Adiada votação do artigo sobre PPP da Lei de Bases da Saúde

14-06-2019 - JN.pt

A votação do ponto da Lei de Bases da Saúde relativo às parcerias público-privadas foi adiada a pedido do PS, que decidiu apresentar uma reformulação da sua proposta.

O PS apresentou esta terça-feira uma nova proposta de alteração da Lei de Bases da Saúde no que respeita às parcerias público-privadas (PPP), tentando que seja reforçada a gestão pública nos estabelecimentos do Serviço Nacional de Saúde (SNS).

A proposta de alteração foi apresentada oralmente pela deputada do PS Jamila Madeira no âmbito do grupo de trabalho que tem discutido a Lei de Bases da Saúde.

Foi ainda adiada a votação sobre a parte introdutória da Lei de Bases da Saúde.

A nova votação foi marcada para a próxima terça-feira, dia 18 de junho.

O que propõe o PS?

A nova proposta de alteração do PS à Lei de Bases da Saúde remete para a próxima legislatura a regulamentação da legislação e as alterações sobre a gestão em regime de PPP.

A deputada do PS Jamila Madeira indicou aos jornalistas que se pretende revogar o atual diploma que regulamenta as parcerias público-privadas, dando um prazo de 180 dias para o fazer após a aprovação da Lei de Bases da Saúde.

O PS garante que pretende que esse diploma sobre o regime das PPP quer tornar o recurso à gestão privada dos estabelecimentos do SNS como excecional, supletivo e temporário, com condições específicas.

O prazo de 180 dias serve, segundo o PS, para "a regulamentação de toda a legislação complementar que se identifique como necessária".

A proposta do PS avança com um mecanismo transitório para que os atuais contratos em regime de PPP se mantenham em vigor até ao seu termo, sendo que depois terão de se adaptar à Lei de Bases da Saúde.

"Este mecanismo de transição visa garantir o direito de acesso a prestações de cuidados de saúde à população, não impondo de forma abrupta e determinística qualquer descontinuidade na prestação de cuidados e salvaguardando o regular funcionamento destes estabelecimentos estabelecimento do SNS", refere uma nota de imprensa do grupo parlamentar do PS distribuída aos jornalistas no final da reunião do grupo de trabalho parlamentar onde se decidiu adiar a votação do ponto referente às PPP da Lei de Bases da Saúde.

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