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PS aceita entrega da casa para pagar dívida ao banco em casos excecionais

07-06-2019 - Jornal de Negócios

Depois de o Governo ter conversado com a esquerda, os socialistas voltaram a apresentar propostas de alteração à lei de bases da habitação e já admitem a dação em cumprimento para devedores em situação económica muito difícil.

Os devedores de crédito à habitação em situação económica muito difícil vão poder recorrer a um regime legal de proteção que inclua não só a possibilidade de restruturação da dívida mas também a dação em cumprimento, ou seja, a entrega da casa ao banco, ficando dessa forma saldada a dívida. Esta medida deverá ficar consagrada na nova lei de bases da habitação na sequência de uma nova proposta apresentada esta quarta-feira pelo grupo parlamentar socialista.

A proposta surge depois de o Governo ter mantido conversações com os partidos à esquerda no sentido de alargar o consenso em torno da versão final da lei de bases da habitação.

A dação em cumprimento era uma exigência do PCP e do Bloco de Esquerda, mas o PS apenas admitia que fosse possível se estivesse previamente acordada com o banco, logo no momento do contrato do crédito. Esse princípio mantém-se como regra, mas os socialistas passam agora a admiti-la nos casos em que as famílias devedoras se encontrem em situação económica muito difícil.

Falta saber o que se entenderá por situação económica muito difícil e que requisitos serão necessários, mas essa delimitação, bem como, aliás, a criação do novo regime, ficará nas mãos do Governo, que, uma vez aprovada a lei de bases, estará obrigado a concretizá-la. A ideia será uma aproximação ao regime excecional criado durante a crise e que vigorou até 2015, no qual se previa também a possibilidade da dação em cumprimento, sendo que agora o PS pretende que passe a ser um regime permanente.

Ao todo os socialistas apresentaram propostas de alteração a 46 artigos do seu próprio texto de projeto de lei. João Paulo Correia, vice-presidente da bancada do PS, explicou, no final da apresentação das propostas, que estabeleceram "um diálogo com o PCP e o BE que permitiu pontos de entendimento sobre determinadas matérias que nos estariam a separar" e que agora "estão criadas todas as condições para o Parlamento aprovar uma lei de bases da habitação". PCP e Bloco apontaram no mesmo sentido, cada um salientando as propostas que conseguiram fazer passar. Já do lado do PSD e do CDS o entusiasmo não foi o mesmo. O PSD pediu mais tempo para avaliar e o CDS manteve a sua posição: votará contra.

Consensos à parte, há questões em que o PS se manteve inflexível. É o caso da requisição de devolutos, proposta da esquerda, mas também de Helena Roseta para o caso das heranças indivisas pendentes no tribunal. Aqui, o mais longe que os socialistas aceitaram ir foi com a consagração de um princípio geral segundo o qual "o Estado promove o uso efetivo de habitações devolutas de propriedade pública e incentiva o uso efetivo de habitações devolutas de propriedade privada".

Fica, por outro lado, prevista a existência de uma Carta Municipal de Habitação, na sequência do que pretendia o PCP e, por outro lado, o PS sublinha que quer deixar clara "a necessidade de o Estado garantir a existência de uma entidade publica promotora da política nacional de habitação". Aqui trata-se de uma aproximação ao Bloco de Esquerda, que propôs a criação de um serviço nacional de habitação. Apesar de a solução final não ter sido essa, "as alterações que introduz relativamente à entidade pública, acabam por, no essencial, por configurar de fato um serviço nacional de habitação, que dependerá depois da legislação subsequente", sublinhou o bloquista Pedro Soares.

Não está nas propostas de alteração agora apresentadas, mas o PS já disse que votará favoravelmente uma proposta da direita no sentido de que fique consagrado que o Estado é "o garante do direito á habitação". O único e não "o principal", como consta do texto socialista, assim se afastando dúvidas sobre qual deve ser, afinal, o papel dos proprietário privados.

 

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