Nova lei dos partidos timorenses enviada ao Presidente da República para promulgação

13-11-2013 - Lusa

O decreto com alterações à lei dos partidos timorenses que obriga novas forças políticas a apresentarem 20 mil assinaturas para se inscreverem, 13 vezes mais do que atualmente, foi hoje remetido ao Presidente da República para promulgação.

Nova lei dos partidos timorenses enviada ao Presidente da República para promulgação

Fonte do Parlamento Nacional de Timor-Leste confirmou à Lusa que as alterações foram aprovadas no passado dia 27 de outubro mas a redação final do decreto só foi concluída na sexta-feira passada. O diploma foi assinado na terça-feira pelo presidente do Parlamento Nacional, Vicente Guterres, e remetido hoje ao chefe de Estado.

Além do aumento do número de assinaturas necessárias para inscrever um partido político - que passam de 1.500 para 20 mil - é igualmente exigível que haja pelo menos mil assinaturas de cada um dos 13 municípios do país.

Até agora, a lei apenas definia que os signatários tinham que estar "distribuídos proporcionalmente pelo país".

"A inscrição de um partido político é requerida por, pelo menos, vinte mil cidadãos, inscritos no recenseamento eleitoral, no pleno gozo dos seus direitos civis e políticos, de todos os municípios, não podendo o requerimento deixar de ser subscrito por, pelo menos, mil cidadãos recenseados em cada município", refere a nova lei.

As alterações à lei atual, que vigora desde julho de 2004, foram aprovadas depois da inscrição, este ano, de três novas forças políticas timorenses, confirmadas em resoluções publicadas no Jornal da República pelo Tribunal de Recurso.

Trata-se do Movimento Libertação do Povo Maubere (MLPM), inscrito a 16 de julho, do Partido Unidade Desenvolvimento Democrático (PUDD), inscrito a 14 de agosto, e do Centro de Ação Social Democrata Timorense (CASDT), inscrito a 02 de setembro.

Foi ainda anunciada uma nova coligação, o Bloco de Unidade Popular (BUP), que reúne cinco partidos timorenses sem representação parlamentar e que inclui um membro do atual Governo.

Integram esta coligação o Partido Socialista de Timor (PST), criado em 1990 e liderado por Avelino Coelho (atual secretário de Estado do Conselho de Ministros) e o Partido Republicano Nacional de Timor-Leste (PARENTIL), criado em 2001 e liderado por Flaviano Pereira Lopes.

Fazem ainda parte do BUP o Partido Milénio Democrático (PMD), criado em 2004 e liderado por Hermenegildo Kupa Lopes, o Partido Liberta Povo Aileba (PLPA), criado em 2010 e liderado por Francisco Gomes, e o Partido Democrático Republicano de Timor (PDRT), criado em 2006.

Alguns observadores políticos antecipam que até ao final do ano poderá nascer uma outra força política, o Partido de Libertação do Povo (PLP), ligado à eventual candidatura a primeiro-ministro do atual Presidente da República, Taur Matan Ruak.

A proposta de lei, aprovada pelo Governo timorense em abril, altera um total de 11 artigos da legislação atual, entre os quais o artigo 6 sobre dirigentes dos partidos políticos, onde foi eliminada a exigência de esses cargos só poderem ser exercidos por timorenses residentes no país "com nacionalidade originária".

Por outro lado, é ampliada a exigência de representação dos partidos, que passam a ser obrigados a ter "a sua sede nacional na capital da República Democrática de Timor-Leste, devendo, no entanto, estabelecer sedes municipais em cada município".

Foi ainda aprovada uma alteração ao artigo sobre financiamento dos partidos, passando a ser proibidas todas as doações (e não apenas em numerário, como definia a lei anterior) de empresas públicas, sociedades com capital exclusivo ou maioritariamente do Estado e empresas concessionárias de serviços públicos.

Lusa

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