MI5 dá "imunidade" legal a agentes que torturam e matam, alegam organizações de Direitos Humanos

08-11-2019 - JN

O Serviço de Segurança britânico, também conhecido por MI5, está a lidar com uma tentativa de divulgação de directivas secretas sobre autorizações para agentes recrutados participarem em crimes, sem terem de reportá-los às autoridades.

Advogados de vários grupos não-governamentais que monitorizam abusos e invasões de privacidade conduzidas por governos e organizações públicas disseram, na terça-feira, no Investigatory Powers Tribunal (o único órgão judicial que ouve denúncias sobre serviços de informação e vigilância), que a política do MI5 é "ilegal" e pode estar a esconder "crimes graves", nomeadamente no que diz respeito a "torturas" e "homicídios". A instituição defende-se respondendo que não autoriza conduta que viole os direitos humanos, citam vários órgãos de comunicação britânicos e internacionais.

O processo judicial, a maior parte do qual vai permanecer em segredo de justiça, surge um ano depois de o governo britânico ter confirmado a existência de um documento secreto baptizado de "Third Directive" (a terceira directiva, em português), um conjunto de regras assinadas pelo antigo primeiro-ministro David Cameron, que confirmam que responsáveis do MI5 podem autorizar os agentes e informantes recrutados a cometer crimes em nome do interesse nacional, sem ter de reportá-los às autoridades. Segundo os elementos divulgados, as autorizações em causa devem servir para impedir um crime mais grave, proteger a cobertura de um informante ou proteger a segurança nacional.

Mas como continuam em falta regras detalhadas sobre como funciona na prática a política do MI5, quatro ONG britânicas querem agora que as orientações sejam divulgadas e consideradas ilegais, argumentando que aconteceram "abusos graves" na Irlanda do Norte, na altura do conflito no país, e que o público tinha o direito de saber. Os grupos alegam que o Estado ocultou o seu envolvimento no homicídio do solicitador Pat Finucane, em Belfast, em 1989, e não ajudou uma mega investigação a crimes atribuídos ao espião britânico que se infiltrou com sucesso no IRA (organização paramilitar irlandesa que queria acabar com o domínio britânico), com o nome de código "Stakeknife".

Em representação das várias organizações, Ben Jaffey, citado pela BBC, disse em tribunal que "os agentes em questão [autorizados a comer crimes sem ter de reportá-los] não são agentes do MI5, mas são recrutados e recebem instruções" do Serviço de Segurança. E que o que a atual política interna do MI5 faz é conceder a si mesmo o poder de descartar a lei criminal. "Estão a tentar fazer pela porta de trás o que o Parlamento não lhes dá pela porta da frente", disse, acrescentando que "o efeito prático da política é garantir a imunidade que eles querem mas não estar preparados para pedir ao Parlamento".

"A criminalidade é mantida em segredo dentro do MI5, para que a Polícia e os procuradores não a descubram. Portanto, para fins práticos, o MI5 concede imunidade", reiterou.

Do lado do MI5, os advogados respondem que "o Serviço de Segurança não confere imunidade perante responsabilidade criminal" nem autoriza "actividades que violariam a Convenção Europeia dos Direitos Humanos". "O Serviço de Segurança, desde a sua criação, sempre contratou agentes; e agentes que tiveram de participar em conduta que poderá ser criminosa como parte integrante da sua capacidade para operar", justificaram os advogados.

O tribunal vai analisar todos os registos de agentes do MI5 envolvidos em crimes desde Outubro de 2000 e as audiências deverão continuar nos próximos quatro dias.

Fonte: JN.pt

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