Marcelo promulga alterações ao Código do Trabalho. Esquerda vai enviar lei para Tribunal Constitucional

23-08-2019 - Lusa

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, promulgou esta segunda-feira a nova legislação laboral, anunciou a Presidência em comunicado.

O PS contou com a abstenção do PSD e CDS para viabilizar o novo Código do Trabalho, mas os parceiros da geringonça — no último plenário da legislatura — deixaram claro que caso Marcelo Rebelo de Sousa não enviasse o diploma para o Tribunal Constitucional – o que acabou por acontecer – seriam PCP, BE e PEV a unir-se para enviar a legislação laboral para o Tribunal Constitucional.

Será necessário que um décimo dos 230 deputados no hemiciclo peçam a  fiscalização sucessiva das normas que lhes suscitam dúvidas para que o diploma seja revisto pelo TC.

A principal questão prende-se com o  alargamento do período experimental  dos contratos (para jovens à procura de primeiro emprego e desempregados de longa duração) sem termo de 90 para 180 dias.

Em 2008, foi chumbada no Tribunal Constitucional a norma que alargava o período experimental de 90 para 180 dias, para todos os trabalhadores indiferenciados, depois de Cavaco Silva a ter enviado para fiscalização. Onze anos depois, Marcelo Rebelo de Sousa não viu necessidade de enviar o diploma para fiscalização   porque considera que a norma “não é equivalente” à que foi chumbada em 2008.

“Não se afigurando que a fundamentação do Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 638/2008, de 23 de dezembro, respeitante ao alargamento do período experimental para os trabalhadores indiferenciados, valha, nos mesmos exatos termos, para as duas situações ora mencionadas, o Presidente da República decidiu promulgar o diploma que altera o Código de Trabalho (…) e respetiva regulamentação, e o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social”.

A nova legislação laboral resulta de um grupo de trabalho no Parlamento em que foram discutidas as propostas que o Governo queria introduzir no Código do Trabalho, e que incluem o alargamento do período experimental dos contratos sem termo de 90 para 180 dias, a  redução da duração máxima dos contratos  a termo de três para dois anos ou o aumento das horas de formação anuais.

Marcelo destaca a “amplitude do acordo tripartido de concertação social, que antecedeu e está subjacente ao presente diploma, tendo reunido seis membros em sete”, e o “esforço de equilíbrio entre posições patronais e laborais, ponderando os sinais que se esboçam de desaceleração económica internacional e sua virtual repercussão no emprego em Portugal”, para justificar a promulgação da lei.

Os dois diplomas promulgados esta segunda-feira por Marcelo Rebelo de Sousa alteram o Código do Trabalho, o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social e o Código de Processo do Trabalho, adequando-o ao Código de Processo Civil.

Esta terça-feira, PCP, Bloco de Esquerda e os Verdes já garantiram que vão pedir para fiscalização sucessiva do novo Código do Trabalho.   Na Assembleia da República, o deputado do PCP João Oliveira confirmou aos jornalistas que o partido tinha o apoio do BE e d’Os Verdes no requerimento da fiscalização sucessiva da Lei.

“Para lá do período experimental há outras normas que nos merecem as maiores dúvidas quanto à sua constitucionalidade. Iniciámos já o requerimento para o pedido da fiscalização ao Tribunal Constitucional”, afirmou o líder parlamentar do PCP.

João Oliveira esclareceu que “nas próximas semanas”  estarão em condições de avançar com o requerimento para o TC possa analisar a lei que, consideram, “alteram para pior a legislação laboral”. “Com estas alterações o patronato terá à sua disposição uma uma nova arma para fragilizar os trabalhadores”, afirmou.

Também Jorge Costa, do BE, falou aos jornalistas na Assembleia da República para confirmar o pedido da fiscalização sucessiva da Lei. De acordo com o dirigente bloquista, às  alterações ao Código do Trabalho são “uma desilusão”  para quem esperava alterações nomeadamente ao nível da precariedade do trabalho.

“ O PS optou por fazer um acordo à direita , com o apoio das confederações patronais e não há ninguém em Portugal que acredite que essa aliança entre o PS, os patrões e a direita veio produzir novidades positivas para algum trabalhador no nosso país”, afirmou.

Jorge Costa mostrou-se “esperançoso” na fiscalização sucessiva da Lei, “em nome do respeito pela Constituição e pelo respeito pelos trabalhadores portugueses”, destacando especialmente os “mais jovens e os que estão em situação de desemprego há mais tempo”, aqueles a quem se destina o alargamento do período experimental de 90 para 180 dias.

Além da lei laboral, Marcelo promulgou a  criação da Ordem dos Fisioterapeutas  e o respetivo estatuto. O diploma promulgado pelo chefe de Estado emanou da Assembleia da República, que em julho aprovou a criação da Ordem dos Fisioterapeutas, com os votos a favor do PS, PAN e CDS e a abstenção do PSD, BE, PCP e PEV.

