Queixa na PGR sobre domínios .pt por "caso mais grave do que o da Raríssimas"

06-07-2018 - JN.pt

O ex-coordenador do Conselho Nacional de Cibersegurança (CNCS) apresentou, há um mês, documentos à Procuradoria-Geral da República com suspeitas de ilegalidades na associação que gere os domínios da internet em Portugal, anunciou esta quarta-feira Pedro Veiga no parlamento.

Pedro Veiga, que se demitiu de coordenador do CNCS a 9 de maio, esteve a ser ouvido esta quarta-feira durante cerca de uma hora na Comissão de Assuntos Constitucionais, na Assembleia da República, em Lisboa, sobre os motivos da sua saída e uma delas foi a promessa, não cumprida, insistiu, do ministro da Ciência em passar a gestão dos domínios .pt para o CNCS.

Aos jornalistas, após a reunião, o professor catedrático, considerado um dos pioneiros da internet em Portugal, afirmou que, "como cidadão", tem a "responsabilidade de denunciar situações que violam a lei".

E foi por isso, que, "como cidadão e funcionário público", apresentou na Procuradoria uma exposição "de factos, suportados em documentação" sobre a DNS.pt, associação particular a quem foi cometida a gestão dos domínios na internet.

"Não fiz denúncia, relatei factos suportados em documentação", afirmou.

Pedro Veiga, embora não tenha dito o nome, afirmou que a presidente da DNS.pt, Luísa Geifão, propôs, enquanto membro da assembleia geral, um vencimento para o conselho diretivo, a que viria a pertencer, acumulando os dois cargos.

Logo na "primeira reunião", relatou, "vem propor, como membro da assembleia geral, os vencimentos da direção geral, um dos quais é para ela".

"São vencimentos que me abstenho de classificar se são altos ou baixos. O problema é o modelo de como foi feito", acrescentou.

"Este é um caso mais grave do que o das Raríssimas", qualificou, numa referência ao caso da associação em que surgiram suspeitas de irregularidades pela presidente, Paula Brito e Costa.

Depois, o ex-coordenador do CNCS é contra o facto de as verbas resultantes da gestão dos domínios .pt serem usadas para comprar "por 2,5 milhões de euros", uma sede no centro de Lisboa, nas Picoas, onde trabalham cerca de 18 pessoas.

Para Pedro Veiga, essas verbas deveriam ser "usadas para fins públicos".

A gestão dos domínios Portugal na Internet "passou para uma associação privada, foi uma privatização selvagem", acusou.

Por outro lado, o ex-coordenador da cibersegurança criticou, mais uma vez sem a nomear diretamente, Luísa Gueifão, de ter-se apresentado como representante da IANA (Internet Assigned Number Authority) para a escritura da DNS.pt quando, segundo afirmou Pedro Veiga, essa autoridade não tem nem nomeou qualquer representante em Portugal.

O CNCS, criado em 2014, é a autoridade nacional de cibersegurança e tem como missão contribuir para que Portugal use o ciberespaço de forma livre e segura, em cooperação e colaboração com entidades públicas e privadas em matéria de segurança.

Em junho, numa entrevista publicada no DN, o ex-coordenador do CNCS criticou o Governo pela "falta de coragem" para reestruturar este setor, considerando "um erro político grave" que permaneça sob tutela militar.

A transposição para a lei da Diretiva de Segurança das Redes e Sistemas de Informação (diretiva SIRT) "prolonga a 'tutela' militar de uma área que é eminentemente civil, a cibersegurança", afirmou Pedro Veiga, que se demitiu do CNCS em 09 de maio.

O professor catedrático da Faculdade de Ciências da Universidade de Lisboa defendia a autonomização do CNCS relativamente à tutela militar, do Gabinete Nacional de Segurança (GNS).

Pedro Veiga continua a culpar o ministro da Ciência, Manuel Heitor, de ter faltado à palavra de colocar a gestão dos domínios .pt na esfera do CNCS, autoridade nacional de cibersegurança, e confessou não estar à espera de qualquer explicação da sua parte.

"Não me deu explicação, nem espero nenhuma explicação. Ele deu a palavra dele e não cumpriu", disse, admitindo que problemas orçamentais contribuíram para a sua decisão.

Mas voltou a criticar Manuel Heitor por nada ter feito depois de ter sido feito um relatório, ainda em 2016, em que se apontavam potenciais problemas de conflitos de interesses na DNS.pt.

À partida, o professor catedrático não defende a extinção da DNS.pt, e admite que uma associação "é um modelo possível", embora dizendo que há muitos "exemplos em Portugal de apropriação de associações para fins que não são razoáveis", como o noticiado há dias de associações de juventude dirigidas por pessoas de mais de 60 anos.

Na audição com os deputados, Pedro Veiga respondeu a perguntas de todos os partidos, repetindo explicações já dadas em entrevistas e artigos nos jornais.

Segundo afirmou, o CNCS está incluído numa estrutura, o Gabinete Nacional de Segurança (GNS), que tem uma excessiva influência militar - agora depende do gabinete da ministra da Presidência, quando já esteve na dependência do Ministério da Defesa Nacional.

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