Código do Trabalho: A nova frente de batalha do BE e do PCP

02-12-2016 - João Pedro Henriques

Aumentar os dias de férias, aumentar as compensações por despedimento, reforçar os mecanismos da contratação coletiva, aumentar a contabilização salarial do tempo de trabalho (pagamento de feriados, fins de semana, etc.).

Estas são, já para o início de 2017, as prioridades do Bloco de Esquerda e do PCP na sua agenda legislativa. Como o BE afirma através do deputado José Soeiro (o especialista do partido nestas questões), "retirar a troika" do Código do Trabalho; ou, como acrescenta João Oliveira, líder parlamentar do PCP, "retirar não só o que a troika lá pôs como muitas outras coisas que já lá estavam antes", indo até medidas do tempo do ex-ministro Bagão Félix (2003).

Reforçar a eficácia da contratação coletiva parece ser, no imediato, o mais prioritário, tanto para bloquistas e comunistas. "É prioritário impedir a caducidade de contratos", diz ao DN João Oliveira - que sublinha que nesta matéria o governo tem colaborado, travando a publicação dos instrumentos que dão os contratos por caducos. No Bloco de Esquerda, o reforço da contratação coletiva e da sua influência no mundo do trabalho também está à cabeça das prioridades, confirme disse ao DN o deputado José Soeiro. "O regime da contratação coletiva foi desmantelado durante a troika", afirmou.

O Bloco, porém, aguarda como princípio de trabalho pelo Livro Verde das Relações Laborais, que o governo mandou fazer - e que já fez chegar aos parceiros sociais, onde o quer discutir. Mas em relação àquilo em que está disposto a ir na revisão da lei laboral (além do que consta no Programa de Governo) nada diz, argumentando precisamente com o tal Livro Verde. "O governo comprometeu-se em fazer uma avaliação do mercado de trabalho. Dessa avaliação resultou o Livro Verde das Relações Laborais, que já se encontra em debate com os parceiros sociais e será posto em discussão pública", disse ao DN fonte oficial do ministério de Vieira da Silva (Trabalho, Solidariedade e Segurança Social).

Ouvido pelo DN, o deputado coordenador do PS na comissão de Trabalho, Tiago Barbosa Ribeiro, alinha pelo mesmo diapasão. Não diz até onde se pode ir na revisão do Código do Trabalho e argumenta com o facto de ainda estar a ser negociado na concertação social o aumento do salário mínimo nacional: "Não queremos pôr nada na agenda para não criar ruído nessa negociação."

O que se sabe é que no programa de governo nada consta sobre o aumento dos dias de férias (de 22 para 25, nas propostas do PCP e do BE) e sobre o aumento das compensações por despedimento - sabendo-se ao mesmo tempo que são ideias muito malvistas pela ortodoxia europeia que vigia o comportamento de Portugal.

No que governo, BE e PCP parecem convergir é na valorização da contratação coletiva como mecanismo de reforço dos direitos dos trabalhadores e de melhoria das suas condições de trabalho. No Orçamento do Estado para 2017, aprovado na terça-feira no Parlamento - e que agora entra na fase de redação final -, começa-se a repor os efeitos dos acordos coletivos de trabalho - mas cingido às empresas do setor empresarial do Estado.

Outra matéria em que parece existir grande superfície de convergência é no combate à precariedade, matéria a que o programa do atual governo dá bastante destaque. Aí também já começaram a ser dados alguns passados - mas, mais uma vez, essencialmente restringidos aos precários que servem o Estado.

À esquerda do PS - sobretudo no BE, que tem um grupo de trabalho formado com o governo - espera-se que em outubro próximo comecem a ser abertos os concursos de inserção nos quadros de trabalhadores que atualmente servem o Estado sem vínculo mas subordinados a regras como se o tivessem. O executivo tem por incumbência fazer um levantamento de quantos precários trabalham para o Estado e diagnosticar também de entre estes quantos são na verdade falsos precários. Depois, no último trimestre de 2017, iniciar-se-á a tarefa de incorporá-los nos quadros, e para isso serão lançados concursos que irão valorizar a componente da experiência (precisamente para poder integrar quem já trabalha para o Estado).

Entretanto, há no domínio das questões laborais vários projetos do PCP e do Bloco que aguardam agendamento - e sobre os quais os próprios não sabem ainda se terão ou não luz verde do PS para serem aprovados.

Um das matérias em causa - relacionada com valorização da contratação coletiva - é a da reposição do princípio do tratamento mais favorável. Basicamente, um princípio que diz que um trabalhador tem direito às normas reguladoras do seu trabalho que mais o favoreçam mesmo que estas normas estejam contidas numa convenção que legalmente esteja colocada numa posição hierárquica inferior: se o contrato coletivo do seu setor lhe der melhores condições do que a lei geral, então é o contrato que vale; mas se for a lei geral a dar melhores condições do que o contrato coletivo, então o que valerá será a lei geral; e se não houver contrato coletivo em vigor, nenhuma das condições de trabalho poderá ser definida pelo empregador em termos piores do que os definidos por lei.

Fonte: D.N.

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