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Os Projetos da Nova Lei de Bases da Saúde em Debate na Assembleia da República não Resolvem os Problemas Graves do Serviço Nacional Saúde (SNS)”

12-04-2019 - Eugénio Rosa

Neste estudo com o titulo “OS PROJETOS DE NOVA LEI DE BASES DA SAÚDE EM DEBATE NA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA NÃO RESOLVEM OS PROBLEMAS GRAVES DO SERVIÇO NACIONAL SAÚDE (SNS)” analiso, utilizando dados da OCDE e do governo, a situação atual do setor da saúde em Portugal, mostrando que a percentagem da riqueza criada no país (PIB) destinada à saúde dos portugueses diminuiu entre 2006 e 2017, uma tendência contrária à verificada na generalidade dos países da União Europeia.

Mostro, utilizando dados do governo, que o agravamento das dificuldades do SNS resultam da redução, em % do PIB, das transferências do Orçamento do Estado para o SNS. Isto tem determinado, como consequência das dificuldades que enfrenta o SNS, que a parte da despesa total com saúde suportada pelas famílias atingisse, em 2017, 28% em Portugal, quando a média na União Europeia é apenas 18%.

E refiro que nenhum dos projetos de nova lei de bases da saúde atualmente em debate na Assembleia da República resolve dois dos mais graves problemas que enfrenta atualmente o SNS, a saber: o subfinanciamento crónico do SNS e a promiscuidade público-privada que existe e que resulta dos profissionais de saúde trabalharem simultaneamente no SNS e em grandes grupos privados de saúde, o que está, por um lado, a destruir por dentro o SNS e, por outro lado, a promover o grande desenvolvimento dos grupos privados de saúde à custa do SNS.

E termino apontando duas medidas vitais a meu ver para defender o SNS, não por meio de grandes declarações, mas com atos – uma norma travão ao subfinanciamento crónico do SNS, e a eliminação gradual da promiscuidade público-privada dos profissionais de saúde (exclusividade) associada a carreiras e remunerações dignas o que nunca vi ser defendido pelas organizações representativas desses profissionais. Estas propostas são também um desafio à coragem dos deputados que dizem defender o SNS.

Espero que este estudo possa ser um contributo para uma reflexão séria e fundamentada sobre a situação do SNS e sobre a necessidade de o defender, não apenas com grandes declarações mas com atos, pois o SNS, uma das principais conquistas do 25 Abril, é um instrumento vital no combate às grandes desigualdades que se têm agravado em Portugal. Sem o SNS a vida seria ainda mais difícil para milhões de portugueses.

Eugénio Rosa

Economista

 

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