A constituição da ordem foi reprovada, em 2017, pelo Conselho Nacional das Ordens Profissionais, que considerou que as ordens têm uma legislação própria e só se justificam em “circunstâncias excecionais, que devem ser explicadas”.

Primeira medida de combate à precariedade desde 1976

O primeiro-ministro, António Costa, manifestou-se esta segunda-feira  “muito satisfeito” com a promulgação das alterações ao Código do Trabalho, considerando ser a primeira medida desde 1976 que combate a precariedade no mercado laboral.

Em declarações aos jornalistas à margem de uma visita à tradicional noite dos tapetes na ribeira de Viana do Castelo, António Costa disse que este diploma “foi muito trabalhado na Assembleia da República e resulta da concertação social, que, em primeiro lugar, vem acabar com com  dois dos fundamentos mais inaceitáveis da contratação a prazo , que era o facto de ser jovem ou de ser desempregado de longa duração”.

“Esses dois fundamentos desaparecem da lei como fundamento do contrato a prazo”, afirmou, destacando, igualmente, “a redução dos contratos a prazo” e “as possibilidades de renovação dos contratos a prazo”, e o facto de o diploma “penalizar as empresas que abusem da contratação a prazo”.

António Costa considerou que é  fundamental o combate à precariedade , pois “melhora a produtividade das empresas, dá segurança e expectativa de vida a cada um dos trabalhadores”, e, em particular, “para as novas gerações, dá-lhes confiança no futuro”.

Questionado sobre as críticas que o diploma recebeu da oposição, o primeiro-ministro considerou que cometem um “ erro de avaliação   sobre o que esta lei significa”, pois é a “primeira legislação aprovada desde 1976 para combater a precariedade no mercado de trabalho”.

UGT satisfeita com promulgação

O secretário-geral da União Geral de Trabalhadores (UGT), Carlos Silva, afirmou esta segunda-feira que está satisfeito com a promulgação das alterações ao Código do Trabalho, referindo que é  necessária uma “pedrada no charco  para combater a precariedade”.

“Ficámos satisfeitos pelo Presidente da República entender na sua intervenção política e jurídica que não havia inconstitucionalidade no diploma. Levou bastante tempo este processo e é com satisfação e responsabilidade que vemos esta decisão”, disse à Lusa Carlos Silva.

O secretário-geral da UGT lembrou que, antes de o parlamento aprovar, esta alteração foi decidida em concertação social. “ A concertação social é tripartida.   Quatro empregadores, UGT e o Governo, seis em sete, tomaram a decisão de aprovar estas alterações ao Código do Trabalho”, defendeu, sendo a CGTP a ser a única que não assinou o acordo. Carlos Silva explicou que este é um momento de “satisfação pragmática e realista”, referindo que esperava esta decisão do Presidente da República.

“Era necessário dar uma pedrada no charco em relação ao combate à precariedade. Fizemos isto para reduzir os períodos dos contratos a prazo, melhorar as condições de empregabilidade e estimular os empregadores a encontrarem o caminho que potencie a contratação sem termo”, frisou.

CGTP anuncia fiscalização sucessiva

O secretário-geral da CGTP lamentou esta segunda-feira a promulgação das alterações ao Código do Trabalho pelo Presidente da República, que  devia “ter sido mais afetuoso  com os trabalhadores”, e anunciou “um acordo” para a fiscalização sucessiva do diploma.

“O Presidente da República, que fala tanto nos afetos, era melhor que tivesse sido mais afetuoso com os trabalhadores, mas isso hoje não aconteceu, temos um Presidente da República que  continua de costas voltadas para o trabalho  e os trabalhadores”, disse Arménio Carlos em declarações à Lusa, reagindo à promulgação às alterações ao Código do Trabalho.

“Ainda que esse acordo não abarque um dos parceiros sociais”, Marcelo Rebelo de Sousa considerou na sua decisão “o esforço de equilíbrio entre posições patronais e laborais” e “os sinais que se esboçam de desaceleração económica internacional e sua virtual repercussão no emprego em Portugal — nomeadamente no primeiro emprego e no dos desempregados de longa duração”.

Para Arménio Carlos, o chefe de Estado “prestou um mau serviço ao país e tornou-se cúmplice da manutenção do modelo de baixos salários   e trabalho precário, que é aquilo que está na génese da aprovação desse diploma”.

A CGTP considera que o processo não termina na promulgação do diploma pelo Presidente e lembra que existe um acordo com o Bloco de Esquerda, PCP e Os verdes para forçarem a fiscalização sucessiva da lei   junto dos juízes do Tribunal Constitucional, acrescentou.

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