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ADSE só é viável com mais receita. Cativações retiram margem de manobra

01-11-2019 - Hugo Neutel

Auditoria conclui que cativações retiram margem de manobra e que sistema só será viável com mais receita. Na despesa também há problemas: a ADSE financia custos que deveriam sair do Orçamento.

ADSE é viável desde que os responsáveis adoptem medidas que garantam a manutenção da atractividade do plano de coberturas, em função da necessidade, capacidade e vontade de realização de receitas e, não exclusivamente, da diminuição da despesa".

É esta a principal conclusão de uma auditoria do Tribunal de Contas (TdC) ao Instituto de Protecção e Assistência na Doença (ADSE - antes designada "Assistência na Doença aos Servidores Civis do Estado") feita na sequência de um pedido da Assembleia da República.

O Tribunal avisa que "num cenário de insustentabilidade da ADSE, os mais prejudicados serão os quotizados de mais baixos rendimentos, e respectivos familiares (um total de 453 mil beneficiários), que terão mais dificuldades para substituir a ADSE por seguros disponíveis no mercado".

Os peritos criticam ainda as cativações ditadas por Mário Centeno, escrevendo que "a ADSE não tem aplicado livremente as suas disponibilidades nas despesas" porque "várias rubricas do orçamento têm sido alvo de cativações".

Os juízes lamentam que as recomendações feitas há quatro anos não tenham sido implementadas e avisam que "embora os excedentes acumulados permitam cobrir as despesas no médio prazo, prevê-se que, se nada for feito, a administração da ADSE apresente um défice anual já a partir de 2020 (saldo anual negativo de 17 milhões) e que os excedentes acumulados até 2019 (535 milhões) se esgotem em 2026".

A auditoria - que analisa sobretudo o período 2013-2017) conclui que nesse período "o universo de beneficiários da ADSE envelheceu, sendo que nada se fez para contrariar esta tendência".

O TdC destaca a queda de 42% no número de beneficiários com idades entre os 30 e os 40 anos e sublinha que "o envelhecimento reflectiu-se no crescimento dos custos médios por beneficiário que foi, em média, de 8% ao ano (de 303 euros em 2013, para 414 em 2017).

No que diz respeito à pirâmide etária dos beneficiários, o relatório alerta que "se nada for feito, prevê-se que a idade média dos quotizados continue a agravar-se, de 59 anos em 2017 para 63 anos em 2028".

Os peritos concluem que "os quotizados no sistema de projecção aos funcionários públicos (no ativo ou aposentados) e seus familiares "continuam a financiar duplamente cuidados de saúde que lhes são prestados no âmbito do SNS e dos SRS [Sistemas Regionais de Saúde nos Açores e na Madeira], como o transporte de utentes, os cuidados respiratórios domiciliários, ou os medicamentos dispensados nas farmácias das Regiões Autónomas, aos quais têm direito constitucionalmente enquanto cidadãos nacionais".

O TdC faz as contas e explica que "estes encargos, indevidamente suportados pela ADSE, ascendiam, até ao final de 2017, pelo menos a 55 milhões".

Os juízes explicam que o sistema está a suportar custos que não devia: "a ADSE tem arcado com encargos com políticas sociais definidas pelo Governo, quando ainda era maioritariamente financiada pelo Estado", dando como exemplo "a isenção de desconto para a ADSE de titulares de baixos rendimentos, que representou, até 2017, encargos de cerca de 30 milhões, valor que tem aumentado em função da evolução do salário mínimo nacional".

As Administrações Públicas ficam mal na fotografia também por outro motivo: a dívida que tem para com a ADSE: "em 2018, a dívida do Estado, relativa a estes e outros encargos, e a dívida das Regiões Autónomas, pela não entrega de descontos cobrados aos funcionários públicos daquelas regiões, ascendiam a cerca de 184 milhões, sem que o Conselho Directivo da ADSE tenha diligenciado com efectividade pela sua cobrança", o que "implica uma imparidade no mesmo montante, tornando o resultado líquido de 2018 negativo em 96 milhões", lê-se no documento.

Finanças: 76% das dívidas têm origem nos Açores e Madeira

Na resposta aos reparos do Tribunal de Contas, o ministério das Finanças sublinha que "a ADSE está obrigada ao cumprimento de regras orçamentais, como qualquer outro organismo da administração central" e que "76% das dívidas do Estado à ADSE têm origem nas Regiões Autónomas".

Quanto às cativações, o gabinete de Mário Centeno escreve que "no final de 2018, a ADSE não deixou de pagar facturas vencidas a nenhum prestador" e que no Orçamento do Estado "as dotações devem ser realistas", sublinhando que se o orçamento da ADSE previsse gastar toda a receita estimada para 2019, isso traduzir-se-ia "num aumento muito elevado (+10 %) da despesa no regime convencionado, o que não seria nem realista nem sustentável".

O ministério das Finanças realça que "a existência de cativos (que não abrange cuidados de saúde) é uma ferramenta de gestão corrente na contabilidade pública".

Já o ministério da Saúde garante que o tema do alargamento da ADSE a novos beneficiários "tem merecido uma análise cuidada por parte da tutela". O gabinete de Marta Temido rejeita ainda a crítica implícita que os juízes fazem ao SNS quando escrevem que num cenário de insustentabilidade do sistema, os beneficiários mais prejudicados serão os que têm menos rendimentos, que terão de "passar a recorrer ao SNS". O gabinete de Marta Temido entende que este é um juízo de crítica ao Serviço Nacional de Saúde, "como se este representasse um prejuízo para todo o cidadão que a ele recorra", acrescentando que esta é uma "consideração negativa do SNS sem fundamentação".

O ministério da Saúde rejeita que os encargos suportados pela ADSE da responsabilidade do Estado sejam financiados através do Orçamento, dado que "a ADSE é um sistema solidário"

Encargos do Estado não podem ser suportados pelos quotizados

No capítulo das recomendações, o Tribunal de Contas insiste que "os encargos da responsabilidade do Estado sejam financiados por receitas gerais do Orçamento e não pelos descontos dos seus quotizados", e recomenda isso mesmo aos ministérios das Finanças e da Saúde.

A ADSE, escrevem os juízes, precisa de uma " efectiva autonomia de gestão, com a participação efectiva dos beneficiários titulares, que garanta que o património autónomo constituído pelos descontos dos quotizados seja exclusivamente afecto aos fins a que está consignado" e para isso são necessárias "alterações legislativas" para "adequar o modelo orgânico e de administração da ADSE ao actual modelo de auto-financiamento pelos quotizados".

Para o TdC, a administração da ADSE precisa de tomar medidas que garantam "o crescimento da receita, pelo aumento do número de contribuintes líquidos, pelo alargamento e rejuvenescimento do universo de quotizados, bem como pela cobrança das dívidas do Estado e das Regiões Autónomas" e de uma "a racionalização da despesa, através de medidas quantificadas e suportadas em estudos (custo-benefício)".

Fonte: TSF

 

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