Precários do Estado querem levar regularização até ao fim

24-01-2020 - NA

Os Precários do Estado vão ao parlamento entregar em mão uma carta à ministra do Trabalho pedindo uma reunião urgente sobre atrasos e exclusões no PREVPAP. Também o Bloco pressiona apresentando uma proposta de alteração ao orçamento para o governo concluir rapidamente este mecanismo sem deixar de fora os milhares de excluídos.

A plataforma Precários do Estado vai marcar presença esta quarta-feira na Assembleia da República para entregar “em mão “ uma carta  à ministra do Trabalho. Os precários querem reunir urgentemente com Ana Mendes Godinho de forma a analisar a “gravidade e magnitude dos problemas” com que se depara a fase final do PREVPAP, programa de integração dos trabalhadores com vínculos precários no Estado.

Na sua carta, lembram as sucessivas promessas de regularização da sua situação. Foi prometido que, no final de 2018, o mecanismo estaria concluído. “Não aconteceu”, afirmam. Foi, em seguida, prometido que “aconteceria até final de 2019. Não aconteceu”. Por isso desconfiam da nova promessa da ministra que vai ser até ao final de 2020: “porque havemos de acreditar que desta é que é a sério?” E, da mesma forma, perguntam-se se “há de facto vontade deste Governo para concluir o PREVPAP?”.

Estes trabalhadores exigem o cumprimento da lei, garantindo que tal “não se verificou nas apreciações de milhares de casos por parte das Comissões de Avaliação Bipartidas”, que se coloquem “os meios que estão à disposição do Governo ao serviço de uma conclusão rápida, mas necessariamente justa, do PREVPAP”. Querem ainda que o mecanismo de proteção a quem aguarda pela regularização seja aplicado imediatamente, que se revoguem “todas as exclusões baseadas em critérios que não constam da Lei do PREVPAP e que se apreciem rapidamente as reclamações.

Para resolver definitivamente os casos já deliberados pretendem que Administração Central e Local abram concursos para integrar quem teve pareceres positivos. Segundo as suas contas, há mais de 3000 trabalhadores da Administração Central e 6000 trabalhadores de Câmaras, Juntas e empresas municipais à espera destes concursos. Também 150 investigadores têm pareceres positivos mas esperam concurso e 200 bolseiros dos Laboratórios do Estado têm igualmente pareceres homologados mas aguardam por uma nova avaliação para determinação da carreira de integração. Há ainda “centenas de técnicos especializados do Ministério da Educação” à espera dos respetivos concursos de integração.

Isto para além de outras situações mais complicadas como a dos formadores do IEFP, em que 1200 profissionais tiveram parecer positivo mas o organismo público apenas quer abrir 500 vagas, da RTP, em que 130 precários nas mesmas condições que colegas integrados viram recusado o parecer positivo pela administração da empresa, dos “vários milhares de docentes, investigadores e gestores de ciência do Ensino Superior com pareceres negativos devido a critérios definidos à margem da Lei”, das 400 amas da Segurança Social “injustamente excluídas” do PREVPAP que continuam a trabalhar a recibos verdes.

Há ainda os casos dos estagiários, sobretudo na área da Justiça, cuja integração foi recusada por “supostamente não satisfazerem necessidades permanentes, ou que, tendo tido decisão favorável há mais de um ano e meio (área da Saúde), ainda aguardam pela integração”.

Os precários dizem que o governo “não pode continuar a gerir este processo como se não estivessem envolvidas dezenas de milhares de trabalhadores e as suas famílias”.

Bloco quer que conclusão do PREVPAP esteja no orçamento

Também o Bloco de Esquerda pressiona no mesmo sentido. O partido apresentou uma proposta de alteração ao Orçamento de Estado para 2020 na qual se quer obrigar o governo a concluir rapidamente o PREVPAP, a evitar exclusões com base em exigências de habilitação injustas, a criar um mecanismo para efetiva aplicação do regime de proteção (que impede despedimento até regularização), a permitir que os trabalhadores peçam a integração na carreira e categoria corretas, a clarificar qual o órgão para apreciar os recursos depois das decisões das CAB e a obrigar Governo a publicar dados por serviço das contratações no âmbito do programa “dada a especial importância da transparência num processo com as características e os objetivos do PREVPAP.”

O Bloco pensa também que a regularização de situações de precariedade não deve ficar por aqui. Por isso, “perante a evidência de que o recurso aos vínculos precários persiste na Administração Pública”, propõe que se faça uma nova avaliação no segundo semestre de 2020 de forma a iniciar um novo sistema de regularização.

Fonte:Esquerda.net

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