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Entrega da casa liquida o empréstimo, propõe o Bloco

04-01-2019 - Esquerda.net

O Bloco de Esquerda apresenta um projeto de Lei de Bases da Habitação, que no caso de um devedor entregar a habitação ao banco essa devolução liquida automaticamente o empréstimo. O projeto cria também um Serviço Nacional de Habitação.

O Bloco de Esquerda apresentou um projeto de Lei de Bases de Habitação, que será debatido a 3 de janeiro na Assembleia da República, em conjunto com projetos do PS e do PCP.

O “Diário de Notícias” desta sexta-feira noticia que, no projeto bloquista, é proposto que caso uma pessoa entregue a casa ao banco esta devolução liquida a dívida. Atualmente, o devedor poderá ser obrigado a continuar a pagar, apesar de ter devolvido a habitação. O que acontece presentemente é que os bancos exigem a reavaliação da habitação e caso seja avaliada por um preço inferior à dívida o devedor deverá continuar a pagar o remanescente até à liquidação total da dívida ao banco, apesar de o empréstimo ter sido sobre um bem já devolvido ao banco.

Em declarações à TSF, a deputada bloquista Maria Manuel Rola destaca que perder a casa "já é um constrangimento enorme no seu bem-estar e qualidade de vida".

"Vemos isto como um critério de justiça. Olhamos àquilo que aconteceu no passado relativamente a estes casos e achamos que isso não pode voltar a acontecer", defendeu a deputada. "Quando uma pessoa entrega a sua casa, já entrega uma boa parte da sua vida ao banco", sublinhou.

Serviço Nacional de Habitação, “um pouco à semelhança do Serviço Nacional de Saúde”

No projeto bloquista, é proposto que “se constitua um Serviço Nacional de Habitação e que sejam aprovados e desenvolvidos Programas Nacionais de Habitação plurianuais que estabeleçam os objetivos, prioridades e programas da política nacional de habitação de acordo com as obrigações do Estado, assim como o seu financiamento”.

Em declarações ao DN, o deputado Pedro Soares sublinha que em Portugal "temos 2% de oferta pública de habitação", um valor "ao arrepio do que se passa no resto da Europa", onde as percentagens de oferta pública habitacional são muito superiores.

Pedro Soares salienta que "ninguém admitiria que tivéssemos uma oferta pública de 2% na Saúde ou na Educação" e sublinha que a habitação é um direito fundamental que está completamente dependente do mercado, face à "incapacidade total do Estado de intervir diretamente". "Os vários governos praticamente deixaram de investir em habitação pública, não há investimento desde o PER [Programa Especial de Realojamento], que é dos anos 90", diz Pedro Soares, apontando que o resultado é uma “enorme crise no acesso à habitação”.

A deputada Maria Manuel Rola realça, nas declarações à TSF, que “a habitação está muito dependente da especulação imobiliária e os valores flutuam bastante”. “O Estado tem de intervir de forma a que isto não ocorra e só podemos fazer através de um Serviço Nacional de Habitação - um pouco à semelhança do Serviço Nacional de Saúde -, que, além de prever o edificado público para a habitação também irá funcionar de uma forma local e municipal para conseguir dar resposta às várias necessidades", afirma a deputada.

No projeto, o Bloco estabelece também o "direito à proteção e acompanhamento no despejo" e define o quadro legal para o arrendamento, com várias figuras diferenciadas: renda apoiada; renda condicionada; renda resolúvel; renda regulamentada e renda livre, negociada no mercado.

O DN destaca ainda que o projeto bloquista prevê a requisição a proprietários provados de “habitações que se encontrem injustificadamente devolutas, abandonadas, em degradação ou em ruínas”. O projeto salienta que a “especulação imobiliária, o açambarcamento massivo de habitações para as retirar do mercado e os atos tendentes a transformar a habitação num simples veículo financeiro” são "mecanismos contrários à função social da habitação".

O projeto defende também o fim dos vistos gold, determinando que "a compra de habitação e edificado não constitui meio de aquisição dos direitos de residência, nacionalidade ou de permanência em Portugal".

Projeto de Lei de Bases da Habitação do Bloco de Esquerda

 

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