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Militares acusam Gomes Cravinho de querer extinguir o seu subsistema de saúde

07-06-2019 - Manuel Carlos Freire

Ministro da Defesa mandou estudar recomendação do Tribunal de Contas para eliminar obrigatoriedade de inscrição no subsistema de Assistência na Doença dos Militares.

Um despacho do ministro da Defesa está a gerar uma onda de grande preocupação na hierarquia castrense e nas associações socioprofissionais das Forças Armadas sobre a viabilidade do subsistema de Assistência na Doença dos Militares (ADM), soube o DN junto de diferentes fontes.

As recomendações que maiores reservas suscitam são duas: eliminar a obrigatoriedade de inscrição dos militares na ADM e, ainda, tornar voluntária a inscrição dos Deficientes das Forças Armadas - o que é visto como uma ameaça mortal para a ADM, face ao que foram os problemas de financiamento da ADSE, nos últimos anos, depois de aprovada uma medida semelhante.

"Quando [a inscrição na] ADSE deixou de ser obrigatória, a ADSE esteve quase na falência. Depois passaram a inscrever automaticamente os funcionários públicos e só quem não quer é que fica desvinculado" de descontar, sublinha Norberto Bernardes, presidente da Associação dos Militares na Reserva e Reforma (ASMIR) e crítico da implementação das mudanças sugeridas pelo Tribunal de Contas (TdC).

A ADM tem "cerca de 118 mil beneficiários" (militares e familiares) que "pagam cerca de 53 milhões de euros" anuais em quotas, além de dívidas na casa dos "90 milhões de euros" em 2018, informa Norberto Bernardes. Nesse universo de beneficiários há mais de dez mil que não descontam, como os Deficientes das Forças Armadas (DFA), os seus familiares e os militares que recebem menos do que uma vez e meia da retribuição mínima mensal garantida (que correspondem este ano a 900 euros), esclarece o presidente da ASMIR.

Na base do despacho de João Gomes Cravinho estão as recomendações feitas no início do ano pelo TdC, na auditoria ao Instituto de Ação Social das Forças Armadas (IASFA). A 21 de maio, o ministro mandou avaliar - até agosto - os impactos da "eventual implementação" dessas medidas sobre os beneficiários da ADM, estruturas do Sistema de Saúde Militar e orçamento do Ministério da Defesa.

"Este despacho vai rebentar com a ADM", afirma ao DN uma alta patente, sob anonimato por não estar autorizada a falar sobre a matéria.

A ADM é financiada desde 2005 com as contribuições mensais dos beneficiários e com uma transferência de verbas do Orçamento do Estado via Ministério da Defesa - que nesse ano fundiu as ADM de cada ramo e "atribuiu ao IASFA a missão de entidade gestora. E mais nada!", exclama o presidente da ASMIR.

Testemunho disso é o facto de os ramos ainda hoje terem a seu cargo o controlo do cadastro dos beneficiários da ADM e dos respetivos requisitos de inscrição, responsabilidade que agora o ministro Gomes Cravinho pretende que "seja atribuída, inequivocamente, ao IASFA".

"Viver até aos 60 anos ou suicidar-se aos 70"

Norberto Bernardes reconhece ao DN que os militares devem ter o direito de escolher se querem descontar (3,5% da remuneração) para a ADM e que não estão em causa as recomendações dos juízes do TdC. "Mas tem de haver um esclarecimento para todos" sobre as consequências dessa decisão, frisa.

"A liberdade individual para escolher e decidir é um princípio de que não se deve abdicar em qualquer situação", mas a sua aplicação à ADM deve ser feita no sentido de desistir do subsistema e não de aderir - como é agora o modelo da ADSE, sublinha o presidente da ASMIR.

Posição distinta tem o presidente da Associação Nacional de Sargentos (ANS), sargento-mor Lima Coelho, ao argumentar que "o TdC não é infalível e pode não estar alertado" para o que é a condição militar daqueles a quem "o Estado exige plena prontidão e a vida se necessário" para defender a República. "Em tese, entendo que aqueles a quem é exigida a vida não deveriam pagar" mas, já que a ADM existe, "um carácter de voluntariado [no pagamento de quotas] é acabar com ele a prazo", antevê Lima Coelho.

No curto prazo, alerta o major-general Bernardes, o militar que exercer o direito de deixar de descontar para a ADM "não mais poderá requerer a inscrição" no subsistema. Daí instar os subscritores mais novos ou que mais descontam (em função do salário) a "verem para lá do umbigo" - porque a alternativa dos seguros de saúde, com custos menores, "só é válida se se viver até aos 60 anos ou suicidar-se aos 70 anos".

"Depois não queiram ingressar na ADM"

Posição similar tem o presidente da Associação de Oficiais das Forças Armadas (AOFA), tenente-coronel António Mota. "Opomo-nos frontalmente" a que a inscrição na ADM seja facultativa, pois, "a partir do momento em que fosse facultativo ou opcional descontar, quem sairia seriam os que mais descontam" - leia-se oficiais superiores e generais.

