Casais surpreendidos com Adicional ao IMI avançam com reclamações ao fisco

11-08-2017 - Lucília Tiago

Só um quinto de 15 mil proprietários entregou a declaração para dividir casas e escapar ao imposto sobre valor superior a 600 mil euros.

Há casais a serem notificados pela Autoridade Tributária e Aduaneira para pagarem centenas de euros de Adicional ao IMI e que só agora se estão a aperceber de que tinham de entregar uma declaração ao fisco que lhes permitia escapar ao novo imposto. Estes casos estão já a dar origem a queixas e contestações junto das repartições de Finanças.

"Enviam-nos e-mails e sms por tudo e por nada, mas não disseram nada sobre este adicional ao IMI, apesar de se tratar de um imposto novo." A frase é de Hélder Cruz que, no início desta semana, foi surpreendido com uma notificação para pagamento do imposto no valor de 700 euros. A surpresa foi ampliada pelo facto de ser casado no regime de comunhão de adquiridos e de os três imóveis que detém terem sido comprados em conjunto com a mulher.

"Têm todos os elementos para perceber que os imóveis são propriedade de ambos, mas consideraram que eu sou o único titular", disse ao DN/Dinheiro Vivo. Hélder Cruz não é o único nesta situação e ao DN/Dinheiro Vivo chegaram outros relatos de pessoas que pensavam estar a salvo deste imposto por serem casadas e que, por isso, beneficiariam automaticamente de um isenção de tributação até 1,2 milhões de euros.

Em comum têm o facto de terem deixado escapar o prazo, que decorreu de 1 de abril a 31 de maio, para entregarem uma declaração onde podiam exercer a opção pela tributação conjunta em sede de Adicional ao IMI e, com isso, duplicarem o valor da isenção. É que o novo IMI, no que aos particulares diz respeito, prevê o pagamento de uma taxa de 0,7% quando o valor patrimonial dos imóveis que detêm ultrapassa os 600 mil euros, e de 1% na parte que excede um milhão de euros. Estes patamares de isenção duplicam se os casados e unidos de facto avisarem o fisco que querem dividir os imóveis. Esta opção deve ser feita todos os anos, tendo a respetiva declaração de ser submetida online através do Portal das Finanças. Este ano, o primeiro de aplicação do AIMI, foram submetidas 3479 destas declarações. O DN/Dinheiro Vivo questionou o Ministério das Finanças sobre o número de casais e unidos de facto estarem a ser tributados em AIMI por não terem exercido aquela opção da tributação conjunta mas não obteve resposta. Sabe-se que no total foram emitidas quase 212 mil notificações para pagamento e que mais de 15 mil são de particulares.

À semelhança de outros contribuintes, Hélder Cruz pretende reclamar e contestar o pagamento. "Sem uma alteração legislativa das regras, muito dificilmente estas reclamações terão sucesso", referiu ao DN/Dinheiro Vivo António Gaspar Schwalbach, advogado da equipa de fiscal da Telles. O jurista considera que, à semelhança do que sucedeu com a opção de tributação em sede de IRS, também no Adicional ao IMI se devia equacionar uma alteração à lei que permitisse a entrega da declaração fora do prazo. Além disso, refere, "a situação do património imobiliário é relativamente estável e dificilmente haverá casos em que seja mais vantajoso ser tributado em separado. Mais valia assumir-se que a tributação é conjunta até o contribuinte se pronunciar em contrário". O DN/Dinheiro Vivo também questionou as Finanças sobre se está prevista a criação de um regime que permita aos casais "apanhados" pelo AIMI corrigirem esta situação, mas não recebeu resposta.

Sérgio Brigas Afonso, advogado da CMS Rui Pena & Arnaut, acentua que, perante o cenário em vigor, os contribuintes terão dificuldade em fazer valer as reclamações, porque não poderão invocar o desconhecimento da lei. Refere, contudo, que o facto de se tratar de um tributo novo e de se juntar a várias outras alterações fiscais terá contribuído para dificultar a perceção dos contribuintes sobre o que deviam fazer. O adicional ao IMI tem de ser pago em setembro. A estimativa de receita é de 130 milhões de euros.

Fonte: DN

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