e que coloca dúvidas sobre estas situações.
A amnistia deu exemplos concretos desses grupos mais vulneráveis: por exemplo, os idosos, as mulheres, os migrantes, os sem abrigo, as comunidades ciganas. São os mais vulneráveis ao desrespeito pelos direitos humanos?
Os idosos sobretudo. Os idosos em situação de especial vulnerabilidade, piorado pela pandemia. Em muitos casos ficaram simplesmente encerrados nos lares e nem a sua autonomia foi respeitada no sentido de se poder fazer alguma deslocação. Houve surtos com muitos mortos e nem avisaram os familiares se o seu ente querido estava entre as vítimas. Isso foi denunciado pela OA. Mas quando vejo certo tipo de normas, fico muito preocupado. Como a que diz que a pessoa, para dar um passeio higiénico, tem de ter certificado de residência. Isto para um idoso é problemático. Muitos deles não percebem a indicação e está a dizer-se que podem ser abordados pela polícia e levar uma coima entre 200 e mil euros - pessoas com pensões miseráveis... Isto é ultrapassar tudo o que é aceitável num Estado de direito.
Há outras medidas que o preocupem?
Está a haver uma culpabilização da sociedade, que é problemática até em termos de convivência social. O que se transmitiu foi que o que se passa tem que ver com o descuido dos portugueses no Natal. A verdade é que nem sequer se deu indicação quanto ao número de pessoas que se podia ter à mesa. Tivemos até o Presidente da República a dizer que ia ter várias refeições com vários grupos. Quando temos isto - e as pessoas veem que estão livres para sair, viajar entre concelhos nessa época e depois temos uma situação muito grave e o resultado é uma repressão brutal, talvez não estejamos a ter a abordagem certa.
A ministra da justiça lamentou que se esteja a eternizar a polémica sobre a nomeação do procurador José Guerra para a Procuradoria Europeia. E defendeu que o problema pode ser clarificado. Um mês depois, mantém as dúvidas que o levaram a apresentar participação criminal contra incertos junto da Procuradoria-Geral da República?
Claramente. Porque nada foi esclarecido relativamente às razões para o Estado português ter emitido um documento oficial com dados falsos sobre um candidato, no quadro de nomeação de um concurso. Todo esse processo suscita muitas dúvidas. Desde logo, a exclusão de um magistrado logo no início, uma graduação em que os critérios são aprovados depois de conhecidos os candidatos - e o critério é a antiguidade, é inalterável - e depois haver estas duas comunicações relativamente a dois nomes em que parece que o que se pretendia era rejeitar uma candidata que fora escolhida e não propriamente escolher outro. A escolha era do governo, mas quando se abre um concurso isso não é juridicamente irrelevante. Nós avançámos porque, estranhamente, o Ministério Público [MP] não anunciou a abertura de processo, apesar de ter um documento com dados manifestamente falsos. É preciso agora esclarecer com que intenção esse documento foi apresentado e cabe ao MP averiguar.
E surpreende-o que a ministra se mantenha?
Essa questão é decisão do primeiro-ministro, mas é inegável que este processo afetou injustificadamente a credibilidade do Estado português, numa altura em que temos a presidência europeia. Foi uma situação extremamente infeliz. Mas os ministros têm de ter é a confiança do PM, ele mantém, está esclarecido. Da nossa parte, não temos tido grande colaboração do Ministério da Justiça. Há uma centralidade excessiva deste ministério à situação dos magistrados - foram aumentados em centenas de euros quando aos advogados couberam 8 cêntimos. Isto demonstra bem que grande parte da preocupação é o que sucede nas magistraturas. Daí que nos pareça que o MJ está a governar muito mais para as magistraturas do que para o resto do setor da justiça.
E que expectativa tem sobre o inquérito que foi entretanto aberto pela PGR?
Que o MP faça o seu trabalho. Tenho confiança no trabalhos dos senhores magistrados, eles saberão fazer as averiguações necessárias perante um caso desta gravidade.
Fonte:TSF.pt