"Vão sair enganados, prejudicar a ADM e a eles próprios quando forem idosos", antecipa o presidente da AOFA, deixando um aviso: "Depois não queiram vir ingressar na ADM."

O cerne da questão é que, "ao contrário dos seguros de saúde, a ADM não tem plafonamentos" por ser "um subsistema de saúde", explica António Mota,: Por isso "paga integralmente" todas as despesas de saúde em que incorra um beneficiário - mesmo que cheguem ao "milhão de euros anuais" em tratamentos de cancro, como sucede atualmente, conta.

Mas os mais novos e com poucos anos de carreira também tenderão a sair, advertem Norberto Bernardes e Lima Coelho. "Muito naturalmente, um jovem de 20 ou 30 anos cuja saúde é de ferro pensa que não precisa de pagar" 3,5% do que ganha e prefere fazer um seguro de saúde, mas "ninguém esclarece que aos 65 anos já não há seguro de saúde e que, em qualquer altura, a companhia de seguros pode denunciar o seguro se atingir o plafond por acidente ou doença", avisa o presidente da ANS.

Afetar descontos aos serviços prestados

Lima Coelho, que falava ao DN após a reunião desta segunda-feira com sargentos colocados na Escola das Armas do Exército, diz que "uma das grandes preocupações" expressas pelos associados foi precisamente "a questão da saúde" e as potenciais alterações na ADM.

A serem aplicadas,"é o Estado a livrar-se de responsabilidades e obrigações" para com os militares, quando "uma das suas prerrogativas é assegurar a assistência na doença [deles] para garantir a sua prontidão", refere o presidente da ANS, organização que já em 2014 contestara a possibilidade de tornar voluntárias as adesões à ADM.

Quanto ao despacho do ministro, mandando estudar as consequências das medidas recomendadas pelo TdC, Lima Coelho mostra-se cáustico: "Parece-me claro que está a escudar-se no grupo de trabalho dos militares", criado pelo antigo ministro Azeredo Lopes sob a designação de Plataforma do Sistema de Saúde Militar.

A ASMIR, numa "crítica breve" ao despacho com as "'determinações' ou ordens [do ministro Gomes Cravinho] para cumprimento" do referido grupo de trabalho, entende que "elas apontam para uma modalidade de ação, a que chamamos de cenário provável, e que é a extinção da ADM", diz o major-general Norberto Bernardes.

Nessa análise são identificados "três cenários" decorrentes da implementação das medidas que o governante mandou agora estudar e, especificamente, a do fim da obrigatoriedade de inscrever os militares nesse subsistema de saúde.

O primeiro corresponde à "extinção da ADM nos moldes atuais", o segundo à "integração na ADSE dos militares e familiares mas não de todos os atuais" (e passando a descontar os que não o fazem para a ADM devido ao valor das pensões), o último à pura "extinção da ADSE".

Deficientes militares

Vista como positiva é a recomendação de dar, aos descontos dos contribuintes da ADM, um "carácter de contrapartida exclusiva dos benefícios adicionais associados" a esse subsistema. "Não é o que acontece hoje", lamenta o presidente da AOFA, pois "as receitas da ADM não são consignadas" às respetivas despesas e "isso faz que a ADM não tenha dinheiro para pagar às entidades convencionadas".

Isso resulta, em parte, de o IASFA gerir a ADM em simultâneo com aquela que é a sua missão primária - a Ação Social Complementar (ASC) dos militares - e que as associações de militares defendem ser a única a desenvolver pelo instituto.

"A gestão da ADM tem de migrar do IASFA. A única missão do IASFA é a ASC [e] a ADM deve pertencer em exclusivo ao ministério da tutela", enfatiza o presidente da ASMIR.

Outro foco de polémica, que se arrasta há anos, é a relação com os DFA - e respetivos familiares - que beneficiam da ADM sem descontarem para o subsistema, sendo as quotas dos restantes a pagar as despesas de quem tem lesões ou doenças resultantes da vida militar.

"Parece absolutamente correto que o Estado assuma as suas obrigações para com eles e parece absolutamente incorreto que tenha de ser o sistema exclusivamente dos militares a suportar tal resposta", sustenta Lima Coelho.

"Concordamos que todos devem ter ADM, mas as despesas com a saúde [dos DFA] têm de ser pagas pelo Estado por terem sido maleitas adquiridas ao serviço do país (a maioria na Guerra Colonial), reforça António Mota, lembrando que em 2018 "houve um esforço" do IASFA "para isolar as despesas" com os DFA - enviando faturas para o Ministério da Defesa - mas cuja dimensão continua a ser desconhecida.

Fonte: DN.pt

 

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