Não é verdade que o Governo tenha aprovado para a administração pública “um novo regime de flexibilização de idade de acesso à reforma na CGA

05-07-2019 - Eugénio Rosa

Neste estudo com o titulo “NÃO É VERDADE QUE O GOVERNO TENHA APROVADO PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA “UM NOVO REGIME DE FLEXIBILIZAÇÃO DE IDADE DE ACESSO À REFORMA NA CGA” COMO A LUSA E OUTROS ÓRGÃOS DE INFORMAÇÃO DIVULGARAM” provo que, contrariamente ao divulgado pela LUSA e por muitos outros órgãos de informação, o governo não aprovou um novo regime de acesso à aposentação (aposentação antecipada) como a maioria dos órgãos de comunicação social divulgaram numa clara operação, deliberada ou não, de manipulação da opinião publica e de engano dos trabalhadores da Função Pública.

O que o governo aprovou foi uma consulta publica e aos parceiros sociais de uma proposta que tem como base a lei que já vigora para os trabalhadores do setor privado. O Decreto-Lei 84/2019, de 26/6/2019, aprovado pelo governo altera algumas disposições do Estatuto da Aposentação mas que nada têm a ver com um novo regime de flexibilização da idade de aposentação, mantendo as graves desigualdades que existem entre o regime da CGA e o Regime da Segurança Social que lesa gravemente os trabalhadores da Função Pública, como se conclui da análise que faço também a esse decreto no estudo que envio.

Espero que este estudo seja um contributo em defesa da verdade e por um jornalismo mais sério que respeite os portugueses.

Eugénio Rosa

Economista

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