Municípios vão receber parte das receitas próprias de IVA

08-12-2017 - Susete Francisco

Percentagem não está definida e pode ser implementada até 2023. Governo entregou proposta das finanças locais.

Parte das receitas do IVA cobradas em cada município vão passar a ser alocadas às próprias câmaras. A medida consta do anteprojeto de proposta de lei que vem alterar o regime financeiro das autarquias locais, e que o governo entregou à Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) no final da passada semana. Este diploma é a peça que faltava para completar o quadro legislativo da descentralização, que está a ser negociado entre o executivo e as autarquias.

Se esta é uma notícia que agradará aos autarcas, já o prazo apontado para concretizar o novo quadro de financiamento dos municípios nem tanto. É que o documento, a que o DN teve acesso, diz que o novo quadro de financiamento só terá que ser integralmente concretizado “a partir do Orçamento do Estado para 2023”. O que contrasta com o que está escrito na lei-quadro para a descentralização, que está atualmente na Assembleia da República, e que estabelece que a “concretização da transferência das novas competências para as autarquias deverá estar concluída até ao fim do ano de 2021”. Ou seja, as novas competências seguem já nos próximos três anos. O quadro financeiro estará estabilizado daqui a cinco. Até lá os “recursos financeiros a atribuir às autarquias locais e entidades intermunicipais para a prossecução das novas competências são anualmente previstos na Lei do Orçamento do Estado”.

No anteprojeto é referido que para além da participação que já está prevista na lei (as autarquias recebem uma fatia da receita proveniente do IRS, do IRC e do IVA), os “municípios têm ainda direito a uma participação na receita do IVA”. Esta participação será “fixada após aprovação do quadro normativo que permita o apuramento do IVA liquidado em cada município”. O que implicará, previamente, a “identificação dos estabelecimentos comerciais, de serviços e de restauração responsáveis pelas transmissões de bens e prestações de serviços nas faturas comunicadas à Autoridade Tributária e Aduaneira”.

Atualmente, as câmaras recebem 19,5% da média aritmética simples da receita de IRS, IRC e IVA. A somar a esta receita, recebem 5% do IRS cobrado aos seus munícipes, bem como os montantes recolhidos em impostos municipais - caso do IMI ou do IMT. No futuro, juntar-se-á a estes valores uma fatia do IVA que cada concelho gerar no seu território. Uma solução que, necessariamente, corresponderá a mais receita para as maiores câmaras e para os territórios com maior atividade comercial.

Esta será uma das vias através da qual os municípios terão um aumento de receita para fazer face ao crescimento da despesa que resultará da significativa transferência de competências que está prevista - e que se estende da educação à saúde, da justiça aos apoios sociais, da proteção civil à gestão das estradas ou das praias. Outra será a alocação ao poder local de coimas e taxas cobradas no âmbito das novas funções que as autarquias vão receber (que tem, aliás, sido um dos pontos em que a ANMP tem pedido alterações às propostas setoriais do governo, pedindo um aumento das percentagens afetas aos municípios). Mas a grande fatia sairá do orçamento dos vários ministérios que perdem competências que transitam para o plano local. Eduardo Cabrita, o responsável do governo que tutela as autarquias (que transitaram com o ex-ministro-adjunto para a Administração Interna) já estimou em mais de 1100 milhões de euros o montante que sairá dos orçamentos ministeriais para os cofres municipais. António Costa já disse que o objetivo passa por colocar nas mãos das autarquias, até ao final da legislatura, 19% das receitas do Estado (atualmente gerem 14%).

O anteprojeto de lei do governo chega às mãos da ANMP uma semana antes do congresso da associação, marcado para o próximo sábado em Portimão - iniciativa que será aberta pelo primeiro-ministro, António Costa, e encerrada pelo Presidente da República.

O documento será agora objeto de negociações entre as autarquias e o executivo, e irá depois para o parlamento, onde os socialistas têm de conseguir um apoio maioritário que se afigura muito complicado à esquerda - PCP e BE têm sido muito críticos das propostas de descentralização avançadas pelo governo. O PSD tem-se mostrado disponível para negociar, mas fazendo depender todo o processo precisamente da chamada lei das Finanças Locais.

Lei-quadro só em 2018

Outra peça fundamental deste processo é a lei-quadro de transferência de competências para as autarquias, que está atualmente na comissão parlamentar de Ambiente e Ordenamento do Território. Várias vozes já vieram defender que a Assembleia da República deveria fechar este processo até final do ano - foi o caso do próprio presidente da ANMP, Manuel Machado, ou do presidente da Câmara de Lisboa.

Quer na cerimónia do 5 de outubro, quer no discurso de tomada de posse, Fernando Medina insistiu que o parlamento devia fechar este processo até final do ano. O que não vai acontecer - herdado da anterior sessão legislativa, o processo de aprovação parlamentar da “lei chapéu” da descentralização vai ainda passar para 2018. Ou seja, já não vai a votos neste mês.

“Não há tempo para isso. Não vamos fazer nada em cima do joelho, não o fizemos antes e não o vamos fazer agora”, diz ao DN Berta Cabral, vice-presidente da bancada parlamentar do PSD responsável por este dossier. “Terminado o orçamento está na altura de retomar o processo, mas não há nenhuma vantagem em fazer as coisas à pressa”, acrescenta a deputada, sublinhando que falta ainda receber e analisar a proposta do governo para as finanças locais.

Fonte: DN

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